Monitória 0200037-58.2022.8.06.0154 - TJCE

Monitória 0200037-58.2022.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: LUIS SABINO DO NASCIMENTO e outros (9) DESPACHO Inicialmente, cumpre salientar que a presente demanda foi ajuizada em face de polo processual materializado por litisconsórcio passivo. Conforme se nota dos documentos que embasam a pretensão monitória (ID 107481960), os requeridos figuram, na relação de direito material, como emitentes do contrato particular, pelo que a natureza da relação jurídica atrai decisão uniforme para todos os litisconsortes, os quais atuam processualmente sob a qualificação de litisconsórcio passivo unitário. Cumpre salientar que a análise da natureza do litisconsórcio (se unitário ou simples) deve ser feita em abstrato, isto é, analisa-se a possibilidade de o juiz decidir de forma idêntica ou diferente para cada litisconsorte, o que, naturalmente, determinará a sorte de cada um deles ao final do processo (NEVES, 2023, p. 220). No caso em apreço, os requeridos ocupam a mesma posição (emitentes da cártula) na relação jurídica material, pelo que, seja qual for o resultado ao final, idêntica será a sorte de cada um deles, a partir da análise, repita-se, em abstrato. Com efeito, dispõe o art. 115, I, do CPC, que, sendo unitário o litisconsórcio, a sentença proferida sem a integração do contraditório será nula. Nos presentes autos, os integrantes do polo passivo não foram citados em sua completude, haja vista as infrutíferas diligências de ID 107481953, 107481951, 107481949. Dessa forma, considerando a incumbência do autor em viabilizar a perfectibilização do ato citatório e dada a natureza do litisconsórcio verificada em abstrato neste nível de cognição, Intimação - Processo nº: 0200037-58.2022.8.06.0154 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Confissão/Composição de Dívida] intime-se o requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe novo endereço dos requeridos LUIS SABINO DO NASCIMENTO, ANTÔNIO ATEILDO MATIAS DO NASCIMENTO e CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS RIBEIRO, diverso dos já constantes nos autos, a fim de operacionalizar a citação dos demandados, nos termos do art. 240, §2º, do CPC, ou requeira o que entender pertinente para o prosseguimento do feito. Considerando não ser a parte autora beneficiária de gratuidade de justiça, deverá proceder, juntamente ao fornecimento dos novos endereços, ao competente recolhimento das custas da diligência pretendida, juntando aos autos os respectivos comprovantes, a fim de viabilizar a expedição dos mandados correspondentes. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, data da assinatura digital. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Publicado Intimação em 06/10/2025. Documento: 176888821

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 176888821

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176888821

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.

Desentranhado o documento

Expedição de Mandado.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(116)