Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Antonio Glauber Teofilo Rocha -
Embargado: AMM Incorporações Ltda. -
Embargado: Home Club Condominio -
Embargado: RCI- Rodrigues Construções Ltda - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. SÚMULA 543 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO E DA CONSTRUTORA. CONFIGURADA. MATÉRIA DEBATIDA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. SÚMULA 18 DO TJCE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO INTEGRALMENTE MANTIDO.I.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0081573-40.2008.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -
CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ANTÔNIO GLÁUBER TEÓFILO ROCHA, EM FACE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO, AFASTANDO A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA E DO CONDOMÍNIO, MANTENDO A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS.II. A CONTROVÉRSIA SE DESENVOLVE EM TORNO DA POSSIBILIDADE DE SE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO SUB JUDICE.III. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO TÊM A FINALIDADE DE RESTAURAR A DISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA COM O PROPÓSITO DE AJUSTAR O DECISUM AO ENTENDIMENTO SUSTENTADO PELA EMBARGANTE. A ESSÊNCIA DESSE PROCEDIMENTO RECURSAL É A CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO DO JULGADO, NÃO SE PRESTANDO À NOVA ANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA.IV. NA VERDADE, A EMBARGANTE APENAS REPETE OS PONTOS JÁ LEVANTADOS QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, EM RELAÇÃO À LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO E DA CONSTRUTORA, CONDUTA QUE EVIDENCIA QUE O INTUITO RECURSAL É MERAMENTE REDISCUTIR O MÉRITO DA DEMANDA, NÃO ADMISSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADEMAIS, ESTE TRIBUNAL POSSUI ENTENDIMENTO SUMULADO NO SENTIDO DE VEDAR A UTILIZAÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE TENHAM POR OBJETIVO O MERO REEXAME DA LIDE (SÚMULA Nº 18/TJCE).V. INEXISTINDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUAISQUER DOS VÍCIOS CONSTANTES DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVE PERMANECER HÍGIDO O ENTENDIMENTO PROLATADO PELO COLEGIADO. PRECEDENTES STJ E TJCE.VI. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0081573-40.2008.8.06.0001/5001, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA REJEITÁ-LO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA DIA E HORTA DA ASSINATURA DIGITAL DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Paschoal de Castro Alves (OAB: 18692/CE) - Amailza Soares Paiva (OAB: 2394/CE) - Anya Lima Penha de Brito (OAB: 19162/CE) - Yohanna Pontes Mendes (OAB: 37250/CE) - Hebert Assis dos Reis (OAB: 17614/CE) - Pedro Robston Quariguasi Vasconcelos (OAB: 15700/CE) - Suzy Anne Catonho de Brito Quariguasi (OAB: 14575/CE)