Cumprimento de sentença 0193988-48.2017.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0193988-48.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedido alvará de levantamento

06/05/2025, 20:44

Conclusos para despacho

06/05/2025, 17:29

Juntada de Petição de petição

03/05/2025, 14:08

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:13

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 03:38

Juntada de certidão de custas - guia quitada

14/03/2025, 14:16

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 137583840

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE WILSON DA SILVA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0193988-48.2017.8.06.0001 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] Trata-se de Cumprimento de sentença formulado por José Wilson da Silva contra Itaú Unibanco S.A. Sentença de procedência parcial (ID 133505333). Recurso de apelação (ID 133505339) conhecido e parcialmente provido (ID 133505400). Certidão de trânsito em julgado (ID 133505372). A parte sucumbente de forma espontânea compareceu em juízo para cumprir a obrigação de pagar (ID 133505350), apresentando comprovante de depósito judicial do valor que entende devido (ID 133505351). A parte autora manifestou-se sobre o cumprimento de sentença espontâneo (ID 136769924). É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 526, §1º do CPC, intimada, a parte autora não impugnou o pagamento espontâneo, o que de forma tácita, concorda com a extinção do cumprimento de sentença. No caso em análise, verifica-se que houve o cumprimento integral da obrigação, por meio de pagamento voluntário. À propósito, o art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, preleciona que: "Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita". Referido dispositivo deve ser interpretado extensivamente, uma vez que a execução se extingue, a rigor, pela satisfação da obrigação, seja ela efetivada pelo devedor, por terceiros em seu nome ou pelo Estado-Juiz. Diante do exposto, em razão da extinção total da obrigação e com fundamento no art. 924, II e art. 526, §3º, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a fase de Cumprimento de Sentença. Para a expedição de alvarás deve a parte autora cumprir a Portaria 557/2020 disponibilizada em 02/04/2020 do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará com apresentação de dados bancários para expedição de alvará. Custas do processo de conhecimento pendentes de pagamento, conforme certificado no ID 137582800 devendo a requerida/executada promover o devido recolhimento, que podem ser consultadas e geradas diretamente no https://sga.tjce.jus.br/consultar_processos, sob pena de inscrição na Dívida Ativa Estadual, conforme previsto no artigo 13, da Lei nº. 16.132/2016 (Regimento de Custas do Estado do Ceará). Sem custas e honorários nesta fase processual de cumprimento de sentença, diante do pagamento voluntário antes da deflagração do cumprimento de sentença propriamente dito. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem os autos. Fortaleza, 28 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137583840

10/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137583840

07/03/2025, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 10:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/02/2025, 18:54

Juntada de certidão de custas - guia gerada

28/02/2025, 13:00

Juntada de certidão de custas

28/02/2025, 13:00

Conclusos para decisão

21/02/2025, 12:20

Documentos

Despacho

•06/05/2025, 20:44

Intimação da Sentença

•07/03/2025, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE WILSON DA SILVA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0193988-48.2017.8.06.0001 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] Trata-se de Cumprimento de sentença formulado por José Wilson da Silva contra Itaú Unibanco S.A. Sentença de procedência parcial (ID 133505333). Recurso de apelação (ID 133505339) conhecido e parcialmente provido (ID 133505400). Certidão de trânsito em julgado (ID 133505372). A parte sucumbente de forma espontânea compareceu em juízo para cumprir a obrigação de pagar (ID 133505350), apresentando comprovante de depósito judicial do valor que entende devido (ID 133505351). A parte autora manifestou-se sobre o cumprimento de sentença espontâneo (ID 136769924). É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 526, §1º do CPC, intimada, a parte autora não impugnou o pagamento espontâneo, o que de forma tácita, concorda com a extinção do cumprimento de sentença. No caso em análise, verifica-se que houve o cumprimento integral da obrigação, por meio de pagamento voluntário. À propósito, o art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, preleciona que: "Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita". Referido dispositivo deve ser interpretado extensivamente, uma vez que a execução se extingue, a rigor, pela satisfação da obrigação, seja ela efetivada pelo devedor, por terceiros em seu nome ou pelo Estado-Juiz. Diante do exposto, em razão da extinção total da obrigação e com fundamento no art. 924, II e art. 526, §3º, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a fase de Cumprimento de Sentença. Para a expedição de alvarás deve a parte autora cumprir a Portaria 557/2020 disponibilizada em 02/04/2020 do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará com apresentação de dados bancários para expedição de alvará. Custas do processo de conhecimento pendentes de pagamento, conforme certificado no ID 137582800 devendo a requerida/executada promover o devido recolhimento, que podem ser consultadas e geradas diretamente no https://sga.tjce.jus.br/consultar_processos, sob pena de inscrição na Dívida Ativa Estadual, conforme previsto no artigo 13, da Lei nº. 16.132/2016 (Regimento de Custas do Estado do Ceará). Sem custas e honorários nesta fase processual de cumprimento de sentença, diante do pagamento voluntário antes da deflagração do cumprimento de sentença propriamente dito. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem os autos. Fortaleza, 28 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/04/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 137583840

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137583840

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137583840

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(36)