Despejo 0048768-34.2008.8.06.0001 - TJCE

Despejo 0048768-34.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ESPOLIO DE TEREZINHA FERNANDES DE SOUZA, DANIEL FERNANDES DE SOUZA REU: JOAO BOSCO CANDIDO DA SILVA SENTENÇA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº. 0048768-34.2008.8.06.0001 Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia] Classe: DESPEJO (92) Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento ajuizada pelo Espólio de Terezinha Fernandes de Souza, representado por seu inventariante Daniel Fernandes de Souza, contra João Bosco Cândido da Silva, partes individualizadas no caderno processual em tela. Na inicial de ID nº 116185196, o autor alega que possuía contrato de locação firmado em 01/08/1982 com o réu referente a imóvel localizado na Rua Pedro Pereira, nº 492, Centro, CEP nº 60035-000, nesta capital. Argumenta que o inquilino teria deixado de pagar os aluguéis no período de agosto de 2003 a julho de 2008. Relata na inicial que os aluguéis devidos no período de agosto de 2003 a julho de 2005 estariam prescritos, motivo pelo qual requer apenas o pagamento dos aluguéis de agosto de 2005 a julho de 2008. Também, solicitou o despejo por falta de pagamento. Documentação em anexo. O requerido foi devidamente citado e apresentou contestação de ID nº 116186301. Relata que celebrou contrato com o autor pelo período de agosto de 1982 a maio de 2002. Aduz que o imóvel discutido na inicial é referente a um corredor que dá acesso a 8 (oito) salas pertencentes ao imóvel de nº 494. Alega que o imóvel de nº 492 está desocupado e livre. Argumenta, ainda, que a autora em vida celebrou escritura pública de cessão e transferência de direitos hereditários em 19 de maio de 1993 relativa à venda do imóvel de nº 494. Faria parte deste imóvel o corredor de entrada do imóvel de nº 492. Discorda da ação de despejo ajuizada pela autora, pois em seu entender as partes discutem, na verdade, a área pertencente a cada imóvel. Alega inépcia da inicial em razão da carência da ação; conexão e continência da lide. No mérito, requer que seja julgada improcedente a ação. Documentação em anexo. O réu também apresentou reconvenção, pleiteando a restituição de valores pagos em favor do autor e que reputa serem indevidos (ID nº 116185464). No tocante à reconvenção o juízo determinou o recolhimento das custas judiciais, tendo em vista o indeferimento do benefício da justiça gratuita (ID nº 116185941). O réu, contudo, não efetuou o pagamento determinado. Na petição de ID nº 116185470 e 116185441, a parte autora apresentou réplica refutando as teses defensivas e reiterando os pedidos deduzidos na inicial. Ainda, apresentou contestação da reconvenção (ID nº 116185942). Audiência de conciliação realizada (ID nº 116186306). As partes discutiram sobre as possibilidades de solução autocompositiva, no entanto não transigiram. Despacho de ID nº 116185192 determinou a remessa de ofício à 12ª Unidade do Juizado Cível e Criminal para prestar informações sobre o processo nº 35.598/03, referente à ação ordinária de nulidade de contrato proposta por João Bosco Cândido da Silva. Nestes autos, a ação foi extinta sem resolução do mérito. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o interesse na autocomposição da lide e na produção de outras provas, ocasionando a negativa o julgamento do processo no estado em que se encontra (ID nº 116180054). A parte autora solicitou vistoria judicial, deferida pelo juízo. O oficial de justiça apresentou auto de verificação (ID nº 116180065), concluindo que "o imóvel de nº 492 tem área térrea independente, servindo de acesso para 8 (oito) salas comerciais a ele vinculadas e que se sobrepõem aos imóveis de nºs 484, 490, 492, 494 e 498 - não somente sobre o de nº 494 - (piso superior do imóvel de nº 492 também independente, com acesso único), de modo que os imóveis de nºs 492 e 494 se apresentam como autônomos, apartados, independentes entre si". Por fim, os autos foram conclusos para sentença. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, deixo de analisar as preliminares suscitadas pelo requerido na contestação, com fundamento no princípio da primazia do julgamento de mérito, catalogado no art. 488 do Código de Processo Civil, in verbis: "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". O réu apresentou reconvenção, pleiteando a restituição de valores pagos em favor do autor e que reputa serem indevidos (ID nº 116185464). O juízo determinou o recolhimento das custas judiciais, tendo em vista o indeferimento do benefício da justiça gratuita (ID nº 116185941). O réu, contudo, não efetuou o pagamento determinado, motivo pelo qual indefiro a reconvenção. No mérito, a controvérsia se limita a saber se o autor tem direito ao despejo do réu do imóvel e ao recebimento de valores relativos a aluguéis. O autor para provar o alegado na inicial acostou contrato de locação firmado no ano de 1982. Também juntou demonstrativos de parcelas referentes aos meses que pleiteia o recebimento dos aluguéis, produzidos de forma unilateral. Por sua vez, o réu acostou o mesmo contrato datado do ano de 1982, mas reconheceu a prorrogação da relação locatícia até o dia 31/05/2002. Na peça defensiva, o réu questiona os limites da área do imóvel, já que alega que o espaço discutido na lide é pertencente à área de sua propriedade, qual seja, o imóvel de nº 494. Ou seja, entende que o citado "corredor" não integra o imóvel de nº 492 do autor, o que resultaria na improcedência da ação pela inexigibilidade dos aluguéis pleiteados. No auto de verificação (ID nº 116180065) elaborado pelo oficial de justiça, há conclusão de que "o imóvel de nº 492 tem área térrea independente, servindo de acesso para 8 (oito) salas comerciais a ele vinculadas e que se sobrepõem aos imóveis de nºs 484, 490, 492, 494 e 498 - não somente sobre o de nº 494 - (piso superior do imóvel de nº 492 também independente, com acesso único), de modo que os imóveis de nºs 492 e 494 se apresentam como autônomos, apartados, independentes entre si". De acordo com o laudo do servidor, o "corredor" questionado na demanda pertence, de fato, ao imóvel de nº 492, como relata o autor. Todavia, nos documentos acostados que acompanham a inicial, não restou demonstrado que no período questionado - agosto de 2005 a julho de 2008 - a relação locatícia entre autor e réu ainda perdurava. Isso porque o autor não acostou contrato de locação ou outro instrumento hábil a comprovar o negócio jurídico vigente, por exemplo, com a juntada de conversas/mensagens atuais entre as partes, notificações extrajudiciais, fotos e etc. Assim, é de se reconhecer que os documentos anexados à inicial e à contestação não demonstram a veracidade das alegações fáticas deduzidas pela parte autora, isso porque não demonstrou suficientemente a existência de relação locatícia vigente. Nem mesmo demonstrou que o réu ocupava o local. Diante da não demonstração do requisito indispensável em ações dessa natureza, qual seja, locação de imóvel com ausência de pagamento pelo demandado, é medida que se impõe a improcedência da presente demanda. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas necessárias. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

10/03/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de THALES PONTES BATISTA em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARA COSTA DE ALMEIDA em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIBANO CARLOS DE MELO em 24/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 30/05/2025. Documento: 155239280

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 155239280

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155239280

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LIBANO CARLOS DE MELO em 14/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(43)