Procedimento Comum Cível 0202045-92.2024.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202045-92.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SAYMON ARAUJO DE MACEDO REU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0202045-92.2024.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Processos Associados: [] Vistos em saneamento. Não houve preliminares. Trata-se de pedido juridicamente possível, achando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades para declarar, nem vícios a serem sanados. Em face disso, dou por saneado o processo (art. 357, do NCPC). Fixo como ponto controvertido: a) se houve prática abusiva na execução do contrato firmado entre as partes; e b) se houve ou não dano moral. O ônus de comprovação do ponto "a" acima competirá à requerida (357, III, CPC), uma vez que, em se tratando de relação consumerista e sendo evidente a hipossuficiência da autora em face da ré, que pela natureza do fato a ser esclarecido, dispõe melhores meios de comprovar suas alegações. Dessa forma, decreto a inversão do ônus da prova, o que faço com esteio no art. 6º, inciso III, do CDC, c/c art. 17 do mesmo regramento. Já o ônus do ponto "b" compete a parte autora, conforme art. 373, I, CPC. Intimadas para se manifestar acerca de novas provas, a parte autora pugnou pela oitiva das partes e das testemunhas. Defiro o depoimento pessoal da parte requerida, da parte autora, não. É que, não é possível, em nosso ordenamento jurídico o depoimento pessoal de si próprio. Ora, a dita prova tem como objetivo a confissão, de modo que não assiste razão a que a parte requeira a de seu próprio representante legal, tal circunstância redundaria em produção de prova contra si, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. Em relação a oitiva de testemunhas, defiro, devendo a parte apresentar rol no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. A parte ré requereu o depoimento pessoal da parte autora. Defiro a dita prova. Designo audiência de instrução para o dia 20/05/2025 às 10:00h. A audiência será presencial, sem prejuízo da possibilidade de ocorrer de forma virtual ou semipresencial, caso seja verificada situação posterior a esta decisão que assim o justifique, o que ora determino em função de se evitar que o ato não seja realizado e o processo tenha solução de continuidade por esse motivo, com prejuízo para o Estado-Juiz, para as partes, e testemunhas. O link de acesso à audiência, desde já, fica fornecido abaixo, para sua possível utilização: https://link.tjce.jus.br/6dd2ca Expedientes SEJUD: Intime-se a parte autora, pessoalmente. Intime-se a parte ré, pessoalmente. Intimem-se os advogados, via DJe. Em tempo, salienta-se que é de responsabilidade dos advogados o comparecimento das testemunhas por eles arroladas, na audiência designada. Crato, 13 de fevereiro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

10/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 22/10/2025. Documento: 179186872

Publicado Intimação da Sentença em 22/10/2025. Documento: 179186872

Publicado Intimação da Sentença em 22/10/2025. Documento: 179186872

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 179186872

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 179186872

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 179186872

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179186872

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179186872

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179186872

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 17/10/2025

Homologada a Transação

Decorrido prazo de PEDRO ACEOLE RODRIGUES LEONIDAS FILHO em 29/09/2025 23:59.

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