Execução Fiscal 0006054-56.2013.8.06.0107 - TJCE

Execução Fiscal 0006054-56.2013.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 13:05

Transitado em Julgado em 26/03/2025

11/04/2025, 13:04

Juntada de Certidão

11/04/2025, 13:04

Decorrido prazo de CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:44

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE MACEDO ARRAIS em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:44

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE MACEDO ARRAIS em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:44

Decorrido prazo de CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA EXECUTADO: LATICINIOS JAGUARIBE LTDA Tratam os autos de execução fiscal proposto pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará em face de Laticinios Jaguaribe Ltda, partes devidamente qualificadas. Os autos foram protocolados em 13 de junho de 2013 (Id.52074051). A petição inicial foi recebida, sendo determinada a citação da parte executada. Em despacho (id112493264) foi determinada a intimação do exequente para manifestar interesse no feito, bem como manifestar-se sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, tendo decorrido o prazo sem manifestação (Id128300060). É o relatório, decido. A prescrição intercorrente se aplica em processo de execução fiscal, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, com prazo quinquenal, a teor da Súmula nº 150, do STF, segundo a qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". É oportuno consignar, a propósito, que o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o artigo 40 da Lei nº 6.830/80, nos autos do Resp. 1.340.553, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que a suspensão e o reinício do prazo prescricional independem de pronunciamento judicial. Além disso, o referido julgado também fixou o entendimento de que o simples pedido de penhora online, via Sistema BACENJUD, não é suficiente para interromper ou suspender o decurso do prazo da prescrição intercorrente. No caso em tela, o feito permaneceu sem a localização de bens penhoráveis da parte devedora, por mais de 5 (cinco) anos, tendo efetivamente operado a prescrição intercorrente. Nesses termos, estabelece o art. 924, V, do CPC, que a execução se extingue quando ocorrer a prescrição intercorrente. Pelo exposto, declaro extinto o credito tributário retratado nas CDA's que acompanham a inicial, o que faço com base no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, c/c os arts. 156, V, e 174, caput, ambos do CTN, e, consequentemente, declaro extinta a execução fiscal, nos termos do arts. 924, V, do CPC. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE E-mail: [email protected], Telefone (85) 3108-2651 Processo nº: 0006054-56.2013.8.06.0107 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a parte exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz de Direito em designação Nucleo de Produtividade Remota - NPR

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135132660

16/03/2025, 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135132660

16/03/2025, 16:54

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 135132660

11/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 135132660

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA EXECUTADO: LATICINIOS JAGUARIBE LTDA Tratam os autos de execução fiscal proposto pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará em face de Laticinios Jaguaribe Ltda, partes devidamente qualificadas. Os autos foram protocolados em 13 de junho de 2013 (Id.52074051). A petição inicial foi recebida, sendo determinada a citação da parte executada. Em despacho (id112493264) foi determinada a intimação do exequente para manifestar interesse no feito, bem como manifestar-se sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, tendo decorrido o prazo sem manifestação (Id128300060). É o relatório, decido. A prescrição intercorrente se aplica em processo de execução fiscal, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, com prazo quinquenal, a teor da Súmula nº 150, do STF, segundo a qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". É oportuno consignar, a propósito, que o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o artigo 40 da Lei nº 6.830/80, nos autos do Resp. 1.340.553, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que a suspensão e o reinício do prazo prescricional independem de pronunciamento judicial. Além disso, o referido julgado também fixou o entendimento de que o simples pedido de penhora online, via Sistema BACENJUD, não é suficiente para interromper ou suspender o decurso do prazo da prescrição intercorrente. No caso em tela, o feito permaneceu sem a localização de bens penhoráveis da parte devedora, por mais de 5 (cinco) anos, tendo efetivamente operado a prescrição intercorrente. Nesses termos, estabelece o art. 924, V, do CPC, que a execução se extingue quando ocorrer a prescrição intercorrente. Pelo exposto, declaro extinto o credito tributário retratado nas CDA's que acompanham a inicial, o que faço com base no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, c/c os arts. 156, V, e 174, caput, ambos do CTN, e, consequentemente, declaro extinta a execução fiscal, nos termos do arts. 924, V, do CPC. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE E-mail: [email protected], Telefone (85) 3108-2651 Processo nº: 0006054-56.2013.8.06.0107 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a parte exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz de Direito em designação Nucleo de Produtividade Remota - NPR

Documentos

Sentença

•28/02/2025, 19:06

Despacho

•31/10/2024, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA EXECUTADO: LATICINIOS JAGUARIBE LTDA Tratam os autos de execução fiscal proposto pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará em face de Laticinios Jaguaribe Ltda, partes devidamente qualificadas. Os autos foram protocolados em 13 de junho de 2013 (Id.52074051). A petição inicial foi recebida, sendo determinada a citação da parte executada. Em despacho (id112493264) foi determinada a intimação do exequente para manifestar interesse no feito, bem como manifestar-se sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, tendo decorrido o prazo sem manifestação (Id128300060). É o relatório, decido. A prescrição intercorrente se aplica em processo de execução fiscal, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, com prazo quinquenal, a teor da Súmula nº 150, do STF, segundo a qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". É oportuno consignar, a propósito, que o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o artigo 40 da Lei nº 6.830/80, nos autos do Resp. 1.340.553, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que a suspensão e o reinício do prazo prescricional independem de pronunciamento judicial. Além disso, o referido julgado também fixou o entendimento de que o simples pedido de penhora online, via Sistema BACENJUD, não é suficiente para interromper ou suspender o decurso do prazo da prescrição intercorrente. No caso em tela, o feito permaneceu sem a localização de bens penhoráveis da parte devedora, por mais de 5 (cinco) anos, tendo efetivamente operado a prescrição intercorrente. Nesses termos, estabelece o art. 924, V, do CPC, que a execução se extingue quando ocorrer a prescrição intercorrente. Pelo exposto, declaro extinto o credito tributário retratado nas CDA's que acompanham a inicial, o que faço com base no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, c/c os arts. 156, V, e 174, caput, ambos do CTN, e, consequentemente, declaro extinta a execução fiscal, nos termos do arts. 924, V, do CPC. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE E-mail: [email protected], Telefone (85) 3108-2651 Processo nº: 0006054-56.2013.8.06.0107 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a parte exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz de Direito em designação Nucleo de Produtividade Remota - NPR

17/03/2025, 00:00

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE MACEDO ARRAIS em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE MACEDO ARRAIS em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR em 09/04/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135132660

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135132660

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 135132660

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 135132660

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