Cumprimento de sentença 0000752-59.2018.8.06.0143 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000752-59.2018.8.06.0143 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

30/06/2025, 13:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

26/06/2025, 14:34

Processo Reativado

26/06/2025, 13:44

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/06/2025, 07:13

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 11:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

26/05/2025, 11:57

Transitado em Julgado em 07/05/2025

13/05/2025, 10:34

Juntada de Certidão

13/05/2025, 10:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 03:46

Juntada de Petição de petição

21/04/2025, 07:00

Decorrido prazo de JOAO KENNEDY CARVALHO ALEXANDRINO em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:47

Decorrido prazo de JOAO KENNEDY CARVALHO ALEXANDRINO em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:47

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 137412131

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000640-90.2018.8.06.0143. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pedra Branca Vara Única da Comarca de Pedra Branca Av. Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] Promovente: MARCOS BONIECK OLIVEIRA LIMA ME Promovido: CYNTHIA CLAUDIA COSTA SENTENÇA Trata-se de Ação para Concessão de Benefício de Pensão por Morte ajuizada por ANTÔNIO FÁBIO GOMES DO NACIMENTO JÚNIOR, representado por sua genitora IZELDA SEVERIANO DE MELO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, buscando a concessão do benefício de pensão por morte, negado pelo réu no âmbito administrativo. Entende a parte autora preencher os requisitos legais, requereu a condenação do Instituto réu ao pagamento do benefício denominado pensão por morte em seu favor, desde a data do óbito, acrescido das verbas da sucumbência. Acompanharam a inicial documentos de ID 105265215 a 105265246. No prazo de resposta, a entidade demandada apresentou contestação, requerendo a improcedência da demanda, haja vista que o autor não preenche os requisitos legais para o deferimento do pedido, notadamente pela ausência de qualidade de segurado especial do falecido (ID 105265250). Réplica à contestação apresentada à ID 105265117. Saneador à ID 105265120. Em audiência de instrução, foi colhido o depoimento da testemunha Edmilson Medino Silva (ID 105265200). Memoriais da parte requerente apresentados à ID 105265208. É o Relatório. Decido. Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, no bojo da qual a parte autora almeja provimento jurisdicional, que lhe reconheça o direito à percepção do benefício de pensão por morte na condição de esposa de trabalhador rural. O art. 201, inciso V, da Constituição Federal estabelece o seguinte: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. Vale salientar que a percepção do sobredito benefício exige a conjugação de três requisitos enumerados pela Lei n.º 8.213/91, quais sejam: a) a ocorrência do evento social protegido pela Previdência Social, no caso, o óbito; b) a dependência econômica da parte requerente; c) a qualidade de segurado do falecido. No caso ora sob exame, inconteste é o elemento morte, ante a presença nos autos da certidão de ID 105265225. Com relação à qualidade de dependente, entendo que as provas materiais acostadas aos autos - especialmente a certidão de nascimento de ID 105265223 - mostram-se suficientes para atestar que a parte requerente era dependente econômico do falecido. Ademais, a parte requerente comprovou o status de segurado especial do falecido na época de sua morte, sendo os documentos acostados à inicial suficientes sobre tal fato. Consta declaração de exercício de atividade rural em que restou informado que o falecido. Antônio Fábio Gomes do Nascimento, exercia atividade de agricultor, em regime de trabalho de economia familiar, na propriedade de Lucas Gomes da Silva, cultivando milho, feijão e destinando-se para o consumo e outra parte para venda (declaração datada de 19/06/2013) (ID 105265240). Constata-se a partir da certidão de óbito do falecido que o registro de seu óbito foi efetuado no cartório Mineiro de Minerolândica- Pedra Branca e consta como profissão do falecido "agricultor" (ID 105265225). Dessa forma, a parte autora conseguiu comprovar, por meio dos documentos anexados ao processo, que o falecido realmente exercia atividade laboral rural no ano de seu falecimento. A qualidade de segurado especial, decorrente de atividade rurícola, deve ser demonstrada mediante início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149 do STJ. Com os documentos apresentados pela parte autora, especialmente as declarações do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Pedra Branca-CE, atendem-se ao pressuposto legal da existência de início de prova material do efetivo exercício de atividade rural a fim de comprovar a condição de segurado especial do falecido à data do óbito. A testemunha Edmilson Silva informa que conheceu o falecido que vivia em união estável com a Sra. Izelda, e à época do óbito do segurado eles viviam no sítio Santa Bárbara, e que o filho, Antônio Júnior já havia nascido; afirma que o casal trabalhava na roça; informa o nome completo do falecido, Antônio Fábio Gomes do Nascimento; afirma que a propriedade em que o casal trabalhava era do avô do falecido; afirma que of alecido sempre viveu da roça e que a conivente morava com ele; plantavam milho e feijão; disse que o casal só vivia de união estável e só tinham um filho; não sabe dizer se o falecido tinha sido casado anteriormente; afirma que os vizinhos do casal conheciam a família; afirma que os pais do falecido eram também agricultores; que a Sra Izelda ajudava o falecido na roça e que ele não tinha outra atividade. Portanto, conjugando o início de prova documental, que restou corroborado com a prova testemunhal há como ser reconhecida a qualidade de segurado especial do falecido. Destarte, atendidos os requisitos legais para a concessão do benefício, in casu, a comprovação da qualidade de segurada do falecido, impõe-se a procedência do pedido inicial. Deste modo, comprovada a condição de segurado, bem assim a qualidade dependente da requerente em relação ao instituidor do benefício, é de se deferir à concessão de pensão rural por morte. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por ANTÔNIO FÁBIO GOMES DO NASCIMENTO JÚNIOR, representado por sua genitora Izelda Severiano de Melo, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS para CONDENAR o instituto réu a conceder ao autor, na condição de filho de Antônio Fábio Gomes do Nascimento o benefício da pensão por morte, devido desde a data de entrada do requerimento (25/06/2013- ID 105265255), nos termos dos artigos 74 e 75 da Lei nº 8.213/91. As parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo a correção monetária de acordo com os índices da tabela IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme tema 810, do STF. Sobre as parcelas em atraso após a entrada em vigor da EC113/2021 (08/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º, EC 113/2021). Arcará o réu com o pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez porcento) do montante devido, observado o teor da Súmula 111 do STJ. Sem custas processuais (art. 5, I da Lei Estadual n° 16.132/2016). Nada mais sendo requerido, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos aoarquivo. Havendo interposição de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e sejam os autos conclusos. Havendo interposição de apelação, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte contrária para apresentação das contrarrazões, observando o fato da Fazenda Pública em um dos polos da demanda, e, sem seguida, remetam-se os autos ao E. TRF 5ª Região. Nada mais sendo requerido, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos aoarquivo. Publique-se. Intime-se a parte autora via Dje; já parte ré, via Portal. Pedra Branca/CE,27 de fevereiro de 2025. Márcio Freire de Souza Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137412131

10/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•23/07/2025, 21:08

Execução/Cumprimento de Sentença

•24/06/2025, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000640-90.2018.8.06.0143. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pedra Branca Vara Única da Comarca de Pedra Branca Av. Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] Promovente: MARCOS BONIECK OLIVEIRA LIMA ME Promovido: CYNTHIA CLAUDIA COSTA SENTENÇA Trata-se de Ação para Concessão de Benefício de Pensão por Morte ajuizada por ANTÔNIO FÁBIO GOMES DO NACIMENTO JÚNIOR, representado por sua genitora IZELDA SEVERIANO DE MELO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, buscando a concessão do benefício de pensão por morte, negado pelo réu no âmbito administrativo. Entende a parte autora preencher os requisitos legais, requereu a condenação do Instituto réu ao pagamento do benefício denominado pensão por morte em seu favor, desde a data do óbito, acrescido das verbas da sucumbência. Acompanharam a inicial documentos de ID 105265215 a 105265246. No prazo de resposta, a entidade demandada apresentou contestação, requerendo a improcedência da demanda, haja vista que o autor não preenche os requisitos legais para o deferimento do pedido, notadamente pela ausência de qualidade de segurado especial do falecido (ID 105265250). Réplica à contestação apresentada à ID 105265117. Saneador à ID 105265120. Em audiência de instrução, foi colhido o depoimento da testemunha Edmilson Medino Silva (ID 105265200). Memoriais da parte requerente apresentados à ID 105265208. É o Relatório. Decido. Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, no bojo da qual a parte autora almeja provimento jurisdicional, que lhe reconheça o direito à percepção do benefício de pensão por morte na condição de esposa de trabalhador rural. O art. 201, inciso V, da Constituição Federal estabelece o seguinte: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. Vale salientar que a percepção do sobredito benefício exige a conjugação de três requisitos enumerados pela Lei n.º 8.213/91, quais sejam: a) a ocorrência do evento social protegido pela Previdência Social, no caso, o óbito; b) a dependência econômica da parte requerente; c) a qualidade de segurado do falecido. No caso ora sob exame, inconteste é o elemento morte, ante a presença nos autos da certidão de ID 105265225. Com relação à qualidade de dependente, entendo que as provas materiais acostadas aos autos - especialmente a certidão de nascimento de ID 105265223 - mostram-se suficientes para atestar que a parte requerente era dependente econômico do falecido. Ademais, a parte requerente comprovou o status de segurado especial do falecido na época de sua morte, sendo os documentos acostados à inicial suficientes sobre tal fato. Consta declaração de exercício de atividade rural em que restou informado que o falecido. Antônio Fábio Gomes do Nascimento, exercia atividade de agricultor, em regime de trabalho de economia familiar, na propriedade de Lucas Gomes da Silva, cultivando milho, feijão e destinando-se para o consumo e outra parte para venda (declaração datada de 19/06/2013) (ID 105265240). Constata-se a partir da certidão de óbito do falecido que o registro de seu óbito foi efetuado no cartório Mineiro de Minerolândica- Pedra Branca e consta como profissão do falecido "agricultor" (ID 105265225). Dessa forma, a parte autora conseguiu comprovar, por meio dos documentos anexados ao processo, que o falecido realmente exercia atividade laboral rural no ano de seu falecimento. A qualidade de segurado especial, decorrente de atividade rurícola, deve ser demonstrada mediante início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149 do STJ. Com os documentos apresentados pela parte autora, especialmente as declarações do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Pedra Branca-CE, atendem-se ao pressuposto legal da existência de início de prova material do efetivo exercício de atividade rural a fim de comprovar a condição de segurado especial do falecido à data do óbito. A testemunha Edmilson Silva informa que conheceu o falecido que vivia em união estável com a Sra. Izelda, e à época do óbito do segurado eles viviam no sítio Santa Bárbara, e que o filho, Antônio Júnior já havia nascido; afirma que o casal trabalhava na roça; informa o nome completo do falecido, Antônio Fábio Gomes do Nascimento; afirma que a propriedade em que o casal trabalhava era do avô do falecido; afirma que of alecido sempre viveu da roça e que a conivente morava com ele; plantavam milho e feijão; disse que o casal só vivia de união estável e só tinham um filho; não sabe dizer se o falecido tinha sido casado anteriormente; afirma que os vizinhos do casal conheciam a família; afirma que os pais do falecido eram também agricultores; que a Sra Izelda ajudava o falecido na roça e que ele não tinha outra atividade. Portanto, conjugando o início de prova documental, que restou corroborado com a prova testemunhal há como ser reconhecida a qualidade de segurado especial do falecido. Destarte, atendidos os requisitos legais para a concessão do benefício, in casu, a comprovação da qualidade de segurada do falecido, impõe-se a procedência do pedido inicial. Deste modo, comprovada a condição de segurado, bem assim a qualidade dependente da requerente em relação ao instituidor do benefício, é de se deferir à concessão de pensão rural por morte. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por ANTÔNIO FÁBIO GOMES DO NASCIMENTO JÚNIOR, representado por sua genitora Izelda Severiano de Melo, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS para CONDENAR o instituto réu a conceder ao autor, na condição de filho de Antônio Fábio Gomes do Nascimento o benefício da pensão por morte, devido desde a data de entrada do requerimento (25/06/2013- ID 105265255), nos termos dos artigos 74 e 75 da Lei nº 8.213/91. As parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo a correção monetária de acordo com os índices da tabela IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme tema 810, do STF. Sobre as parcelas em atraso após a entrada em vigor da EC113/2021 (08/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º, EC 113/2021). Arcará o réu com o pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez porcento) do montante devido, observado o teor da Súmula 111 do STJ. Sem custas processuais (art. 5, I da Lei Estadual n° 16.132/2016). Nada mais sendo requerido, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos aoarquivo. Havendo interposição de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e sejam os autos conclusos. Havendo interposição de apelação, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte contrária para apresentação das contrarrazões, observando o fato da Fazenda Pública em um dos polos da demanda, e, sem seguida, remetam-se os autos ao E. TRF 5ª Região. Nada mais sendo requerido, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos aoarquivo. Publique-se. Intime-se a parte autora via Dje; já parte ré, via Portal. Pedra Branca/CE,27 de fevereiro de 2025. Márcio Freire de Souza Juiz

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 07/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 07/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAO KENNEDY CARVALHO ALEXANDRINO em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO KENNEDY CARVALHO ALEXANDRINO em 09/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 137412131

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137412131

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(22)