Cumprimento de sentença 0036822-70.2005.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0036822-70.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Real Comercial de Petroleo Ltda - Embargado: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda - Des. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 489/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 TJCE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA PROMOVIDA, MANTENDO SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS E O PEDIDO DA AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) HOUVE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA NECESSIDADE DE PERQUIRIR A ORIGEM DO NEGÓCIO QUE RESULTOU NA EMISSÃO DOS CHEQUES; (II) HOUVE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS; E (III) HOUVE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE ANALISOU AS QUESTÕES ESSENCIAIS E DETERMINANTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, SENDO INCABÍVEIS QUANDO A PARTE PRETENDE APENAS O REEXAME DA MATÉRIA JÁ APRECIADA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA JÁ DECIDIDA. 2. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, MAS SIM A ENFRENTAR AS QUESTÕES ESSENCIAIS E DETERMINANTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 926, 927, 932, V, "A", 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 18 DO TJ/CE; STJ - EDCL NO RESP: 1778048 MT 2018/0282031-5; STJ - AGINT NO ARESP: 1858518 RJ 2021/0079231-2.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0036822-70.2005.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE, CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR. - Advs: Adriano Ferreira Gomes Silva (OAB: 9694/CE) - Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Júnior (OAB: 17561/CE)

10/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 190816529

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 190816529

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190816529

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Publicado Intimação em 12/09/2025. Documento: 170428827

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 170428827

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170428827

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

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