Execução de Título Extrajudicial 0030676-86.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0030676-86.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/04/2025, 10:04

Transitado em Julgado em 04/04/2025

04/04/2025, 10:04

Juntada de Certidão

04/04/2025, 10:04

Decorrido prazo de LEONARDO CARLOS CHAVES em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:15

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE LUCENA CASTRO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:15

Decorrido prazo de EDUARDO SERGIO CARLOS CASTELO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:15

Decorrido prazo de EDUARDO SERGIO CARLOS CASTELO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:12

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE LUCENA CASTRO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:12

Decorrido prazo de LEONARDO CARLOS CHAVES em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:12

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 137701247

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO COMERCIAL BANCESA S/A Polo Passivo EXECUTADO: INFRAPESCA - INDUST. DE FRIOS E PESCA LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0030676-86.2000.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Em Petição de ID 94768982, protocolada em setembro de 2016, o exequente informou que as partes celebraram acordo, que envolvia a dação de pagamento de bens imóveis. No entanto, para consumação dessa transação, seria necessária a venda de parte dos bens, razão pela qual pugnou pela suspensão deste processo até a concretização dos negócios. O pedido foi deferido e o processo, desde então, permanece sem efetiva movimentação. Despacho de ID 94759572 intimado o exequente a manifestar interesse no prosseguimento da causa, sob pena de extinção. Em petição de ID 94763180, protocolada em fevereiro de 2023, o exequente reafirmou a transação, requerendo uma nova suspensão sob o argumento de que questões burocráticas teriam impedido a concretização do negócio jurídico. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 17, do Código de Processo Civil - CPC, "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". O referido dispositivo trata das condições da ação, destacando-se o interesse como a condição que exige, para propositura ou continuação do processo, a existência de necessidade e adequação. A primeira, isto é, a necessidade, nada mais é que o conflito de interesses resistido; já a adequação pressupõe que a tutela jurisdicional possua aptidão para fornecer ao demandante algum proveito. Neste caso, como se demonstrará na sequência, há perda superveniente do interesse processual, em razão da dação em pagamento firmada entre as partes. Explico. Em setembro de 2016 o exequente informou nos autos que, por compromisso, o devedor deu em dação de pagamento bens imóveis de sua propriedade. No entanto, o credor pugnou pela suspensão do processo, pois a perfectibilização do acordo demandava a alienação de bens. O pedido foi deferido, contudo, após mais de 8 (oito) anos desde a transação, o exequente ainda pugna pela suspensão do feito sob o argumento de que questões burocráticas dificultam a terminação do acordo. Tal argumento, porém, não se mostra razoável. Em que pese seja real a burocracia constante dos cartórios deste país, não é razoável que a tramitação administrativa para alienação de bens imóveis perdure por mais de 8 (oito) anos. Portanto, a não concretização do acordo não se deve ao motivo apontado pelo credor, mas sim por desídia das partes. Sucede que é desnecessário o cumprimento das condições apontadas pelo exequente para que se tenha como firmada a dação em pagamento e, por conseguinte, a perda do interesse processual. O Título III, Livro I, da Parte especial do Código Civil (CC), dispõe sobre os casos de adimplemento e extinção das obrigações, prevendo o seu Capítulo V que a dação em pagamento ocorrerá quando o credor "consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida". Trata-se a dação em pagamento, pois, de um acordo liberatório, firmado entre o devedor e o credor, no qual há o consentimento da entrega de coisa diversa da obrigação primitiva, com a substituição da prestação originária. Compreende-se que a dação percorre três momentos distintos: 1) uma obrigação previamente criada (neste caso, aquela objeto da execução); 2) um acordo posterior, por meio do qual o credor aceita receber coisa diversa; e 3) a efetiva entrega da coisa. Por conseguinte, são distintos os momentos do acordo de vontades e do efetivo adimplemento da obrigação, contudo, a meu ver, basta aquele para se concluir pela perda superveniente do interesse processual. Com o acordo entre as partes para o recebimento de coisa diversa, resta ao credor exigir tal obrigação em caso de descumprimento, ou seja, não mais poderá demandar do devedor a obrigação primitiva, de modo que não há razão para prosseguir com este feito. Essencial compreender o enquadramento jurídico da extinção, pois, não havendo prova da efetiva entrega da coisa dada em pagamento, não é possível encerrar o processo na forma do art. 924, III, do CPC. Porém, como dito anteriormente, com o acordo de vontades em relação à dação em pagamento, fato esse inequívoco, deixa de existir o interesse do credor em exigir a obrigação originária, o que configura perda superveniente do interesse processual. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil - CPC, JULGO EXTINTA a execução sem resolução de mérito, em face da perda superveniente do interesse processual. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137701247

10/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137701247

10/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137701247

07/03/2025, 12:35

Documentos

Intimação da Sentença

•07/03/2025, 12:30

Sentença

•05/03/2025, 22:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO COMERCIAL BANCESA S/A Polo Passivo EXECUTADO: INFRAPESCA - INDUST. DE FRIOS E PESCA LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0030676-86.2000.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Em Petição de ID 94768982, protocolada em setembro de 2016, o exequente informou que as partes celebraram acordo, que envolvia a dação de pagamento de bens imóveis. No entanto, para consumação dessa transação, seria necessária a venda de parte dos bens, razão pela qual pugnou pela suspensão deste processo até a concretização dos negócios. O pedido foi deferido e o processo, desde então, permanece sem efetiva movimentação. Despacho de ID 94759572 intimado o exequente a manifestar interesse no prosseguimento da causa, sob pena de extinção. Em petição de ID 94763180, protocolada em fevereiro de 2023, o exequente reafirmou a transação, requerendo uma nova suspensão sob o argumento de que questões burocráticas teriam impedido a concretização do negócio jurídico. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 17, do Código de Processo Civil - CPC, "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". O referido dispositivo trata das condições da ação, destacando-se o interesse como a condição que exige, para propositura ou continuação do processo, a existência de necessidade e adequação. A primeira, isto é, a necessidade, nada mais é que o conflito de interesses resistido; já a adequação pressupõe que a tutela jurisdicional possua aptidão para fornecer ao demandante algum proveito. Neste caso, como se demonstrará na sequência, há perda superveniente do interesse processual, em razão da dação em pagamento firmada entre as partes. Explico. Em setembro de 2016 o exequente informou nos autos que, por compromisso, o devedor deu em dação de pagamento bens imóveis de sua propriedade. No entanto, o credor pugnou pela suspensão do processo, pois a perfectibilização do acordo demandava a alienação de bens. O pedido foi deferido, contudo, após mais de 8 (oito) anos desde a transação, o exequente ainda pugna pela suspensão do feito sob o argumento de que questões burocráticas dificultam a terminação do acordo. Tal argumento, porém, não se mostra razoável. Em que pese seja real a burocracia constante dos cartórios deste país, não é razoável que a tramitação administrativa para alienação de bens imóveis perdure por mais de 8 (oito) anos. Portanto, a não concretização do acordo não se deve ao motivo apontado pelo credor, mas sim por desídia das partes. Sucede que é desnecessário o cumprimento das condições apontadas pelo exequente para que se tenha como firmada a dação em pagamento e, por conseguinte, a perda do interesse processual. O Título III, Livro I, da Parte especial do Código Civil (CC), dispõe sobre os casos de adimplemento e extinção das obrigações, prevendo o seu Capítulo V que a dação em pagamento ocorrerá quando o credor "consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida". Trata-se a dação em pagamento, pois, de um acordo liberatório, firmado entre o devedor e o credor, no qual há o consentimento da entrega de coisa diversa da obrigação primitiva, com a substituição da prestação originária. Compreende-se que a dação percorre três momentos distintos: 1) uma obrigação previamente criada (neste caso, aquela objeto da execução); 2) um acordo posterior, por meio do qual o credor aceita receber coisa diversa; e 3) a efetiva entrega da coisa. Por conseguinte, são distintos os momentos do acordo de vontades e do efetivo adimplemento da obrigação, contudo, a meu ver, basta aquele para se concluir pela perda superveniente do interesse processual. Com o acordo entre as partes para o recebimento de coisa diversa, resta ao credor exigir tal obrigação em caso de descumprimento, ou seja, não mais poderá demandar do devedor a obrigação primitiva, de modo que não há razão para prosseguir com este feito. Essencial compreender o enquadramento jurídico da extinção, pois, não havendo prova da efetiva entrega da coisa dada em pagamento, não é possível encerrar o processo na forma do art. 924, III, do CPC. Porém, como dito anteriormente, com o acordo de vontades em relação à dação em pagamento, fato esse inequívoco, deixa de existir o interesse do credor em exigir a obrigação originária, o que configura perda superveniente do interesse processual. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil - CPC, JULGO EXTINTA a execução sem resolução de mérito, em face da perda superveniente do interesse processual. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LEONARDO CARLOS CHAVES em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE LUCENA CASTRO em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO SERGIO CARLOS CASTELO em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO SERGIO CARLOS CASTELO em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE LUCENA CASTRO em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO CARLOS CHAVES em 03/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 137701247

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137701247

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137701247

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137701247

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