Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0268643-78.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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HomicídioHomicídioCrimes contra a PessoaDIREITO PENAL MILITARAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,01

Órgão julgador

Vara do Juizo Militar da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · Vara do Juizo Militar da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Em segredo de justiça

Autor

FRANCINILSON MOTA DA SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

SAMUEL SANTIAGO DE LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOAO VICTOR DUARTE MOREIRA

OAB/CE 30457·CPF·Representa: Réu

PEDRO CYSNE FROTA DE SOUZA

OAB/CE 30140·CPF·Representa: Réu

CIBELLE VIEIRA FERREIRA

OAB/CE 46427·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(48)

Em segredo de justiça

Autor

FRANCINILSON MOTA DA SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

SAMUEL SANTIAGO DE LIMA

CPF

Reu

JOSE MARCIO CARNEIRO ALMADA

CPF

Reu

JOSE MARCIO BARROSO DA SILVA JUNIOR

CPF

Reu

EDUARDO FLORENCIO DA SILVA

CPF

Reu

DEMAIRTON CIPRIANO SILVA

CPF

Reu

WELLINGTON XAVIER DE FARIAS

CPF

Reu

JOSINALDO FERREIRA BARBOSA MONTEIRO

CPF

Reu

CRISTIANO OLIVEIRA SOUSA

CPF

Reu

TORQUATA FEITOSA DA SILVA LIRA

CPF

TERCEIRO

CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ORGAOS DE SPSP- CE

CNPJ

TERCEIRO

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

TERCEIRO

JHORDAN DA SILVA COSTA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE ERLON DE SOUSA BRAGA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LINDBERG LINS FERREIRA LIMA JUNIOR

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

NARAH RAKEL DIOGENES HOLANDA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

HUGO LEONARDO PEREIRA DE ALMADA LIMA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

FLAVIO BARROS VIANA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JURAILSON DE SOUSA SUASSUNA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JOAO GERALDO DE ASSIS QUEIRORGA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

RAIMUNDO RONEY CABRAL DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MAICON TEXEIRA DE SOUZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ANTONIO DE PADUA SOUSA MACIEL JUNIOR

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

VALBER SOUSA BARROS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

GABRIEL DE LIMA OLIVEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ETHAN BRIAN BRITO LINS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

FRANCISCO JARBAS PAIVA FILHO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

BRUNO SANDERS SALES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

BRUNO DE SOUSA LIMA KRIGER PINHEIRO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LEANDRO LIMA DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

FRANCISCO ANDRE DA PAZ ARAUJO

TESTEMUNHA_JUIZO

VICTOR HUGO DA SILVA DAMIAO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

TORQUATA FEITOSA DA SILVA LIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CICERO RODRIGUES DA COSTA JUNIOR

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE AROLDO SIQUEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

EDILENE MARIA DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

DANIEL DOS SANTOS PEREIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ANTONIO CLEIBIO SOUSA DE ARAUJO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JORDAO DINIZ ARAUJO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

BRUNO ROCHA CALDAS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

BRUNO VICTOR DA SILVA BEZERRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JOCELIO JOSE MOTA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JOEL CHAVEZ DE PEIXOTO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MANUEL RUFINO NETO LEITE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

WENDELL SOUSA FREITAS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Encaminhado edital/relação para publicação

22/05/2026, 16:05

Documento

04/05/2026, 17:09

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 16:05

Expedição de Mandado.

10/04/2026, 10:25

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/06/2026 14:15:00, Auditoria Militar do Estado do Ceará.

18/03/2026, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 11:22

Juntada de Petição

11/03/2026, 10:33

Juntada de Outros documentos

09/03/2026, 14:23

Expedição de Ofício.

09/03/2026, 11:37

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 11:49

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 11:44

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 15:59

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 12:07

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

09/02/2026, 00:20

Todas as movimentações(231)

Encaminhado edital/relação para publicação

22/05/2026, 16:05

Documento

04/05/2026, 17:09

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 16:05

Expedição de Mandado.

10/04/2026, 10:25

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/06/2026 14:15:00, Auditoria Militar do Estado do Ceará.

Documentos

TipoProcessoDocumento#6

•13/03/2026, 12:03

TipoProcessoDocumento#6

•28/01/2026, 11:29

18/03/2026, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 11:22

Juntada de Petição

11/03/2026, 10:33

Juntada de Outros documentos

09/03/2026, 14:23

Expedição de Ofício.

09/03/2026, 11:37

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 11:49

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 11:44

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 15:59

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 12:07

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

09/02/2026, 00:20

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

09/02/2026, 00:14

Encaminhado edital/relação para publicação

06/02/2026, 14:04

Expedição de Ofício.

06/02/2026, 13:54

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 13:54

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 17:18

Expedição de Mandado.

30/01/2026, 16:21

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/01/2026 10:59:56, Auditoria Militar do Estado do Ceará.

30/01/2026, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 11:29

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 09:57

Juntada de Outros documentos

25/01/2026, 19:55

Juntada de Petição

22/01/2026, 18:26

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 11:57

Expedição de .

20/01/2026, 11:56

Expedição de tipo_de_documento.

20/01/2026, 11:09

Juntada de Outros documentos

20/01/2026, 10:05

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/02/2026 09:45:00, Auditoria Militar do Estado do Ceará.

12/12/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 12:27

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 13:32

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

26/11/2025, 05:32

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 01:50

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 01:42

Encaminhado edital/relação para publicação

25/11/2025, 15:58

Expedição de Ofício.

25/11/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 12:02

Juntada de Outros documentos

29/10/2025, 09:12

Juntada de Outros documentos

29/10/2025, 09:04

Juntada de Outros documentos

26/09/2025, 19:17

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 17:08

Expedição de Mandado.

24/09/2025, 14:40

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/09/2025 13:54:27, Auditoria Militar do Estado do Ceará.

24/09/2025, 13:54

Expedição de tipo_de_documento.

24/09/2025, 13:13

Expedição de tipo_de_documento.

24/09/2025, 13:09

Expedição de tipo_de_documento.

24/09/2025, 13:08

Juntada de Petição

24/07/2025, 16:19

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

24/07/2025, 03:34

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

24/07/2025, 00:15

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/12/2025 09:00:00, Auditoria Militar do Estado do Ceará.

23/07/2025, 15:02

Encaminhado edital/relação para publicação

23/07/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 11:51

Outras Decisões

22/07/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 10:16

Juntada de Petição

14/07/2025, 18:37

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

18/06/2025, 23:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/06/2025, 11:44

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 18:31

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 09:37

Juntada de Petição

20/05/2025, 23:37

Juntada de Outros documentos

14/05/2025, 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/05/2025, 15:28

Juntada de Carta precatória

06/05/2025, 15:28

Encerrar análise

06/05/2025, 15:25

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

05/05/2025, 18:04

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 14:36

Expedição de Ofício.

05/05/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 14:17

Encaminhado edital/relação para publicação

02/05/2025, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 11:34

Juntada de Petição

02/04/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 15:53

Expedição de Mandado.

27/03/2025, 17:38

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/03/2025 15:16:59, Auditoria Militar do Estado do Ceará.

27/03/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 15:05

Expedição de .

27/03/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 14:32

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/05/2025 09:00:00, Auditoria Militar do Estado do Ceará.

21/03/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 11:40

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

17/03/2025, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Ministério Público do Estado do Ceará, Mateus Barreto de Souza Processo 0268643-78.2023.8.06.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Fica a defesa intimada da Decisão à p. 656: Ciente da petição apresentada pela assistente de acusação Torquata Feitosa Lira, devidamente representada por advogado constituído às p. 642/648. Verifico que a assistente em sua manifestação informa que a testemunha arrolada na denúncia Francisco André da Paz Araújo encontra-se detido da Unidade Penintenciária Regional de Sobral - PIRS, bem como requer a oitiva das testemunhas Sargente Marcelo, uma policial feminina, Tenente Cícero, Tenente-Coronel Marcos Paulo, Subtenente PM Saulo de Lavor Martins Baldas. Por fim, requer ainda a quebra do sigilo telemático dos militares acusados. Dessa feita, DEFIRO parcialmente o pleito e determino à secretária que providencie os expedientes necessários a fim de intimar a testemunha arrolada na denúncia Francisco André da Paz Araújo no local acima mencionado, bem como oficie-se ao Subcomando Geral da PMCE para que apresente o Subtenente PM Saulo de Lavor Martins Baldas a fim de ser ouvido na audiência designada para o dia 18/03/2025, às 08h30min, neste juízo. Quanto ao pleito de oitiva dos demais militares, intime-se a requerente para que apresente a qualificação completa das demais testemunhas, facultando ainda, em face da proximidade da audiência, que as apresente no dia do ato instrutório designado. Por fim, abra-se vistas ao Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias, do pedido de quebra do sigilo telemático dos militares acusados apresentado às p. 642/648, correndo tal prazo da audiência já designada.

17/03/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 15:01

Encaminhado edital/relação para publicação

14/03/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 14:57

Juntada de Outros documentos

13/03/2025, 14:23

Expedição de Ofício.

13/03/2025, 14:13

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 17:35

Expedição de Ofício.

12/03/2025, 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/03/2025, 14:52

Juntada de Carta precatória

12/03/2025, 14:52

Outras Decisões

12/03/2025, 13:11

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 17:41

Juntada de Petição

11/03/2025, 13:05

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

10/03/2025, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Cristiano Oliveira Sousa - em cumprimento a decisão de p. 631/632 foi designada audiência de Inquirição de Testemunhas de Acusação para o dia 18 de março de 2025, às 08:30h Intimação - ADV: Joao Victor Duarte Moreira (OAB 30457/CE), Pedro Cysne Frota de Souza (OAB 30140/CE), Ministério Público do Estado do Ceará (OAB ) Processo 0268643-78.2023.8.06.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará -

10/03/2025, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2025, 13:50

Expedição de Ofício.

07/03/2025, 11:21

Encaminhado edital/relação para publicação

07/03/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 09:17

Expedição de Mandado.

27/01/2025, 17:13

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/01/2025 15:34:33, Auditoria Militar do Estado do Ceará.

27/01/2025, 15:34

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/03/2025 08:30:00, Auditoria Militar do Estado do Ceará.

10/01/2025, 13:46

Recebida a denúncia

18/12/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 11:25

Juntada de Petição

17/10/2024, 22:08

Histórico de partes atualizado

17/10/2024, 17:51

Histórico de partes atualizado

17/10/2024, 17:40

Histórico de partes atualizado

17/10/2024, 17:10

Histórico de partes atualizado

17/10/2024, 16:22

Histórico de partes atualizado

17/10/2024, 16:11

Histórico de partes atualizado

17/10/2024, 15:52

Histórico de partes atualizado

17/10/2024, 14:43

Histórico de partes atualizado

17/10/2024, 14:30

Histórico de partes atualizado

07/10/2024, 17:51

Histórico de partes atualizado

07/10/2024, 17:40

Histórico de partes atualizado

07/10/2024, 17:10

Histórico de partes atualizado

07/10/2024, 16:22

Histórico de partes atualizado

07/10/2024, 16:11

Histórico de partes atualizado

07/10/2024, 15:52

Histórico de partes atualizado

07/10/2024, 14:43

Histórico de partes atualizado

07/10/2024, 14:30

Juntada de Outros documentos

07/10/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 10:29

Juntada de Outros documentos

26/09/2024, 15:39

Expedição de Ofício.

26/09/2024, 15:13

Histórico de partes atualizado

23/09/2024, 18:04

Juntada de Outros documentos

23/09/2024, 17:52

Histórico de partes atualizado

23/09/2024, 17:51

Histórico de partes atualizado

23/09/2024, 17:40

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 17:39

Evolução da Classe Processual

23/09/2024, 17:33

Histórico de partes atualizado

23/09/2024, 16:22

Histórico de partes atualizado

23/09/2024, 16:11

Histórico de partes atualizado

23/09/2024, 15:52

Histórico de partes atualizado

23/09/2024, 14:43

Histórico de partes atualizado

23/09/2024, 14:30

Recebida a denúncia

23/09/2024, 11:21

Conclusos

05/09/2024, 12:38

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/08/2024, 18:02

Juntada de Ofício

29/08/2024, 18:02

Juntada de Petição

13/08/2024, 14:18

Conclusos

31/07/2024, 10:55

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 10:44

Histórico de partes atualizado

30/07/2024, 18:03

Histórico de partes atualizado

30/07/2024, 17:51

Histórico de partes atualizado

30/07/2024, 17:40

Juntada de Petição

30/07/2024, 17:16

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 17:16

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 17:16

Histórico de partes atualizado

30/07/2024, 16:22

Histórico de partes atualizado

30/07/2024, 16:11

Histórico de partes atualizado

30/07/2024, 15:52

Histórico de partes atualizado

30/07/2024, 14:43

Histórico de partes atualizado

30/07/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 07:50

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 11:35

Juntada de Petição

16/07/2024, 10:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/05/2024, 12:29

Juntada de Ofício

29/05/2024, 12:29

Juntada de Ofício

29/05/2024, 12:28

Juntada de Petição

30/04/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

27/04/2024, 01:27

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 03:47

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 16:05

Expedição de .

16/04/2024, 16:04

Juntada de Ofício

16/04/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 17:29

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 17:28

Expedição de .

08/04/2024, 17:18

Juntada de Petição

08/04/2024, 16:54

Apensado ao processo

21/03/2024, 13:59

Encerrar análise

02/02/2024, 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/02/2024, 15:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

02/02/2024, 11:44

Juntada de Petição

01/02/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 11:29

Juntada de Petição

30/01/2024, 22:37

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 17:27

Juntada de Petição

15/01/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 11:08

Encerrar análise

12/01/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 14:48

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 11:45

Juntada de Petição

21/12/2023, 15:19

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 16:25

Outras Decisões

17/11/2023, 11:23

Juntada de Petição

17/11/2023, 11:01

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/11/2023, 17:47

Juntada de Petição

14/11/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 11:57

Juntada de Petição

08/11/2023, 20:41

Apensado ao processo

08/11/2023, 15:12

Apensado ao processo

08/11/2023, 15:11

Expedição de Certidão.

29/10/2023, 04:06

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 13:56

Juntada de Petição

16/10/2023, 11:07

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 15:42

Distribuído por

11/10/2023, 14:05

Histórico de partes atualizado

27/08/2023, 18:03

Histórico de partes atualizado

27/08/2023, 17:51

Histórico de partes atualizado

27/08/2023, 17:40

Histórico de partes atualizado

27/08/2023, 16:22

Histórico de partes atualizado

27/08/2023, 16:11

Histórico de partes atualizado

27/08/2023, 15:52

Histórico de partes atualizado

27/08/2023, 14:43

Histórico de partes atualizado

27/08/2023, 12:35

TipoProcessoDocumento#15

•22/07/2025, 14:31

TipoProcessoDocumento#6

•08/04/2025, 13:19

TipoProcessoDocumento#15

•12/03/2025, 13:11

TipoProcessoDocumento#15

•18/12/2024, 14:05

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•23/09/2024, 11:21

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•18/07/2024, 16:09

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•02/02/2024, 11:44

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•11/01/2024, 14:48

TipoProcessoDocumento#15

•17/11/2023, 11:23

TipoProcessoDocumento#6

•17/10/2023, 13:56