Execução de Título Extrajudicial 0005704-72.2011.8.06.0096 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0005704-72.2011.8.06.0096 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS Processo nº 0005704-72.2011.8.06.0096 DECISÃO Vistos, etc. Designo leiloeiro oficial para organizar e realizar o leilão, nos termos do art. 879, II, do CPC. Nomeio o Sr. FRANCISCO JONNATHAN SANTOS FREITAS, inscrito sob o nº 26 na JUCED e inscrito no CPF sob o nº 841.801-533-00, para organizar e realizar o leilão. O leiloeiro será remunerado com comissão sobre a venda, pelo arrematante, no percentual de 5% (cinco por cento), sobre o valor da arrematação; em caso de adjudicação ou comissão, o percentual será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente, e em caso de remição ou acordo, será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado. Verificada data oportuna com o leiloeiro, designe-se o primeiro leilão, ressaltando que os bens devem ser vendidos por preço igual ou superior ao da avaliação. Frustrado o primeiro leilão, decorrido o prazo mínimo de 07 (sete) dias, designe-se o segundo leilão, ressaltando que os bens devem ser vendidos pelo maior lance, vedado o preço vil (artigo 891 do CPC), considera-se preço vil o inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação. Expeça-se o edital conforme artigo 886 do CPC. Ressalto a necessidade da publicação do edital pelo menos 05 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. (art. 887, §1º, CPC), cuja expedição e publicação é de responsabilidade do leiloeiro (arts. 880, §2º e 884 ss, todos do CPC). A minuta do edital deverá ser apresentada em Juízo, via e-mail, em até 10 (dez) dias úteis, contados da remoção do objeto ou do momento em que confirme as suas características e o seu estado (considerando situações de bens imóveis e móveis em que seja dispensável ou inviável a remoção). Citada minuta deverá indicar: a) descrição pormenorizada do bem, com suas características, e, se bem imóvel, a situação e suas divisas, mencionando a matrícula e registro; b) o valor pelo qual foi avaliado, o preço mínimo da alienação (estabelecido pelo juízo); c) as condições de pagamento; d) a modalidade (se eletrônico e/ou presencial, e as datas); e) local e guarda dos bens ou identificação dos autos do processo em que foram penhorados, tratando-se de créditos ou direitos; f) o sítio eletrônico e o período em que se realizará o leilão (no sítio deverá conter também o prazo para a oferta dos lances, a descrição do bem e fotos, quando possível), a não ser que este se dê de modo presencial, situação em que serão indicados dia, hora e local de sua realização; g) indicação de local, dia e hora do segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interesse do primeiro; h) menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre o bem a ser leiloado; i) comissão do leiloeiro, bem como eventuais despesas operacionais a serem ressarcidas pelo arrematante, desde que documentalmente comprovadas (art. 10, da Resolução 06/2017, do Órgão Especial); e demais informações que se fizerem necessárias. Aprovado o edital, e uma vez devidamente assinado pelo(a) magistrado(a), fica desde logo autorizada a publicação do mesmo no Diário Oficial da Justiça, cientificando-se o leiloeiro. O edital deverá ser publicado no sítio eletrônico do leiloeiro, pelo menos 05 (cinco) dias antes do início do período designado para a realização do leilão. Comunique-se com o leiloeiro preferencialmente, a fim de que adote as providências para a ampla divulgação da alienação, conforme prelecionado no art. 887, do CPC. Esclareço que, se necessário, o leiloeiro esta autorizado a remover, da guarda de quem esteja, os bens para depósito sob sua responsabilidade, em até 15 (quinze) dias úteis. Tendo em vista os princípios da economia processual e efetividade do processo, determina-se que o leilão acima designado, seja realizado na forma on-line, devendo constar no edital referida modalidade. Deverá ainda a escrivania antes de marcar a data a ser disponibilizada pelo leiloeiro, conferir se todos os atos legais antes da designação de leilão foram cumpridos. Realizado o leilão, havendo arrematante, o leiloeiro deve encaminhar ao Juízo, via e-mail ou pelo PJe, nos autos, em até 05 (cinco) dias úteis da data da arrematação, o Auto de Arrematação, assinado pelo leiloeiro e pelo arrematante, para os devidos fins (artigo 901 do CPC). Publique-se e Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Ipueiras-CE, data da assinatura digital. Luiz Vinícius de Holanda Bezerra FilhoJuiz Substituto

10/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CATUNDA ESMERALDO em 01/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 161446003

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 161446003

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 161446003

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 161446003

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 161446003

Todas as movimentações(134)

legal

Todos os documentos(16)