Usucapião 0194549-72.2017.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0194549-72.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0194549-72.2017.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: ANA CLAUDIA FROTA GUIMARAES, MARCOS ANTONIO SANTOS GUIMARAES REQUERIDO: CONFINANTE: ELIANA OLIVEIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA TEIXEIRA DE MACEDO SENTENÇA autor: declara, isso sim, o domínio preexistente do autor sobre a coisa objeto da ação de usucapião. O juiz, ao julgar a ação de usucapião procedente, declara que o autor, em determinado momento do passado,completou os requisitos legais para aquisição do domínio,sendo ele, pois, o proprietário da coisa objeto da ação. Os requisitos legais necessários para a configuração do usucapião foram provados satisfatoriamente nos autos. No caso vertente, observa-se que as partes requerentes do benefício da prescrição aquisitiva comprovaram, satisfatoriamente e sem contrariedade, sua posse ad usucapionem nem por período superior a 15 (quinze) anos. Com efeito, os documentos juntados aos autos, bem como as declarações das testemunhas comprovaram a posse física sobre o imóvel, demonstrando ainda o animus domini, por período superior ao estabelecido em lei para aquisição do domínio. Tem-se, portanto, que a posse do autor, contada da data do início de seu exercício, até o ajuizamento da ação, supera o período necessário para a aquisição do domínio pelo usucapião, sendo certo ainda que inexistem notícias de vícios ou defeitos da posse. Diante de tal quadro, vê-se que de rigor é a procedência do pedido nos exatos termos em que foi inicialmente formulado. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] Vistos, etc. MARCOS ANTÔNIO SANTOS GUIMARÃES e ANA CLAUDIA FROTA GUIMARÃES ajuizaram a presente Ação de Usucapião Extraordinário alegando, em síntese, que mantêm pelo tempo exigido em lei, com animus domini e de forma mansa e pacífica, a posse sobre o imóvel descrito na inicial sem oposição de quem quer que seja. Pugnou pela procedência da demanda a fim de que seja declarado por sentença o domínio daquela área, com a devida averbação junto ao Registro de Imóveis. Acostados os documentos essenciais e expedidos os editais necessários, foram citados os confinantes, decorrendo o prazo para resposta. As Fazendas Públicas não vislumbraram interesse na demanda. É o relato. Decido. Como é cediço, o usucapião configura modo originário de aquisição da propriedade. Trata-se de instituto que viabiliza, em bases legítimas, o acesso do simples possuidor à propriedade da terra. Tem por escopo conferir efetividade à cláusula constitucional que subordina o direito de propriedade e o modo de seu exercício a uma função eminentemente social. O reconhecimento do usucapião, pelo ordenamento jurídico, nada mais significa que a preocupação do Poder Público em conferir a necessária preponderância do interesse social, inerente à coletividade, sobre aquele de caráter meramente individual e particular. A inércia, omissão e desinteresse do proprietário são sancionados pela perda do domínio, em favor, precisamente, daquele que, possuindo o bem como seu, vem a dar-lhe a destinação perseguida pelo interesse social. Na consonância com o estatuído no art. 1.238 do Código Civil: "Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir com o seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis" A propósito, são úteis na espécie as palavras de Nélson Luiz Pinto (Ação de Usucapião, pág. 135, RT, 1987), ao dispor que: Uma vez preenchidos os requisitos legais ligados à posse "ad usucapionem" e transcorrido o lapso de tempo exigido pela lei, o usucapiente já se terá torna do proprietário da coisa, necessitando, apenas,de uma sentença judicial que declare esta condição com força de coisa julgada (o que não ocorre quando o usucapião é acolhido como matéria de defesa), para que se possa efetuar a transcrição o registro imobiliário.Portanto, a sentença a ser proferida na ação de usucapião não constitui um direito do Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR o domínio dos autores sobre o imóvel descrito e identificado no memorial e planta elaborados por profissional habilitado (ID: 120959743, 120959740, 120959730 e 120959733), que passam a integrar apresente sentença, tudo com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil Brasileiro, dando-a como proprietária do imóvel. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente desta Comarca, nos termos do art. 167, I, item 28, obedecendo-se a forma do art. 226, ambos da Lei nº 6.015/1973. Registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Expedientes Necessários Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 21/10/2025. Documento: 176685332

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025 Documento: 176685332

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176685332

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de ofício

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO GUEDES CAVALCANTI em 22/07/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 159753007

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(22)