Procedimento Comum Cível 3000937-31.2025.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2025

Valor da Causa

R$ 12.740,14

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Civel da Comarca de Itapipoca

Partes do Processo

MARIA IVANILDE MATIAS MELO

CPF

Autor

BANCO BMG S/A

Terceiro

SP

Terceiro

GE

Terceiro

BMG

ALCUNHA

Advogados / Representantes

FILIPE BATISTA DE COUTO

OAB/CE 54254·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MARIA IVANILDE MATIAS MELO

CPF

Autor

BANCO BMG S/A

Terceiro

SP

Terceiro

GE

Terceiro

BMG

ALCUNHA

BANCO BMG SA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Citação em 12/02/2026. Documento: 191134616

12/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 191134616

11/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191134616

10/02/2026, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 17:43

Decisão Interlocutória de Mérito

04/02/2026, 17:29

Conclusos para decisão

03/09/2025, 19:39

Decorrido prazo de MARIA IVANILDE MATIAS MELO em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 03:23

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 03:23

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2025. Documento: 167427834

05/08/2025, 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 167427834

05/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 167427834

04/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 167427834

04/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167427834

03/08/2025, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167427834

03/08/2025, 17:00

Ato ordinatório praticado

03/08/2025, 16:42

Todas as movimentações(71)

Publicado Citação em 12/02/2026. Documento: 191134616

12/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 191134616

11/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191134616

10/02/2026, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 17:43

Decisão Interlocutória de Mérito

Documentos

Decisão

•04/02/2026, 17:29

Ato Ordinatório

•03/08/2025, 16:42

04/02/2026, 17:29

Conclusos para decisão

03/09/2025, 19:39

Decorrido prazo de MARIA IVANILDE MATIAS MELO em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 03:23

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 03:23

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2025. Documento: 167427834

05/08/2025, 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 167427834

05/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 167427834

04/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 167427834

04/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167427834

03/08/2025, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167427834

03/08/2025, 17:00

Ato ordinatório praticado

03/08/2025, 16:42

Juntada de Petição de Réplica

29/07/2025, 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 23:16

Publicado Ato Ordinatório em 08/07/2025. Documento: 163678249

08/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 163678249

07/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163678249

04/07/2025, 10:00

Ato ordinatório praticado

04/07/2025, 09:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

30/06/2025, 10:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

03/06/2025, 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

03/06/2025, 15:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau

03/06/2025, 15:07

Recebidos os autos

03/06/2025, 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

03/06/2025, 15:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

03/06/2025, 15:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau

03/06/2025, 15:06

Recebidos os autos

03/06/2025, 15:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

03/06/2025, 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

03/06/2025, 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

03/06/2025, 15:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

03/06/2025, 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

03/06/2025, 15:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

03/06/2025, 15:03

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/06/2025 10:00, CEJUSC - COMARCA DE ITAPIPOCA.

03/06/2025, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 17:05

Juntada de Petição de Contestação

26/05/2025, 10:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remessa para CEJUSC

21/05/2025, 11:56

Recebidos os autos

21/05/2025, 11:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau

21/05/2025, 11:56

Recebidos os autos

21/05/2025, 11:56

Decorrido prazo de FILIPE BATISTA DE COUTO em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 06:16

Não confirmada a citação eletrônica

14/05/2025, 01:00

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 153519684

12/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 153519684

09/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153519684

08/05/2025, 15:37

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/05/2025, 15:37

Juntada de ato ordinatório

07/05/2025, 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

07/05/2025, 14:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

07/05/2025, 14:50

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/06/2025 10:00, CEJUSC - COMARCA DE ITAPIPOCA.

07/05/2025, 14:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau

05/05/2025, 16:15

Recebidos os autos

05/05/2025, 16:15

Não Concedida a tutela provisória

05/05/2025, 12:47

Conclusos para decisão

28/04/2025, 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 22:16

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 138942690

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA IVANILDE MATIAS MELOREU: BANCO BMG SA DESPACHO Vieram os autos conclusos para analise da emende, entretanto, verifico que houve omissão no despacho anterior. O Código Civil dispõe que: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.". Na procuração juntada, consta apenas assinatura a rogo. Para que seja cumprindo devidamente o artigo acima, na procuração deve constar assinatura a rogo e de duas testemunhas. O rogante deve declarar que está assinando a rogo do analfabeto. Além disso, o rogante não pode ser uma das duas testemunhas. Ou seja, além da digital da parte, deve constar na procuração assinatura de três outras pessoas. Sendo assim, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 3000937-31.2025.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte procuração com digital, assinatura a rogo e de duas testemunhas, todo(a)s estes três devidamente identificado(a)s. Destaco que não deve ser juntada a mesma procuração de ID 137685737 com adição de duas outras assinaturas, mas realizada nova procuração, uma vez que a determinação legal acima serve para atestar que as testemunhas presenciaram que o analfabeto ouviu a leitura da procuração e solicitou que o rogante assinasse em seu nome. Expedientes necessários. Cumpra-se. Itapipoca/CE, 14 de março de 2025. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138942690

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138942690

17/03/2025, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 13:14

Conclusos para decisão

10/03/2025, 12:53

Juntada de Petição de petição (outras)

10/03/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA IVANILDE MATIAS MELOREU: BANCO BMG SA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 3000937-31.2025.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Os arts. 319 e art. 320 do Código de Processo Civil atual (Lei nº 13.105/15) estabelecem os elementos essenciais da petição inicial, os quais devem ser objeto do devido preenchimento pelo autor, sob pena de indeferimento da petição inicial. O art. 320 do CPC é claro ao dispor que a inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Em caso de não preenchimento dos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, deverá o juiz, nos termos do art. 321 do CPC, determinar que o autor emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Sendo assim, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias corrija os seguintes elementos da petição inicial: 1) Para acostar a documentação pessoal da testemunha que assinou a rogo a procuração e a declaração de hipossuficiência. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Itapipoca/CE, 6 de março de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137842041

10/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137842041

07/03/2025, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 12:51

Conclusos para decisão

03/03/2025, 18:38

Distribuído por sorteio

03/03/2025, 18:37

Ato Ordinatório

•03/08/2025, 16:42

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 09:46

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 09:46

Ata de Audiência de Conciliação

•03/06/2025, 15:02

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 14:52

Decisão

•05/05/2025, 12:47

Despacho

•14/03/2025, 13:14

Despacho

•06/03/2025, 12:51