Usucapião 3007220-79.2025.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 3007220-79.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3007220-79.2025.8.06.0001. Autor: LUIZ ERNANE DO VALE MARQUES e outros Réu: CONDOMINIO EDIFICIO RUY CASTELO BRANCO DECISÃO Intimação - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Vistos, É dever da parte autora expor o escorço fático e o seu mérito de forma pormenorizada. Ante as ponderações esposadas e como medida de celeridade e economia processual determino a emenda da exordial, com as seguintes medidas: - Expor de forma objetiva o escorço fático, a forma de aquisição da posse, a inserção no ente condominial, qualificando, inclusive seu representante legal, de quem encontra-se registrado o bem usucapiendo ou detinha a posse do imóvel, inclusive requestando a devida citação, apresentado matrícula/transcrição do referido imóvel, matrícula 29.250 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona em Fortaleza/CE. para fins citatório; - A possibilidade ou não de realização do registro imobiliário de forma administrativa junto ao ofício imobiliário competente, com o devido recolhimento dos impostos pertinentes - Colacionar contas dos órgãos públicos para comprovação do lapso temporal (IPTU, ENEL, CAGECE etc.), do overlay e do documento de aquisição do imóvel e quaisquer de suas formas, nas quais constem a requerente como a titular, com data inicial de sua titularidade, além de outros documentos que entenda pertinentes para a comprovação de sua posse ad Usucapionem;. - Informe sobre a existência de gravames ou ônus sobre o imóvel (hipoteca, alienação fiduciária) - Se o imóvel possui matrícula própria individualizada do imóvel usucapiendo; O suprimento das omissões antes apontadas, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da exordial, e, inclusive nos precisos termos do art. 485, inciso I e artigo 321, § único do CPC. Cumprido o acima ordenado e certificada a sua tempestividade, volte-me concluso para o impulso processual pertinente. Expedientes necessários. Fortaleza, 18 de fevereiro de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

10/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 27/02/2026. Documento: 191092846

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 191092846

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191092846

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO RUY CASTELO BRANCO em 23/10/2025 23:59.

Publicado Edital em 06/10/2025. Documento: 176725283

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 176725283

Juntada de Petição de diligência

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176725283

Expedição de Edital.

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