Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Raimundo Wagner Luna - Apelada: Ilma Maria Vieira Alencar -
Apelado: Antonio Humberto Alencar - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 1.378 E SEGUINTES DO CC, DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. AMEAÇA E TURBAÇÃO CARACTERIZADAS. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, ART. 373, II DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 415 DO STF. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.I. NA AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO SE DISCUTE APENAS A POSSE, E NÃO A PROPRIEDADE, QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA.II. A AÇÃO DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DENOMINADA INTERDITO PROIBITÓRIO É AQUELA MOVIDA PELO POSSUIDOR DIRETO OU INDIRETO QUE TENHA JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADO NA POSSE POR IMINENTE TURBAÇÃO OU ESBULHOIII. PARA O EXERCÍCIO DO INTERDITO PROIBITÓRIO, A PARTE NECESSITA DEMONSTRAR A POSSE, ALÉM DA AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO E, NO CASO VERTENTE, CONSIDERANDO QUE OS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL, BEM COMO A PRÓPRIA INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEMONSTRAR A POSSE E O JUSTO RECEIO DOS AUTORES/APELADOS DE SEREM MOLESTADOS, RESTAM PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO.IV. VALE DESTACAR QUE A SERVIDÃO APARENTE, EXERCIDA DE FORMA INCONTESTE, CONTÍNUA E COSTUMEIRAMENTE UTILIZADA, TEM O DIREITO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STF, CONCRETIZADA PELA SÚMULA 415 DO STF. V. EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESCULPIDOS NOS ARTIGOS 1.378 E SEGUINTES DO CC/2002, NOTA-SE QUE O APELANTE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DOS AUTORES/APELADOS, ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 373, INCISO II DO CPC, UMA VEZ PROVADA A SERVIDÃO APARENTE DE PASSAGEM, CABÍVEL O MANDADO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, EM CASO DE AMEAÇA DE TURBAÇÃO.VI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.ACÓRDÃOVISTA, RELATADA E DISCUTIDA A APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004648-35.2018.8.06.0071, EM QUE FIGURAM COMO PARTES AS ACIMA NOMINADAS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA DIA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Gustavo Barreto Machado Dias (OAB: 26494/CE) - Jonas Ribeiro Gomes de Matos (OAB: 24508/CE) - José Aderson Siebra Júnior (OAB: 35306/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004648-35.2018.8.06.0071 - Apelação Cível - Crato -