Requerimento de Apreensão de Veículo 3014785-94.2025.8.06.0001 - TJCE

Requerimento de Apreensão de Veículo 3014785-94.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3014785-94.2025.8.06.0001. Requerente: REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Requerido: REQUERIDO: MARIA IRANDI MARTINS PEREIRA DESPACHO Como se sabe, ainda que a alteração trazida pela Lei nº 13.043/2014 tenha dispensado a expedição da carta precatória para o cumprimento da liminar de busca e apreensão de veículo localizado em outra comarca, não se pode perder de vista que o requerimento do qual trata o artigo 3º, §12º, do Decreto-Lei nº 911/1969, constitui evidentemente ato equiparado àquele deprecado, possuindo o mesmo objetivo e natureza. No presente caso, verifico que o requerimento foi protocolado desacompanhado das guias de recolhimento das custas de cumprimento de Carta Precatória, previstas no item VII da Tabela I da Lei Estadual nº 16.132/2016, conforme abaixo colacionado: Ausente ainda o comprovante de recolhimento referente as custas diligenciais a ser realizada pelo Oficial de Justiça, conforme teor do art. 7º, §1º da Portaria nº 13/2016 TJCE (publicada em 08/01/2016), previstas no item IX da Tabela III da Lei Estadual nº 16.132/2016, conforme abaixo colacionado: Dito isto, 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Classe: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) Assunto: [Busca e Apreensão] intime-se o autor, via DJe, para, no prazo de 05(cinco) dias, comprovar o recolhimento das despesas processuais citadas acima, sob pena de cancelamento da distribuição. Por fim, advirto que a guia de recolhimento judicial (GRJ) das custas/despesas processuais devem ser geradas, obrigatoriamente, pelo portal de serviços do Sistema de Gestão de Arrecadação (SGA), disponível no site do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE)1, conforme Portaria de nº 1792/2024, publicada no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (DJEA) em 06/08/2024. Expedientes necessários. Fortaleza-Ce,7 de março de 2025 Juiz(a) de Direito Assinatura digital 1https://www.tjce.jus.br/fermoju/sga-sistema-geral-de-arrecadacao/

10/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS em 12/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 155371157

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155371157

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS em 15/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 152412173

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 152412173

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152412173

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

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