Execução de Título Extrajudicial 0021983-40.2005.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0021983-40.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 18:44

Transitado em Julgado em 03/04/2025

07/04/2025, 18:44

Juntada de Certidão

07/04/2025, 18:44

Decorrido prazo de JOSÉ MARCELO DE AMORIM em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:13

Decorrido prazo de JOSÉ MARCELO DE AMORIM em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 03:46

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 137141091

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021983-40.2005.8.06.0001. EXEQUENTE: MERCO- QUIMICA DO BRASIL LTDA. EXECUTADO: ANA CLAUDIA PINHEIRO COSTA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] Vistos, etc. MERCO - QUÍMICA DO BRASIL LTDA., ingressou com a presente ação executiva, neste juízo, em face de ANA CLAUDIA PINHEIRO COSTA, conforme inicial e documentos. Em petição de ID 93188427, foi noticiado que a recuperação judicial do exequente transformada em falência com a nomeação de administrador judicial, E-RICH CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. Em despacho de ID 105818373, foi determinada a intimação da parte exequente para regularizar sua representação, sob pena de extinção do feito. Devidamente intimada, em ID 109375068 a parte exequente nada disse, conforme certidão de ID 125906686. É o relatório. Decido. O art. 485, IV, do CPC diz: "O juiz não resolverá o mérito quando: verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo". A parte exequente quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para regularização de sua representação, o que demonstra sua inequívoca desídia em cumprir a ordem judicial. Assim, levando em consideração que a parte exequente deixou de regularizar a sua representação processual, deixando escoar o prazo assinalado, deve ser aplicada a penalidade prevista no art. 76, § 1º, inciso I, do CPC, que diz: "Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: o processo será extinto, se a providência couber ao autor". Vejamos a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ESPÓLIO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - DESCUMPRIEMNTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Se a parte quedar-se inerte, após a concessão de prazo para a regularização de sua representação processual, o processo é extinto sem julgamento do mérito, sendo dispensável sua intimação pessoal - "É de preclusão o prazo assinado pelo juiz para a parte regularizar a representação processual" (RJTJRJ 41/128) (TJ-MG - AC: 10433110342162001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 19/11/2018, Data de Publicação: 23/11/2018) (Grifo nosso) Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 485, IV e 76, § 1º, I, do CPC, julgar por sentença o presente processo, sem a apreciação de mérito, determinando a extinção do mesmo, haja vista a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido da ação. Custas ex lege e sem honorários, haja vista que não houve oposição de embargos à execução. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137141091

10/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137141091

07/03/2025, 11:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

05/03/2025, 10:58

Conclusos para despacho

18/11/2024, 11:42

Decorrido prazo de E-RICH CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 03:04

Juntada de entregue (ecarta)

13/10/2024, 04:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/09/2024, 09:50

Documentos

Intimação da Sentença

•07/03/2025, 10:43

Sentença

•05/03/2025, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021983-40.2005.8.06.0001. EXEQUENTE: MERCO- QUIMICA DO BRASIL LTDA. EXECUTADO: ANA CLAUDIA PINHEIRO COSTA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] Vistos, etc. MERCO - QUÍMICA DO BRASIL LTDA., ingressou com a presente ação executiva, neste juízo, em face de ANA CLAUDIA PINHEIRO COSTA, conforme inicial e documentos. Em petição de ID 93188427, foi noticiado que a recuperação judicial do exequente transformada em falência com a nomeação de administrador judicial, E-RICH CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. Em despacho de ID 105818373, foi determinada a intimação da parte exequente para regularizar sua representação, sob pena de extinção do feito. Devidamente intimada, em ID 109375068 a parte exequente nada disse, conforme certidão de ID 125906686. É o relatório. Decido. O art. 485, IV, do CPC diz: "O juiz não resolverá o mérito quando: verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo". A parte exequente quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para regularização de sua representação, o que demonstra sua inequívoca desídia em cumprir a ordem judicial. Assim, levando em consideração que a parte exequente deixou de regularizar a sua representação processual, deixando escoar o prazo assinalado, deve ser aplicada a penalidade prevista no art. 76, § 1º, inciso I, do CPC, que diz: "Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: o processo será extinto, se a providência couber ao autor". Vejamos a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ESPÓLIO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - DESCUMPRIEMNTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Se a parte quedar-se inerte, após a concessão de prazo para a regularização de sua representação processual, o processo é extinto sem julgamento do mérito, sendo dispensável sua intimação pessoal - "É de preclusão o prazo assinado pelo juiz para a parte regularizar a representação processual" (RJTJRJ 41/128) (TJ-MG - AC: 10433110342162001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 19/11/2018, Data de Publicação: 23/11/2018) (Grifo nosso) Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 485, IV e 76, § 1º, I, do CPC, julgar por sentença o presente processo, sem a apreciação de mérito, determinando a extinção do mesmo, haja vista a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido da ação. Custas ex lege e sem honorários, haja vista que não houve oposição de embargos à execução. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

10/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSÉ MARCELO DE AMORIM em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSÉ MARCELO DE AMORIM em 03/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 137141091

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137141091

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137141091

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de E-RICH CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 04/11/2024 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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