Procedimento Comum Cível 0011253-89.2017.8.06.0181 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0011253-89.2017.8.06.0181 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: Raimundo Pereira da Silva REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. [Seguro] D E C I S Ã O Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 0011253-89.2017.8.06.0181 Vistos etc. Formação processual devidamente completada, tendo sido apresentada contestação, réplica e laudo médico. 1. Anúncio do Julgamento Antecipado: Entendo como incidente ao caso o disposto no art. 355, I, do vigente Código de Processo Civil (NCPC), uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, além da documental aplicável à espécie, tratando-se de matéria de direito, sendo que a matéria de fato não demanda outras provas. A matéria de fato e de direito constante destes autos autoriza o julgamento antecipado da lide, salvo se as partes requererem a produção de outras provas, justificando sua necessidade, o que ainda não se verificou nestes autos, já que o protesto meramente genérico não pode ser acatado. A propósito, não existe cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito, daí a necessidade de que a parte justifique porque é necessária a produção de determinado tipo de prova. De outra banda, é desnecessário o saneamento do feito. Isso porque, o Código de Processo Civil prevê que, em algumas situações como as de julgamento antecipado do mérito, tratada nesta decisão, inclusive, não será emitida a decisão saneadora. No capítulo X, que trata do julgamento conforme o estado do processo, pertencente ao título I, do livro I, o Código de Processo Civil de 2015 relaciona as hipóteses nas quais, uma vez ocorrendo, não será proferido o saneamento do processo. Isso ocorre nos casos de extinção do processo com base no art. 485 e no art. 487, II e III (art. 354, NCPC); nas situações de julgamento antecipado do mérito, quais sejam, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, NCPC) e, quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 (art. 355, II, NCPC); e, por fim, nos casos em que couber decisão parcial de mérito (art. 356, NCPC). E, em arremate, o art. 357, do Código de Processo Civil, prevê que o juiz emitirá decisão de saneamento do processo somente se porventura não ocorrer qualquer das hipóteses do capítulo X, que são aquelas mencionadas no parágrafo anterior. DIANTE DO EXPOSTO, concluo pelo julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Intimar as partes (por meio de seus advogados via DJ) desta decisão e para juntar documentos que ainda entendam necessários ao julgamento da lide, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o decurso desse prazo, não havendo mais requerimentos, voltem-me os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, 06/03/2025 Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 29/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCO HENRIQUE FIORELLI em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOICE CRISTINA DE MELLO FIORELLI em 29/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 08/05/2025. Documento: 152955013

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 152955013

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152955013

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(18)