Execução Fiscal 0000096-31.2008.8.06.0086 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2025

Valor da Causa

R$ 6.138,00

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Execução Fiscal · 1º Nucleo de Justiça 4.0 Execuçoes Fiscais

Partes do Processo

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

IBAMA

Terceiro

RENOVAVEIS

Terceiro

TECSENGE TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2025, 09:59

Confirmada a comunicação eletrônica

14/06/2025, 01:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 14:51

Determinada a redistribuição dos autos

29/05/2025, 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134792146

14/05/2025, 13:22

Conclusos para despacho

14/05/2025, 13:22

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 03:28

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 03:05

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 134792146

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA COMARCA DE HORIZONTE Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a certidão retro ou querendo requerer o que entender pertinente, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Horizonte/CE, data do sistema. Pedro Marcolino Costa Juiz

10/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 134792146

10/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134792146

07/03/2025, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2025, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 21:51

Conclusos para despacho

13/01/2025, 12:51

Todas as movimentações(110)

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2025, 09:59

Confirmada a comunicação eletrônica

14/06/2025, 01:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 14:51

Determinada a redistribuição dos autos

29/05/2025, 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134792146

Documentos

Decisão

•29/05/2025, 09:00

Despacho

•06/02/2025, 21:51

14/05/2025, 13:22

Conclusos para despacho

14/05/2025, 13:22

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 03:28

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 03:05

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 134792146

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA COMARCA DE HORIZONTE Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a certidão retro ou querendo requerer o que entender pertinente, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Horizonte/CE, data do sistema. Pedro Marcolino Costa Juiz

10/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 134792146

10/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134792146

07/03/2025, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2025, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 21:51

Conclusos para despacho

13/01/2025, 12:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/12/2024, 20:34

Juntada de Petição de diligência

03/12/2024, 20:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/10/2024, 12:33

Expedição de Mandado.

24/06/2024, 09:03

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 09:01

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:29

Juntada de Petição de apelação

08/03/2024, 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2024, 12:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

22/02/2024, 16:26

Conclusos para despacho

14/02/2023, 14:18

Mov. [85] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

23/11/2022, 09:17

Mov. [84] - Aviso de Recebimento (AR)

13/05/2022, 14:35

Mov. [83] - Concluso para Despacho

02/03/2022, 15:01

Mov. [82] - Certidão emitida

13/08/2021, 13:37

Mov. [81] - Conclusão

19/05/2021, 11:17

Mov. [80] - Documento

19/05/2021, 11:17

Mov. [78] - Documento

19/05/2021, 11:17

Mov. [79] - Petição

19/05/2021, 11:17

Mov. [76] - Documento

19/05/2021, 11:17

Mov. [77] - Aviso de Recebimento (AR)

19/05/2021, 11:17

Mov. [74] - Documento

19/05/2021, 11:17

Mov. [75] - Documento

19/05/2021, 11:17

Mov. [73] - Documento

19/05/2021, 11:17

Mov. [71] - Petição

19/05/2021, 11:17

Mov. [72] - Documento

19/05/2021, 11:17

Mov. [69] - Aviso de Recebimento (AR)

19/05/2021, 11:17

Mov. [70] - Documento

19/05/2021, 11:17

Mov. [68] - Documento

19/05/2021, 11:17

Mov. [66] - Documento

19/05/2021, 11:17

Mov. [67] - Documento

19/05/2021, 11:17

Mov. [65] - Documento

19/05/2021, 11:17

Mov. [63] - Documento

19/05/2021, 11:17

Mov. [64] - Documento

19/05/2021, 11:17

Mov. [61] - Documento

19/05/2021, 11:17

Mov. [62] - Petição

19/05/2021, 11:17

Mov. [60] - Documento

19/05/2021, 11:17

Mov. [58] - Documento

19/05/2021, 11:17

Mov. [59] - Documento

19/05/2021, 11:17

Mov. [56] - Documento

19/05/2021, 11:17

Mov. [57] - Documento

19/05/2021, 11:17

Mov. [54] - Documento

19/05/2021, 11:17

Mov. [55] - Documento

19/05/2021, 11:17

Mov. [53] - Documento

19/05/2021, 11:17

Mov. [51] - Documento

19/05/2021, 11:17

Mov. [52] - Aviso de Recebimento (AR)

19/05/2021, 11:17

Mov. [49] - Documento

19/05/2021, 11:17

Mov. [50] - Documento

19/05/2021, 11:17

Mov. [48] - Documento

19/05/2021, 11:17

Mov. [47] - Documento

19/05/2021, 11:17

Mov. [46] - Documento

19/05/2021, 11:17

Mov. [44] - Documento

19/05/2021, 11:17

Mov. [45] - Documento

19/05/2021, 11:17

Mov. [43] - Documento

19/05/2021, 11:17

Mov. [42] - Remessa: digitalização

08/12/2020, 14:38

Mov. [41] - Conclusão

09/07/2019, 09:25

Mov. [40] - Juntada: PETIÇÃO

09/07/2019, 09:20

Mov. [39] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/05/2019, 14:15

Mov. [38] - Recebimento

16/01/2019, 09:00

Mov. [36] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição

09/01/2019, 09:03

Mov. [37] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição

09/01/2019, 09:03

Mov. [35] - Recebimento

09/01/2019, 08:56

Mov. [34] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE

13/07/2018, 13:16

Mov. [33] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: IBAMA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE

05/07/2018, 14:29

Mov. [32] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO ARQUIVO PROVISÓRIO a procuradoria federal especilaizda- ibama/ce nº96-31.2008 oficio 631/18 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE

14/05/2018, 09:25

Mov. [31] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE

24/03/2018, 10:56

Mov. [30] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: FAZENDA NACIONAL PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE

29/05/2017, 09:03

Mov. [29] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria da fazenda nacional/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NOME DO DESTINATÁRIO: FRANCISCO ERONILSON FUNCIONARIO: CLEIRTON NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 26/04/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 08/06/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE

01/05/2017, 12:06

Mov. [28] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE

20/01/2016, 11:01

Mov. [27] - Edital disponibilizado no diário da justiça eletrônico: EDITAL DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 26/11/2015 DATA FINAL DO PRAZO: 07/01/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE

24/12/2015, 09:51

Mov. [26] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE

17/06/2015, 10:50

Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE

17/06/2015, 10:47

Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE

23/02/2015, 13:57

Mov. [23] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE

02/12/2014, 15:37

Mov. [22] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE

14/08/2014, 12:45

Mov. [21] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE

14/08/2014, 12:07

Mov. [20] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO PROTOCOLO REMETIDO AO IBAMA/CE - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE HORIZONTE

16/01/2014, 14:14

Mov. [18] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE HORIZONTE

16/01/2014, 14:13

Mov. [19] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE HORIZONTE

16/01/2014, 14:13

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE

03/10/2013, 09:57

Mov. [16] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE

15/04/2013, 15:27

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE

15/04/2013, 15:23

Mov. [14] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 24/01/2013 DATA FINAL DO PRAZO: 03/02/2013 EXPEDIENTE 09/2013, Publicado na Terça-feira, 22 de Janeiro de 2013 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE

24/01/2013, 09:20

Mov. [13] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO EXPEDIENTE 09/2013 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE

24/01/2013, 09:17

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE

09/10/2012, 13:10

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE

18/09/2012, 13:42

Mov. [10] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE

24/07/2012, 13:15

Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: ADENDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE

21/05/2012, 12:47

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE

07/08/2009, 08:51

Mov. [7] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO Exequido - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE

17/03/2009, 10:04

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE

19/12/2008, 18:34

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE

19/12/2008, 17:34

Mov. [2] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE HORIZONTE

19/12/2008, 14:41

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE HORIZONTE

19/12/2008, 14:41

Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE HORIZONTE

19/12/2008, 14:41

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE HORIZONTE

17/12/2008, 16:38

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 09:01

Sentença

•22/02/2024, 16:26

Ato Ordinatório

•19/05/2021, 11:17

Despacho de Mero Expediente

•19/05/2021, 11:17

Ato Ordinatório

•19/05/2021, 11:17

Despacho de Mero Expediente

•19/05/2021, 11:17

Ato Ordinatório

•19/05/2021, 11:17

Ato Ordinatório

•19/05/2021, 11:17

Ato Ordinatório

•19/05/2021, 11:17

Despacho de Mero Expediente

•19/05/2021, 11:17

Ato Ordinatório

•19/05/2021, 11:17

Ato Ordinatório

•19/05/2021, 11:17

Ato Ordinatório

•19/05/2021, 11:17

Todos os documentos(18)

Decisão

•29/05/2025, 09:00

Despacho

•06/02/2025, 21:51

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 09:01

Sentença

•22/02/2024, 16:26

Ato Ordinatório

•19/05/2021, 11:17

Despacho de Mero Expediente

•19/05/2021, 11:17

Ato Ordinatório

•19/05/2021, 11:17

Despacho de Mero Expediente

•19/05/2021, 11:17

Ato Ordinatório

•19/05/2021, 11:17

Ato Ordinatório

•19/05/2021, 11:17

Ato Ordinatório

•19/05/2021, 11:17

Despacho de Mero Expediente

•19/05/2021, 11:17

Ato Ordinatório

•19/05/2021, 11:17

Ato Ordinatório

•19/05/2021, 11:17

Ato Ordinatório

•19/05/2021, 11:17

Despacho de Mero Expediente

•19/05/2021, 11:17

Despacho de Mero Expediente

•19/05/2021, 11:17

Ato Ordinatório

•19/05/2021, 11:17