Procedimento Comum Cível 0201971-29.2024.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201971-29.2024.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 27/01/2026. Documento: 189411335

27/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 189411335

26/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189411335

23/01/2026, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 09:52

Conclusos para despacho

21/01/2026, 16:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/01/2026, 16:02

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 137627900

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: SANDRA CRISTINA UCHOA CASTELO Requerido: BANCO DO BRASIL S/A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibri - CEP 63660-000, Tauá/CE; Telefones: (85) 98151-1636/(85) 3108-2527; E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0201971-29.2024.8.06.0171 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: PASEP, Indenização por Dano Material Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais em tema de direito do consumidor proposta por SANDRA CRISTINA UCHOA CASTELO em face do Banco do Brasil S/A, devidamente qualificados, em que se almeja a condenação do réu ao pagamento de danos materiais e morais em decorrência de desfalques na gestão de valores vinculados ao PASEP. É o breve relatório. Decido. No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Portanto, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, do Código de Processo Civil, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Cessado o prazo, certifique-se nos autos o andamento processual do Recurso Especial, notadamente quanto à ocorrência de julgamento ou decisão da relatoria sobre a continuidade da suspensão, fazendo-se, após, conclusão para análise. Havendo informação ao juízo antes do decurso do prazo, determino a juntada e conclusão para análise. Intimem-se as partes via DJe para ciência desta decisão. Cumpra-se. Expedientes Necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Francisco Ireilton Bezerra Freire Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137627900

10/03/2025, 00:00

Juntada de certidão

07/03/2025, 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137627900

07/03/2025, 10:55

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

06/03/2025, 09:52

Juntada de Petição de réplica

16/12/2024, 13:06

Conclusos para decisão

18/10/2024, 11:22

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 09:52

Despacho

•23/01/2026, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: SANDRA CRISTINA UCHOA CASTELO Requerido: BANCO DO BRASIL S/A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibri - CEP 63660-000, Tauá/CE; Telefones: (85) 98151-1636/(85) 3108-2527; E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0201971-29.2024.8.06.0171 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: PASEP, Indenização por Dano Material Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais em tema de direito do consumidor proposta por SANDRA CRISTINA UCHOA CASTELO em face do Banco do Brasil S/A, devidamente qualificados, em que se almeja a condenação do réu ao pagamento de danos materiais e morais em decorrência de desfalques na gestão de valores vinculados ao PASEP. É o breve relatório. Decido. No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Portanto, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, do Código de Processo Civil, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Cessado o prazo, certifique-se nos autos o andamento processual do Recurso Especial, notadamente quanto à ocorrência de julgamento ou decisão da relatoria sobre a continuidade da suspensão, fazendo-se, após, conclusão para análise. Havendo informação ao juízo antes do decurso do prazo, determino a juntada e conclusão para análise. Intimem-se as partes via DJe para ciência desta decisão. Cumpra-se. Expedientes Necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Francisco Ireilton Bezerra Freire Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Intimação em 27/01/2026. Documento: 189411335

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 189411335

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189411335

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 137627900

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137627900

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137627900

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

Juntada de Petição de réplica

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(30)