Embargos de Terceiro Cível 0171054-72.2012.8.06.0001 - TJCE

Embargos de Terceiro Cível 0171054-72.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: CARLOS ROBERTO ALMEIDA DE LIMA e outros (5) EMBARGADO: MARIA LIDUINA ARAUJO DE ABREU Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0171054-72.2012.8.06.0001 Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos etc. À ordem. A presente decisão é atinente aos dois processos a seguir descritos: a) 0909884-66.2012.8.06.0001 - ação de nunciação de obra nova, cumulada com pedido liminar, movida por MARIA LIDUÍNA ABREU DA SILVA contra ANESTOR SOARES DE ALMEIDA e MARIA ALMEIDA DE LIMA (que ingressou na lide posteriormente); b) 0171054-72.2012.8.06.0001 - ação de embargos de terceiro movida por MARIA ALMEIDA DE LIMA contra MARIA LIDUÍNA ABREU DA SILVA. O processo já se encontra suficientemente relatado até a decisão interlocutória que repousa às fls. 285/286 do primeiro processo (ID 129541335) e 181/182 do segundo (ID 129542023), por meio da qual cancelei o início da instrução probatória, suspendi ambos os feitos, em face do falecimento de MARIA ALMEIDA DE LIMA, e determinei a citação de MARIA LIDUÍNA ABREU DA SILVA para se pronunciar sobre a petição que dormita à fl. 264 do primeiro caderno (ID 129541328), na qual MARIA REJANE ALMEIDA DE LIMA, CARLOS ROBERTO ALMEIDA DE LIMA, MARIA RÉGIA ALMEIDA DE LIMA, MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE LIMA e MARIA LÚCIA ALMEIDA ALEXANDRINO pedem sua habilitação para suceder a de cujus supramencionada. MARIA LIDUÍNA ABREU DA SILVA, então, às fls. 296 a 302 do primeiro processo (ID 129541341) e 186 a 192 do segundo (ID 129542126), além de discorrer sobre matérias de mérito ainda pendentes de apreciação, disse não haver óbice à habilitação descrita no parágrafo anterior, desde que haja anuência do também herdeiro FLÁVIO ALMEIDA DE LIMA. Este, por sua vez, às fls. 341/342 da nunciação de obra nova (ID 129541377) e 243/244 dos embargos de terceiro (ID 129542176), requereu também a habilitação para suceder a extinta MARIA ALMEIDA DE LIMA. Brevemente relatados, decido. Inicialmente, chamo o feito à ordem para REVOGAR a decisão interlocutória ID 135953144 dos embargos de terceiro, pois evidente o seu erro material, já que nenhum dos dois processos aqui enfocados se encontra ainda em fase de cumprimento de sentença. No mais, noto uma importante irregularidade que demanda a devida explicação dos pretensos sucessores da de cujus MARIA ALMEIDA DE LIMA, ré na ação de nunciação de obra nova e autora da ação de embargos de terceiro. Com efeito, vejo que, conforme seus respectivos documentos de identificação acostados ao pedido de habilitação de fl. 264 do primeiro processo (ID 129541328), MARIA REJANE ALMEIDA DE LIMA, CARLOS ROBERTO ALMEIDA DE LIMA, MARIA RÉGIA ALMEIDA DE LIMA, MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE LIMA e MARIA LÚCIA ALMEIDA ALEXANDRINO não são filhos da extinta, pois têm como filiação materna MARIA SOARES DE LIMA. A despeito disso, o também pretenso sucessor FLÁVIO ALMEIDA DE LIMA instruiu o pedido de fls. 341/342 da nunciação de obra nova (ID 129541377) com o documento de identificação de fl. 344 (ID 129541377, página 2), no qual consta, de fato, que sua mãe é MARIA ALMEIDA DE LIMA, mas o mesmo habilitando se faz representar por sua procuradora MARIA REJANE ALMEIDA DE LIMA, de quem se diz irmã, embora esta, repita-se, tenha, oficialmente, como mãe MARIA SOARES DE LIMA. Isto posto, determino que sejam intimados, por mandado, todos os pretensos sucessores da de cujus MARIA ALMEIDA DE LIMA para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovarem documentalmente que são, de fato, filhos da falecida e prestarem os devidos esclarecimentos acerca da discrepância entre o nome desta e o das filiações maternas de MARIA REJANE ALMEIDA DE LIMA, CARLOS ROBERTO ALMEIDA DE LIMA, MARIA RÉGIA ALMEIDA DE LIMA, MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE LIMA e MARIA LÚCIA ALMEIDA ALEXANDRINO, sob pena de indeferimento dos pedidos de habilitações destas e de FLÁVIO ALMEIDA DE LIMA. Sem prejuízo, determino também a citação de MARIA LIDUÍNA ABREU DA SILVA para, em 5 (cinco) dias, se pronunciar sobre o pedido de habilitação de FLÁVIO ALMEIDA DE LIMA, nos termos do artigo 690, caput, do Código de Processo Civil. Após atendidas as determinações supra ou decorridos os prazos para tanto, retornem-me os dois processos conclusos para decisão interlocutória conjunta. Anoto, outrossim, que, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC, no que diz respeito aos mandados de intimação, serão consideradas válidas as intimações em caso de mudança de endereço sem prévia comunicação a este juízo. Ciência eletrônica à Defensoria Pública, via portal. Publique-se. Expedientes necessários. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Publicado Intimação em 21/05/2026. Documento: 197107748

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026 Documento: 197107748

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197107748

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARIA LIDUINA ARAUJO DE ABREU em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EVERARDO ALEXANDRE DE ABREU em 06/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(349)

Todos os documentos(28)