Execução de Título Extrajudicial 0038181-55.2005.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0038181-55.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/04/2025, 08:04

Transitado em Julgado em 04/04/2025

04/04/2025, 08:04

Juntada de Certidão

04/04/2025, 08:04

Decorrido prazo de HERCULES BELARMINO JUNIOR em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:13

Decorrido prazo de HERCULES BELARMINO JUNIOR em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 03:38

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 137183998

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0038181-55.2005.8.06.0001. EXEQUENTE: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A EXECUTADO: FERNANDO BEDE E CIA LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Mútuo] Vistos e etc. Trata-se de ação de execução envolvendo as partes em epígrafe. Por meio de decisão inserida no ID 106600217, foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar sobre possível prescrição direta do título executivo, haja vista a patente ausência de citação da parte executada. Não obstante, o exequente compareceu aos autos e informou que adotou todas as medidas possíveis para citar a executada, de sorte que a demora na realização de tal solenidade processual se deve à morosidade do sistema judiciário (ID 106600221). Pois bem. A presente ação foi proposta no dia 31/05/2005 (ID 106600228). A citação foi determinada no dia 11/07/2005 (ID 106600243), com expedição do mandado no dia em 19/08/2005 (ID 106600245). Em 09/09/2005 (ID 106600246), o oficial de justiça certificou a frustração na tentativa de citação. Em 14/09/2005 (ID 106600248), a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a tentativa de citação. Em 26/09/2005 (ID 106600249), o exequente informou novo endereço para citação, a qual foi ordenada em ID 106600250 e mandado expedido em 08/11/2005 (ID 106600252). Em 30/11/2005 (ID 106600252), o oficial de justiça informou que não encontrou a parte executada no endereço informado. Em 07/12/2005 (ID 106600255), foi determinada a intimação do exequente para se manifestar sobre a tentativa de citação. No dia 20/01/2006 (ID 106600257), o exequente requereu que fosse expedido ofício para busca de endereço da empresa executada, pedido deferido em ID 106600259. Em 12/06/2006 (ID 106600264), foi determinada a intimação do exequente para se manifestar sobre o retorno do ofício. Em 19/06/2006 (ID 106600266), o exequente indicou novo endereço para citação da empresa executada, de sorte que o magistrado determinou nova tentativa de citação em ID 106600268. Em 24/02/2007 (ID 106600271), certificou-se que a executada não estava localizada no endereço apontado. Após intimado para se manifestar, em 26/04/2007 (ID 106600274), o exequente requereu a suspensão do feito, o que foi deferido em 18/02/2008 (ID 106600275). Em 14/07/2008 (ID 106600277), o exequente juntou substabelecimento aos autos. Em 05/05/2010 (ID 106600279), foi inserido despacho nos autos, determinado intimação do exequente para prosseguir com o processo. Em 16/04/2013 (ID 106600285), o exequente compareceu aos autos e se restringiu a requerer arresto dos bens da parte executada. Em 29/09/2014 (ID 106600349), o magistrado deferiu o arresto requerido. Em 13/03/2018 (ID 106600149), ordenou-se que fosse cumprida a decisão que determinou o arresto. Em 17/04/2019 (ID 106600155), foi dado despacho determinando a intimação do exequente sobre os resultados da busca de bens. Em 22/05/2019 (ID 106600158), o exequente requereu nova tentativa de arresto e a pesquisa de endereço da parte executada, por meio do Infojud. É o relatório. Decido. Cumpre observar, de início, que o prazo prescricional aplicado ao caso é de 05 (cinco) anos, nos termos do 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil, isso porque o título que funda a execução é um contrato de mútuo. Destarte, o que se tem é que a prescrição se concretizou no presente caso, uma vez que ainda que ajuizada a ação executiva antes do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, especialmente quando a demora se deu por culpa exclusiva da parte exequente. O despacho de citação somente funcionará como marco interruptivo da prescrição se a citação for efetuada no prazo e na forma da lei processual, nos termos do art. 240 § 2ª, CPC. Vejamos jurisprudência: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESÍDIA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. 2. Na hipótese, a falta citação do réu aconteceu por desídia exclusiva do autor (Estado do Rio de Janeiro), o qual não se empenhou para a localização do demandado por mais de 10 anos, sobretudo se levado em consideração que se trata de policial da ativa do próprio Estado - atualmente é subtenente da PM - e que presta serviços regularmente no 3º Batalhão de Polícia Militar do Meier - RJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt na AR n. 4.405/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 9/2/2022, DJe de 21/2/2022.) No caso em questão, nota-se que a demora da citação se deu por desídia exclusiva da parte exequente, uma vez que, apesar de ser determinada a sua intimação para se manifestar sobre o resultado da tentativa de citação, este se restringiu a requerer apenas a suspensão do feito, no dia 26/04/2007 (ID 106600274), deixando de diligenciar a citação da parte executada por prazo superior ao da prescrição. Assim, considerando que, entre a data que o exequente manifestou ciência da frustração da citação (26/04/2007, ID 106600274) e o momento que este intentou a busca de endereço da empresa executada (22/05/2019, ID 106600158), foi o ultrapassado o prazo prescricional do título ora executado, qual seja 05 (cinco) anos, isso porque o processo permaneceu efetivamente paralisado sem tentativa de citação por mais de 12 (doze) anos, vislumbra-se a ocorrência de prescrição direta do título executivo. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos arts. 487, II, do CPC, de ofício, reconhecer a prescrição direta do título executivo, julgando extinta a presente execução. Custas ex lege (já recolhidas) e sem honorários, haja vista quem que não houve formação da relação processual. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137183998

10/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137183998

07/03/2025, 10:45

Declarada decadência ou prescrição

05/03/2025, 10:58

Conclusos para despacho

16/10/2024, 08:08

Mov. [174] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

07/10/2024, 21:15

Mov. [173] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02335887-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/09/2024 20:27

23/09/2024, 20:56

Mov. [172] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0323/2024 Data da Publicacao: 02/09/2024 Numero do Diario: 3381

30/08/2024, 19:18

Mov. [171] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/08/2024, 11:38

Documentos

Intimação da Sentença

•07/03/2025, 10:45

Sentença

•05/03/2025, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0038181-55.2005.8.06.0001. EXEQUENTE: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A EXECUTADO: FERNANDO BEDE E CIA LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Mútuo] Vistos e etc. Trata-se de ação de execução envolvendo as partes em epígrafe. Por meio de decisão inserida no ID 106600217, foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar sobre possível prescrição direta do título executivo, haja vista a patente ausência de citação da parte executada. Não obstante, o exequente compareceu aos autos e informou que adotou todas as medidas possíveis para citar a executada, de sorte que a demora na realização de tal solenidade processual se deve à morosidade do sistema judiciário (ID 106600221). Pois bem. A presente ação foi proposta no dia 31/05/2005 (ID 106600228). A citação foi determinada no dia 11/07/2005 (ID 106600243), com expedição do mandado no dia em 19/08/2005 (ID 106600245). Em 09/09/2005 (ID 106600246), o oficial de justiça certificou a frustração na tentativa de citação. Em 14/09/2005 (ID 106600248), a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a tentativa de citação. Em 26/09/2005 (ID 106600249), o exequente informou novo endereço para citação, a qual foi ordenada em ID 106600250 e mandado expedido em 08/11/2005 (ID 106600252). Em 30/11/2005 (ID 106600252), o oficial de justiça informou que não encontrou a parte executada no endereço informado. Em 07/12/2005 (ID 106600255), foi determinada a intimação do exequente para se manifestar sobre a tentativa de citação. No dia 20/01/2006 (ID 106600257), o exequente requereu que fosse expedido ofício para busca de endereço da empresa executada, pedido deferido em ID 106600259. Em 12/06/2006 (ID 106600264), foi determinada a intimação do exequente para se manifestar sobre o retorno do ofício. Em 19/06/2006 (ID 106600266), o exequente indicou novo endereço para citação da empresa executada, de sorte que o magistrado determinou nova tentativa de citação em ID 106600268. Em 24/02/2007 (ID 106600271), certificou-se que a executada não estava localizada no endereço apontado. Após intimado para se manifestar, em 26/04/2007 (ID 106600274), o exequente requereu a suspensão do feito, o que foi deferido em 18/02/2008 (ID 106600275). Em 14/07/2008 (ID 106600277), o exequente juntou substabelecimento aos autos. Em 05/05/2010 (ID 106600279), foi inserido despacho nos autos, determinado intimação do exequente para prosseguir com o processo. Em 16/04/2013 (ID 106600285), o exequente compareceu aos autos e se restringiu a requerer arresto dos bens da parte executada. Em 29/09/2014 (ID 106600349), o magistrado deferiu o arresto requerido. Em 13/03/2018 (ID 106600149), ordenou-se que fosse cumprida a decisão que determinou o arresto. Em 17/04/2019 (ID 106600155), foi dado despacho determinando a intimação do exequente sobre os resultados da busca de bens. Em 22/05/2019 (ID 106600158), o exequente requereu nova tentativa de arresto e a pesquisa de endereço da parte executada, por meio do Infojud. É o relatório. Decido. Cumpre observar, de início, que o prazo prescricional aplicado ao caso é de 05 (cinco) anos, nos termos do 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil, isso porque o título que funda a execução é um contrato de mútuo. Destarte, o que se tem é que a prescrição se concretizou no presente caso, uma vez que ainda que ajuizada a ação executiva antes do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, especialmente quando a demora se deu por culpa exclusiva da parte exequente. O despacho de citação somente funcionará como marco interruptivo da prescrição se a citação for efetuada no prazo e na forma da lei processual, nos termos do art. 240 § 2ª, CPC. Vejamos jurisprudência: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESÍDIA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. 2. Na hipótese, a falta citação do réu aconteceu por desídia exclusiva do autor (Estado do Rio de Janeiro), o qual não se empenhou para a localização do demandado por mais de 10 anos, sobretudo se levado em consideração que se trata de policial da ativa do próprio Estado - atualmente é subtenente da PM - e que presta serviços regularmente no 3º Batalhão de Polícia Militar do Meier - RJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt na AR n. 4.405/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 9/2/2022, DJe de 21/2/2022.) No caso em questão, nota-se que a demora da citação se deu por desídia exclusiva da parte exequente, uma vez que, apesar de ser determinada a sua intimação para se manifestar sobre o resultado da tentativa de citação, este se restringiu a requerer apenas a suspensão do feito, no dia 26/04/2007 (ID 106600274), deixando de diligenciar a citação da parte executada por prazo superior ao da prescrição. Assim, considerando que, entre a data que o exequente manifestou ciência da frustração da citação (26/04/2007, ID 106600274) e o momento que este intentou a busca de endereço da empresa executada (22/05/2019, ID 106600158), foi o ultrapassado o prazo prescricional do título ora executado, qual seja 05 (cinco) anos, isso porque o processo permaneceu efetivamente paralisado sem tentativa de citação por mais de 12 (doze) anos, vislumbra-se a ocorrência de prescrição direta do título executivo. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos arts. 487, II, do CPC, de ofício, reconhecer a prescrição direta do título executivo, julgando extinta a presente execução. Custas ex lege (já recolhidas) e sem honorários, haja vista quem que não houve formação da relação processual. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

10/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HERCULES BELARMINO JUNIOR em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de HERCULES BELARMINO JUNIOR em 03/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 137183998

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137183998

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137183998

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Mov. [174] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [173] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02335887-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/09/2024 20:27

Mov. [172] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0323/2024 Data da Publicacao: 02/09/2024 Numero do Diario: 3381

Mov. [171] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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