Cumprimento de sentença 3002258-38.2024.8.06.0101 - TJCE

Cumprimento de sentença 3002258-38.2024.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLEILTON OLIVEIRA SANTOS RÉU: REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA DESPACHO Cls. Examinando os presentes autos, percebo que já foi tentada, sem sucesso, a obtenção de conciliação, em audiência especialmente designada para este fim, nos termos da Lei nº 9.099/95. Ademais, a fase postulatória já foi ultrapassada, inclusive com a apresentação de defesa; não vislumbro, na cognição que me cabe neste estágio processual, a incidência dos arts. 354/356 do CPC. Por outro lado, muito embora, de acordo com o rito dos Juizados Especiais Estaduais, o ônus de se produzirem todas as provas seja reservado para a audiência de instrução e julgamento (art. 33 da Lei nº 9.099/95), observo que as partes já diligenciaram em produzir provas documentais. Sendo lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, DETERMINO a intimação das partes no sentido de que, querendo, apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, proposta de conciliação, para fins de homologação. Entretanto, caso não tenham as partes interesse na composição, antes de examinar a possibilidade de conhecer diretamente do pedido e em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório, DETERMINO a intimação das partes para os seguintes fins: a) para que digam, no mesmo prazo, se ainda desejam produzir provas em audiência de instrução (art. 28 da Lei nº 9.099/95); b) em caso positivo, para que de logo as especifiquem de forma clara e objetiva, inclusive com os esclarecimentos necessários ao convencimento da necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar com a produção delas e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão; c) entendendo cabível a aplicação do art. 355 do CPC ao caso concreto tratado nestes autos, devem as partes assim se manifestar através de requerimento solicitando o julgamento antecipado da lide, ficando claro que o silêncio será interpretado como expressão dessa vontade. Ultrapassado o prazo fixado neste despacho, com ou sem manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos para apreciação. Intimem-se. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, na data da assinatura digital. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro, Itapipoca - Fone (85) 3108.1799 WhatsApp (85) 9 8131-0963 E-mail: [email protected] Processo nº:3002258-38.2024.8.06.0101 AUTOR(A):

10/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 12/12/2025. Documento: 186468001

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 186468001

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186468001

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/11/2025

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 01/12/2025. Documento: 184992494

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEILTON OLIVEIRA SANTOS em 27/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 184992494

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184992494

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