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Procedimento Comum CívelClassificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/08/2016

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

REGIEVERTON LIMA FERREIRA

CPF

Autor

DAVI MARCELINO DA COSTA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/02/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAVI MARCELINO DA COSTA em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERMANO MONTE PALACIO em 01/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2025. Documento: 180650865

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 180650865

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180650865

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(66)