Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0231237-91.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara do Juizo Militar da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Criminal · Lira Ramos de Oliveira 2° Grau · TJCE · Código de movimento inválido na origem · Lira Ramos de Oliveira 2° Grau · TJCE · Código de movimento inválido na origem · Lira Ramos de Oliveira

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

RAFAEL FERREIRA LIMA

CPF

Reu

ALEXANDRE GONCALVES MOREIRA

CPF

Reu

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

TERCEIRO

CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ORGAOS DE SPSP- CE

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

KAIO GALVAO DE CASTRO

OAB/CE 31507·CPF·Representa: Réu

OSWALDO FLABIO ARAUJO BEZERRA CARDOSO

OAB/CE 36713·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

RAFAEL FERREIRA LIMA

CPF

Reu

ALEXANDRE GONCALVES MOREIRA

CPF

Reu

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

TERCEIRO

CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ORGAOS DE SPSP- CE

CNPJ

TERCEIRO

JOSE MARCOS SANTOS DE ALMEIDA (SUB TENENTE)

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LUIZ CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

WILLIAN BASTOS DIAS-PM

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

RENAN FARIAS GONCALVES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ANDERSON LUIS COELHO

TESTEMUNHA_JUIZO

RONALDO LEAL SARAIVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JACKSON NUNO DE OLIVERA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JAILTON MARTINS DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

CLEILSON PINHEIRO DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

DANIEL VASCONCELOS MACIEL

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE CARLOS LOPES DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

ISAAC RODRIGUES DO NASCIMENTO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

NOELIO DA ROCHA OLIVEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LUIZ PAULO NOGUEIRA LINO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

WALLACE RODRIGUES NOGUEIRA MIGUEL

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JOAO INACIO DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

JOAO PAULO CANDIDO DE CARVALHO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ODAIR JOSE ALVES BARROS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ANTONIO DOUGLAS LUNA RIBEIRO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

HARPLEY RIBEIRO MACIEL

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

FRANCISCO RAPERSON RODRIGUES DA COSTA

TESTEMUNHA_JUIZO

FRANCISCO DE ASSIS COUTINHO

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE MARIA COSTA JUNIOR

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

30/04/2026, 15:24

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 15:19

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 15:18

Histórico de partes atualizado

30/04/2026, 15:13

Processo desmembrado

30/04/2026, 14:49

Histórico de partes atualizado

29/04/2026, 13:45

Histórico de partes atualizado

29/04/2026, 11:35

Histórico de partes atualizado

29/04/2026, 11:29

Histórico de partes atualizado

29/04/2026, 11:18

Histórico de partes atualizado

28/04/2026, 17:55

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 17:40

Outras Decisões

20/04/2026, 11:20

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 13:05

Juntada de Outros documentos

17/04/2026, 13:04

Expedição de Ofício.

17/04/2026, 12:13

Todas as movimentações(510)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

30/04/2026, 15:24

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 15:19

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 15:18

Histórico de partes atualizado

30/04/2026, 15:13

Processo desmembrado

30/04/2026, 14:49

Documentos

TipoProcessoDocumento#15

•20/04/2026, 11:20

Alegações Finais

•26/03/2026, 11:13

Histórico de partes atualizado

29/04/2026, 13:45

Histórico de partes atualizado

29/04/2026, 11:35

Histórico de partes atualizado

29/04/2026, 11:29

Histórico de partes atualizado

29/04/2026, 11:18

Histórico de partes atualizado

28/04/2026, 17:55

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 17:40

Outras Decisões

20/04/2026, 11:20

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 13:05

Juntada de Outros documentos

17/04/2026, 13:04

Expedição de Ofício.

17/04/2026, 12:13

Transitado em Julgado

17/04/2026, 10:57

Histórico de partes atualizado

15/04/2026, 17:55

Histórico de partes atualizado

15/04/2026, 17:55

Histórico de partes atualizado

15/04/2026, 15:13

Histórico de partes atualizado

15/04/2026, 15:13

Histórico de partes atualizado

15/04/2026, 13:45

Histórico de partes atualizado

15/04/2026, 13:45

Histórico de partes atualizado

15/04/2026, 11:35

Histórico de partes atualizado

15/04/2026, 11:35

Histórico de partes atualizado

15/04/2026, 11:28

Histórico de partes atualizado

15/04/2026, 11:28

Histórico de partes atualizado

15/04/2026, 11:17

Histórico de partes atualizado

15/04/2026, 11:17

Juntada de Petição

10/04/2026, 22:41

Juntada de Petição

06/04/2026, 16:35

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:30

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

31/03/2026, 00:14

Encaminhado edital/relação para publicação

30/03/2026, 14:35

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 14:33

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 14:32

Juntada de Petição

30/03/2026, 10:31

Juntada de Petição

30/03/2026, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 15:26

Encerrar análise

27/03/2026, 15:26

Juntada de Petição

26/03/2026, 18:38

Histórico de partes atualizado

26/03/2026, 17:54

Histórico de partes atualizado

26/03/2026, 13:45

Histórico de partes atualizado

26/03/2026, 13:37

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 13:04

Histórico de partes atualizado

26/03/2026, 11:57

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 11:56

Histórico de partes atualizado

26/03/2026, 11:34

Histórico de partes atualizado

26/03/2026, 11:27

Histórico de partes atualizado

26/03/2026, 11:17

Julgado procedente em parte do pedido

26/03/2026, 11:13

Histórico de partes atualizado

26/03/2026, 10:54

Juntada de Petição

26/03/2026, 10:11

Juntada de Outros documentos

16/03/2026, 16:27

Expedição de Ofício.

16/03/2026, 15:22

Expedição de Ofício.

16/03/2026, 15:22

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 15:21

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

13/03/2026, 00:12

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação

12/03/2026, 14:43

Expedição de Ofício.

12/03/2026, 14:34

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/03/2026 11:00:00, Auditoria Militar do Estado do Ceará.

11/03/2026, 17:50

Expedição de .

11/03/2026, 17:45

Expedição de Outros documentos.

18/01/2026, 09:14

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 16:57

Histórico de partes atualizado

16/12/2025, 17:52

Histórico de partes atualizado

16/12/2025, 13:44

Histórico de partes atualizado

16/12/2025, 12:14

Histórico de partes atualizado

16/12/2025, 11:56

Juntada de Outros documentos

16/12/2025, 11:46

Histórico de partes atualizado

16/12/2025, 11:34

Histórico de partes atualizado

16/12/2025, 11:27

Histórico de partes atualizado

16/12/2025, 11:14

Juntada de Outros documentos

16/12/2025, 03:23

Juntada de Petição

16/12/2025, 03:05

Juntada de Petição

16/12/2025, 02:44

Juntada de Petição

16/12/2025, 02:23

Juntada de Petição

16/12/2025, 02:02

Juntada de Petição

16/12/2025, 00:26

Juntada de Petição

15/12/2025, 22:34

Juntada de Petição

15/12/2025, 22:17

Juntada de Outros documentos

14/12/2025, 22:36

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 12:18

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

26/11/2025, 05:32

Encaminhado edital/relação para publicação

25/11/2025, 16:09

Expedição de Ofício.

25/11/2025, 15:30

Juntada de Petição

24/11/2025, 12:46

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

20/11/2025, 00:10

Encaminhado edital/relação para publicação

19/11/2025, 18:07

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 13:23

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 11:03

Juntada de Petição

18/11/2025, 00:37

Juntada de Petição

17/11/2025, 23:16

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/12/2025 13:30:00, Auditoria Militar do Estado do Ceará.

05/11/2025, 11:55

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 11:20

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

04/11/2025, 07:10

Encaminhado edital/relação para publicação

03/11/2025, 14:49

Expedição de Ofício.

03/11/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 00:47

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/11/2025 09:15:00, Auditoria Militar do Estado do Ceará.

30/10/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 12:31

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

06/10/2025, 09:32

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

02/10/2025, 07:10

Encerrar análise

01/10/2025, 14:25

Encaminhado edital/relação para publicação

01/10/2025, 14:05

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 10:01

Expedição de Ofício.

25/09/2025, 15:49

Expedição de Ofício.

25/09/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 14:44

Outras Decisões

25/09/2025, 11:47

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/10/2025 09:45:00, Auditoria Militar do Estado do Ceará.

25/09/2025, 11:32

Juntada de Petição

23/09/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 17:30

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 15:31

Juntada de Petição

01/09/2025, 20:31

Juntada de Petição

30/08/2025, 12:23

Juntada de Outros documentos

28/08/2025, 21:27

Encaminhado edital/relação para publicação

27/08/2025, 17:55

Juntada de Petição

26/08/2025, 19:12

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 12:14

Juntada de Petição

24/08/2025, 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 14:33

Juntada de Ofício

22/08/2025, 14:33

Juntada de Outros documentos

21/08/2025, 15:48

Juntada de Outros documentos

18/08/2025, 12:15

Expedição de Ofício.

14/08/2025, 12:08

Expedição de Ofício.

14/08/2025, 12:08

Expedição de Ofício.

14/08/2025, 12:08

Expedição de Ofício.

14/08/2025, 12:08

Expedição de Ofício.

14/08/2025, 12:08

Expedição de Ofício.

14/08/2025, 12:08

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

13/08/2025, 03:37

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

13/08/2025, 03:31

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

13/08/2025, 00:13

Encaminhado edital/relação para publicação

12/08/2025, 11:50

Encaminhado edital/relação para publicação

12/08/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 10:31

Juntada de Ofício

03/04/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 17:51

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 14:57

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/09/2025 10:00:00, Auditoria Militar do Estado do Ceará.

31/03/2025, 09:55

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/09/2025 09:30:00, Auditoria Militar do Estado do Ceará.

31/03/2025, 09:54

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2025 09:00:00, Auditoria Militar do Estado do Ceará.

31/03/2025, 09:35

Histórico de partes atualizado

27/03/2025, 17:51

Histórico de partes atualizado

27/03/2025, 13:44

Histórico de partes atualizado

27/03/2025, 12:14

Histórico de partes atualizado

27/03/2025, 11:56

Histórico de partes atualizado

27/03/2025, 11:33

Histórico de partes atualizado

27/03/2025, 11:27

Histórico de partes atualizado

27/03/2025, 11:14

Juntada de Petição

27/03/2025, 07:17

Juntada de Petição

26/03/2025, 22:17

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 14:58

Juntada de Outros documentos

17/03/2025, 13:56

Juntada de Outros documentos

17/03/2025, 13:53

Juntada de Petição

14/03/2025, 15:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

10/03/2025, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 14:19

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 14:18

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 14:18

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 14:16

Juntada de Ofício

10/03/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Rafael Ferreira Lima - audiência de instrução(testemunhas arroladas na defesa) designada para o dia 12/02/25, às 9:30 horas foi postergada para o dia 27 de março de 2025, às 13:30h Intimação - Ministério Público do Estado do Ceará, Carlos Bezerra Neto, João Willian de Jesus Carvalho, Kaio Galvao de Castro, Oswaldo Flabio Araujo Bezerra Cardoso Processo 0231237-91.2021.8.06.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará -

10/03/2025, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/03/2025, 08:43

Juntada de Outros documentos

07/03/2025, 14:27

Expedição de Ofício.

07/03/2025, 13:41

Expedição de Ofício.

07/03/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 13:35

Encaminhado edital/relação para publicação

07/03/2025, 11:13

Expedição de tipo_de_documento.

27/02/2025, 11:55

Expedição de tipo_de_documento.

27/02/2025, 11:52

Juntada de Outros documentos

26/02/2025, 17:44

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/02/2025 10:44:10, Auditoria Militar do Estado do Ceará.

12/02/2025, 10:44

Juntada de Mandado

12/02/2025, 00:22

Juntada de Petição

10/02/2025, 22:57

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/02/2025 16:09:39, Auditoria Militar do Estado do Ceará.

07/02/2025, 16:09

Juntada de Petição

05/02/2025, 21:31

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 18:00

Juntada de Petição

04/02/2025, 02:11

Encerrar análise

31/01/2025, 14:28

Juntada de Outros documentos

30/01/2025, 14:36

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

29/01/2025, 18:11

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 15:30

Expedição de Ofício.

29/01/2025, 15:30

Expedição de Ofício.

29/01/2025, 15:29

Expedição de Ofício.

29/01/2025, 15:26

Outras Decisões

29/01/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 17:11

Encaminhado edital/relação para publicação

28/01/2025, 14:58

Juntada de Petição

27/01/2025, 07:48

Juntada de Outros documentos

23/01/2025, 15:19

Juntada de Outros documentos

23/01/2025, 15:16

Juntada de Outros documentos

23/01/2025, 15:15

Juntada de Outros documentos

23/01/2025, 14:54

Juntada de Outros documentos

23/01/2025, 14:53

Juntada de Outros documentos

22/01/2025, 08:35

Juntada de Outros documentos

19/01/2025, 10:00

Juntada de Outros documentos

11/01/2025, 08:45

Expedição de tipo_de_documento.

09/01/2025, 11:16

Expedição de tipo_de_documento.

09/01/2025, 11:16

Expedição de tipo_de_documento.

09/01/2025, 11:16

Expedição de tipo_de_documento.

09/01/2025, 11:13

Expedição de tipo_de_documento.

09/01/2025, 11:13

Expedição de tipo_de_documento.

09/01/2025, 11:11

Juntada de Petição

11/10/2024, 15:04

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

08/10/2024, 18:10

Encaminhado edital/relação para publicação

07/10/2024, 14:44

Outras Decisões

02/10/2024, 10:18

Conclusos

26/09/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 11:48

Juntada de Petição

26/09/2024, 04:58

Processo entranhado

26/09/2024, 04:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 04:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 11:30

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/03/2025 13:30:00, Auditoria Militar do Estado do Ceará.

06/09/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 13:47

Recebida a denúncia

28/08/2024, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 12:33

Juntada de Petição

20/06/2024, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 13:28

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 10:29

Juntada de Petição

02/07/2023, 12:07

Juntada de Outros documentos

23/05/2023, 11:25

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 13:36

Juntada de Petição

12/04/2023, 13:25

Juntada de Petição

12/04/2023, 12:41

Juntada de Petição

12/04/2023, 12:35

Histórico de partes atualizado

12/04/2023, 12:13

Juntada de Petição

12/04/2023, 12:13

Histórico de partes atualizado

12/04/2023, 11:55

Histórico de partes atualizado

12/04/2023, 11:33

Histórico de partes atualizado

12/04/2023, 11:13

Juntada de Outros documentos

10/04/2023, 13:44

Expedição de Ofício.

05/04/2023, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 11:34

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 13:44

Juntada de Ofício

29/03/2023, 13:43

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

17/02/2023, 19:57

Encaminhado edital/relação para publicação

16/02/2023, 13:48

Encerrar análise

15/02/2023, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 11:05

Conclusos para despacho

09/02/2023, 15:23

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 15:23

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

07/02/2023, 20:02

Encaminhado edital/relação para publicação

06/02/2023, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 15:26

Conclusos para decisão

30/01/2023, 11:27

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 11:24

Juntada de Petição

25/01/2023, 12:14

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 02:25

Juntada de Outros documentos

10/10/2022, 13:36

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 11:41

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 13:56

Conclusos para despacho

22/09/2022, 15:15

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 15:15

Juntada de Petição

18/09/2022, 21:50

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

02/09/2022, 20:25

Encaminhado edital/relação para publicação

01/09/2022, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 11:27

Conclusos para despacho

04/08/2022, 17:37

Conclusos para decisão

02/08/2022, 14:07

Juntada de Outros documentos

27/07/2022, 17:45

Juntada de Outros documentos

27/07/2022, 17:43

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 17:42

Conclusos para despacho

27/07/2022, 17:40

Juntada de Petição

26/07/2022, 18:03

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 04:36

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 11:02

Juntada de Petição

06/05/2022, 11:58

Juntada de Petição

05/05/2022, 16:17

Histórico de partes atualizado

05/05/2022, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2022, 12:00

Juntada de Petição

29/04/2022, 17:00

Juntada de Petição

29/04/2022, 16:49

Histórico de partes atualizado

29/04/2022, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2022, 16:52

Conclusos para decisão

02/03/2022, 15:33

Expedição de Certidão.

02/03/2022, 15:32

Juntada de Petição

28/02/2022, 13:24

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

16/02/2022, 19:56

Encaminhado edital/relação para publicação

15/02/2022, 14:57

Histórico de partes atualizado

03/02/2022, 17:50

Juntada de Petição

03/02/2022, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 07:27

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 15:35

Conclusos para despacho

27/01/2022, 15:31

Juntada de Outros documentos

27/01/2022, 15:25

Juntada de Outros documentos

27/01/2022, 15:21

Outras Decisões

19/01/2022, 17:57

Conclusos para decisão

19/01/2022, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 15:08

Juntada de Ofício

18/01/2022, 15:08

Juntada de Ofício

15/12/2021, 11:38

Juntada de Ofício

15/12/2021, 11:30

Juntada de Ofício

15/12/2021, 11:20

Juntada de Ofício

15/12/2021, 09:51

Juntada de Ofício

15/12/2021, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2021, 16:44

Juntada de Outros documentos

14/12/2021, 16:44

Histórico de partes atualizado

14/12/2021, 15:48

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2021, 10:55

Juntada de Ofício

14/12/2021, 10:54

Conclusos para despacho

14/12/2021, 10:49

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

10/12/2021, 18:31

Juntada de Outros documentos

09/12/2021, 14:18

Expedição de Ofício.

09/12/2021, 14:05

Encaminhado edital/relação para publicação

09/12/2021, 12:13

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 12:02

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 11:06

Juntada de Outros documentos

09/12/2021, 08:38

Outras Decisões

08/12/2021, 15:58

Medida Cautelar Diversa da Prisão

08/12/2021, 15:42

Histórico de partes atualizado

03/12/2021, 17:49

Juntada de Outros documentos

03/12/2021, 16:19

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 16:11

Juntada de Outros documentos

03/12/2021, 15:34

Juntada de Outros documentos

03/12/2021, 15:34

Juntada de Outros documentos

03/12/2021, 15:34

Juntada de Outros documentos

03/12/2021, 15:34

Juntada de Outros documentos

03/12/2021, 15:34

Juntada de Outros documentos

03/12/2021, 15:34

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 15:24

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 15:23

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 15:23

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 15:21

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 15:21

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 15:16

Histórico de partes atualizado

03/12/2021, 13:42

Histórico de partes atualizado

03/12/2021, 12:12

Histórico de partes atualizado

03/12/2021, 11:54

Histórico de partes atualizado

03/12/2021, 11:32

Histórico de partes atualizado

03/12/2021, 11:26

Histórico de partes atualizado

03/12/2021, 11:12

Juntada de Outros documentos

03/12/2021, 11:00

Juntada de Petição

02/12/2021, 16:41

Expedição de Ofício.

02/12/2021, 15:27

Expedição de Ofício.

25/11/2021, 12:58

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 15:50

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 15:46

Expedição de .

24/11/2021, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2021, 09:32

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 09:32

Juntada de Petição

19/11/2021, 09:26

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 09:23

Conclusos para decisão

19/11/2021, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2021, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2021, 14:02

Conclusos para despacho

27/10/2021, 11:56

Juntada de Petição

26/10/2021, 12:39

Conclusos para decisão

25/10/2021, 17:25

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2021, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2021, 13:54

Juntada de Petição

21/10/2021, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2021, 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2021, 20:07

Juntada de Outros documentos

19/10/2021, 10:27

Expedição de Ofício.

18/10/2021, 15:24

Expedição de Ofício.

18/10/2021, 15:13

Expedição de Ofício.

18/10/2021, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2021, 10:53

Juntada de Ofício

11/10/2021, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2021, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2021, 17:58

Juntada de Petição

05/10/2021, 17:58

Juntada de Petição

05/10/2021, 17:58

Juntada de Petição

05/10/2021, 17:58

Juntada de Outros documentos

05/10/2021, 17:40

Conclusos

20/09/2021, 12:09

Juntada de Outros documentos

10/09/2021, 14:21

Juntada de Outros documentos

10/09/2021, 14:19

Juntada de Outros documentos

10/09/2021, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2021, 10:32

Conclusos para decisão

29/08/2021, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2021, 15:49

Concedida a Permissão de saída

26/08/2021, 09:21

Juntada de Petição

19/08/2021, 18:26

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 14:43

Conclusos

19/08/2021, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 10:41

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 10:40

Juntada de Petição

16/08/2021, 23:37

Juntada de Petição

16/08/2021, 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2021, 21:27

Expedição de Certidão.

14/08/2021, 15:49

Conclusos para decisão

14/08/2021, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2021, 15:44

Juntada de Petição

13/08/2021, 14:19

Juntada de Petição

13/08/2021, 13:53

Juntada de Petição

12/08/2021, 11:32

Expedição de Certidão.

11/08/2021, 16:23

Expedição de Certidão.

11/08/2021, 16:21

Outras Decisões

10/08/2021, 11:56

Mudança de classe

09/08/2021, 14:12

Conclusos para decisão

08/08/2021, 22:15

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 14:30

Encerrar análise

06/08/2021, 14:24

Conclusos para despacho

06/08/2021, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2021, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2021, 09:26

Juntada de Petição

04/08/2021, 15:42

Juntada de Petição

30/07/2021, 18:02

Juntada de Petição

30/07/2021, 16:41

Juntada de Outros documentos

29/07/2021, 17:17

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2021, 16:36

Juntada de Ofício

29/07/2021, 10:13

Juntada de Petição

27/07/2021, 15:14

Juntada de Petição

26/07/2021, 14:25

Juntada de Petição

26/07/2021, 14:19

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 14:01

Juntada de Outros documentos

26/07/2021, 13:58

Expedição de Ofício.

26/07/2021, 13:50

Encerrar análise

26/07/2021, 13:41

Conclusos para despacho

26/07/2021, 13:41

Outras Decisões

26/07/2021, 09:13

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 08:46

Conclusos para despacho

26/07/2021, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2021, 08:41

Juntada de Petição

23/07/2021, 15:11

Juntada de Outros documentos

23/07/2021, 11:58

Juntada de Petição

23/07/2021, 09:16

Juntada de Ofício

22/07/2021, 14:30

Juntada de Ofício

22/07/2021, 14:25

Juntada de Ofício

22/07/2021, 14:19

Juntada de Ofício

22/07/2021, 13:51

Juntada de Petição

22/07/2021, 12:42

Juntada de Ofício

22/07/2021, 12:09

Juntada de Petição

21/07/2021, 17:53

Juntada de Ofício

21/07/2021, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2021, 11:17

Expedição de Certidão.

21/07/2021, 10:50

Juntada de Petição

21/07/2021, 06:51

Juntada de Petição

20/07/2021, 18:21

Juntada de Petição

20/07/2021, 18:02

Histórico de partes atualizado

20/07/2021, 14:30

Juntada de Petição

20/07/2021, 12:13

Expedição de Ofício.

06/07/2021, 10:41

Expedição de tipo_de_documento.

06/07/2021, 10:34

Expedição de Mandado.

06/07/2021, 10:34

Expedição de .

06/07/2021, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2021, 14:59

Histórico de partes atualizado

02/07/2021, 17:48

Decretada a prisão preventiva

02/07/2021, 14:41

Recebida a denúncia

02/07/2021, 14:40

Histórico de partes atualizado

02/07/2021, 13:41

Histórico de partes atualizado

02/07/2021, 12:11

Histórico de partes atualizado

02/07/2021, 11:54

Histórico de partes atualizado

02/07/2021, 11:32

Histórico de partes atualizado

02/07/2021, 11:25

Histórico de partes atualizado

02/07/2021, 11:12

Expedição de Certidão.

30/06/2021, 21:03

Juntada de Petição

30/06/2021, 12:00

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 11:17

Conclusos

28/06/2021, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2021, 11:14

Histórico de partes atualizado

24/06/2021, 17:48

Juntada de Petição

24/06/2021, 13:50

Expedição de Certidão.

23/06/2021, 14:10

Expedição de Certidão.

23/06/2021, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2021, 17:18

Expedição de Certidão.

16/06/2021, 11:41

Conclusos

16/06/2021, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2021, 11:38

Juntada de Petição

16/06/2021, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2021, 11:35

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 14:43

Juntada de Outros documentos

15/06/2021, 14:40

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 14:25

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 14:17

Juntada de Outros documentos

15/06/2021, 14:15

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 17:24

Juntada de Petição

01/06/2021, 16:49

Juntada de Ofício

01/06/2021, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2021, 18:11

Juntada de Petição

18/05/2021, 10:25

Expedição de Certidão.

18/05/2021, 09:27

Histórico de partes atualizado

17/05/2021, 17:40

Conclusos

17/05/2021, 15:46

Juntada de Petição de Denúncia

17/05/2021, 15:46

Histórico de partes atualizado

17/05/2021, 13:40

Histórico de partes atualizado

17/05/2021, 12:10

Histórico de partes atualizado

17/05/2021, 11:53

Histórico de partes atualizado

17/05/2021, 11:31

Histórico de partes atualizado

17/05/2021, 11:25

Histórico de partes atualizado

17/05/2021, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2021, 15:06

Distribuído por

11/05/2021, 13:31

Histórico de partes atualizado

01/07/2016, 15:27

Histórico de partes atualizado

01/07/2016, 15:25

Histórico de partes atualizado

01/07/2016, 15:20

Histórico de partes atualizado

01/07/2016, 15:15

Histórico de partes atualizado

01/07/2016, 15:14

Histórico de partes atualizado

01/07/2016, 15:12

Histórico de partes atualizado

01/01/2016, 14:29

TipoProcessoDocumento#15

•25/09/2025, 11:47

TipoProcessoDocumento#6

•04/04/2025, 08:25

TipoProcessoDocumento#15

•29/01/2025, 13:15

TipoProcessoDocumento#15

•02/10/2024, 10:18

TipoProcessoDocumento#15

•28/08/2024, 13:11

TipoProcessoDocumento#6

•12/06/2024, 13:28

TipoProcessoDocumento#6

•03/04/2023, 11:34

TipoProcessoDocumento#6

•13/02/2023, 11:05

TipoProcessoDocumento#6

•02/02/2023, 15:26

TipoProcessoDocumento#6

•26/09/2022, 13:56

TipoProcessoDocumento#6

•23/08/2022, 11:27

TipoProcessoDocumento#6

•04/07/2022, 11:02

TipoProcessoDocumento#6

•01/02/2022, 07:27

Todos os documentos(28)

TipoProcessoDocumento#15

•20/04/2026, 11:20

Alegações Finais

•26/03/2026, 11:13

TipoProcessoDocumento#15

•25/09/2025, 11:47

TipoProcessoDocumento#6

•04/04/2025, 08:25

TipoProcessoDocumento#15

•29/01/2025, 13:15

TipoProcessoDocumento#15

•02/10/2024, 10:18

TipoProcessoDocumento#15

•28/08/2024, 13:11

TipoProcessoDocumento#6

•12/06/2024, 13:28

TipoProcessoDocumento#6

•03/04/2023, 11:34

TipoProcessoDocumento#6

•13/02/2023, 11:05

TipoProcessoDocumento#6

•02/02/2023, 15:26

TipoProcessoDocumento#6

•26/09/2022, 13:56

TipoProcessoDocumento#6

•23/08/2022, 11:27

TipoProcessoDocumento#6

•04/07/2022, 11:02

TipoProcessoDocumento#6

•01/02/2022, 07:27

TipoProcessoDocumento#15

•19/01/2022, 17:57

TipoProcessoDocumento#15

•08/12/2021, 15:58

TipoProcessoDocumento#15

•08/12/2021, 15:42

TipoProcessoDocumento#6

•14/10/2021, 10:53

TipoProcessoDocumento#15

•26/08/2021, 09:21

TipoProcessoDocumento#15

•10/08/2021, 11:56

TipoProcessoDocumento#6

•05/08/2021, 09:26

TipoProcessoDocumento#15

•26/07/2021, 09:13

TipoProcessoDocumento#15

•02/07/2021, 14:41

TipoProcessoDocumento#15

•02/07/2021, 14:40

TipoProcessoDocumento#6

•21/06/2021, 17:18

TipoProcessoDocumento#6

•20/05/2021, 18:11

TipoProcessoDocumento#6

•13/05/2021, 15:06