Procedimento Comum Cível 0185498-71.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0185498-71.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ROGERIO NOBRE FACANHA e outros Requerido: MD CE CASTELAO CONSTRUCOES SPE LTDA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0185498-71.2016.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos etc. Trata-se de Procedimento de Cumprimento de Sentença, no qual a parte executado informou que realizou o pagamento do valor da condenação, conforme petitório de ID 136650926 e comprovante de deposito de ID 136650927, com as devidas atualizações. Desta forma, entendo configurada a ocorrência da hipótese prevista no art. 924, inciso II do novo Código de Ritos Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...)" Assim, se o devedor cumpre com a obrigação que lhe é exigida no processo de cumprimento de sentença, perdem os credores o interesse no prosseguimento do feito, haja vista seu direito ter sido completamente satisfeito. Doutra banda, preconiza o art. 925 do diploma supracitado, que a extinção da execução somente produzirá seus efeitos quando declarada por sentença. Por conseguinte, diante do exposto, considerando o que mais dos autos consta, para que venha a surtir os seus jurídicos e legais efeitos, DECLARO, por sentença, extinto o processo, o que faço com fundamento nos dispositivos legais acima mencionados. Proceda-se a transferência dos valores de depositados às no ID 136650927 (R$ 259.724,76 (duzentos e cinquenta e nove mil, setecentos e vinte e quatro reais e setenta e seis centavos)), com os devidos acréscimos legais para a conta indicada pelo exequente na petição de ID 136650929. No caso, considerando que efetivou-se o cumprimento voluntário dentro do prazo de quinze dias fixado, não se cogita a hipótese de pagamento de honorários advocatícios presente na regra processual do artigo 523, § 1º, do CPC. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa. Expedientes necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FÁTIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

10/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/04/2025

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Decorrido prazo de JULIANA MATTOS MAGALHAES ROLIM em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA BARBOSA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMILIA MOREIRA BELO em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALDEMIR PESSOA JUNIOR em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIANA NOGUEIRA ALENCAR em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA BARBOSA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMILIA MOREIRA BELO em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALDEMIR PESSOA JUNIOR em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIANA NOGUEIRA ALENCAR em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA MATTOS MAGALHAES ROLIM em 03/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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