Procedimento Comum Cível 0041519-66.2007.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0041519-66.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Francisco Jacines Gurgel Luz Requerido: Rose Mary Aguiar Pereira Processo nº0041519-66.2007.8.06.0001.00000 AÇÃO CAUTELAR ARRESTO EMENTA: AÇÃO CAUTELAR ARRESTO - AÇÃO CAUTELAR INTERPOSTA POR FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COM O OBJETIVO DE EVOCAR O BENEFÍCIO DE ORDEM E APREENDER/ARRESTAR BEM MÓVEL PERTENCENTE AO DEVEDOR PRINCIPAL- CITAÇÃO DO RÉU, COM INTERPOSIÇÃO DE CONTESTAÇÃO A ARGUIR O FATO DO VEÍCULO JÁ TER SIDO ALIENADO,BEM COMO A FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS- AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS SEQUER DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM NOME DO AUTOR, AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA EXISTÊNCIA DO VEÍCULO E SUA INDIVIDUAÇÃO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO POR FALTA DE ANEXAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ETC - FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO DA DEMANDA - OMISSÃO DOCUMENTAL A QUAL REVERBERA COMO CAUSA INEQUÍVOCA DE INÉPCIA DA INICIAL CUMULADA COM DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS BÁSICOS DA AÇÃO, COM BASE NOS PRECEITOS DO ARTIGO 330 C/C ART. 320 DO CPC -- AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ARTIGO 485, I, III E IV, DO CPC/15. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0041519-66.2007.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] VISTOS, ETC. FRANCISCO JACINÊS GURGEL LUIZ interpôs, por via de seu advogado constituído, AÇÃO CAUTELAR ARRESTO em face de ROSE MARY A. FERREIRA. Alega a parte requerente ter sido fiador em contrato de locação e, que, devido a interposição de ação de cobrança c/c ação de despejo, acabou por ser exposto à execução por dívida no montante de R$ 10.000,00 por fiança fornecida em 2006> Ocorre, todavia, que o fiador, a evocar o seu direito de preferência, pugnou pelo arresto de veículo pertencente ao devedor principal, qual seja, veículo escort hobby, 1997, placa HUG 3994/CE. Ocorre, todavia, que o fiador, como dito, ficou com o patrimônio exposto e por isso evoca o direito de indicar bens do devedor principal, sendo esta a razão de interposição da ação judicial. Pleiteia o arresto do bem móvel descrito com base no fumus bonis iuris e no periculum in mora necessários para a decretação da medida cautelar. Mire-se que instruindo a inicial restaram juntados somente procuração, consulta do Detran ID 122710619, anotações serasa/protesto ID 122710620, declaração de pobreza, etc. Não foi juntado sequer o contrato de locação, não foi juntada a cláusula de fiançaou contrato acessório, etc. Não foi juntada qualquer prova relativa a documentação do veículo, etc. Não foi sequer anexada aos autos prova de notificação extrajudicial para constituir o fiador em mora por essa dívida em específico. Despacho de recebimento da inicial no ID 122710612 Houve citação da parte requerida Contestação no ID 122710112 ond se argui a inépcia por falta de pagamento essencial como o contrato de locação. Assinala ainda já não mais existir o objeto do arresto pretendido pois informa ter o veículo sido alienado há tempos. Réplica no ID 122711280 Vieram os autos conclusos para julgamento. É o Relatório. Decido. Cuida-se de AÇÃO CAUTELAR ARRESTO interposta por FRANCISCO JACINÊS GURGEL LUIZ em face de ROSE MARY A. FERREIRA. Alega a parte requerente ter sido fiador em contrato de locação e, que, devido a interposição de ação de cobrança c/c ação de despejo, acabou por ser exposto à execução por dívida no montante de R$ 10.000,00 por fiança fornecida em 2006> Ocorre, todavia, que o fiador, a evocar o seu direito de preferência, pugnou pelo arresto de veículo pertencente ao devedor principal, qual seja, veículo escort hobby, 1997, placa HUG 3994/CE. Ocorre, todavia, que o fiador, como dito, ficou com o patrimônio exposto e por isso evoca o direito de indicar bens do devedor principal, sendo esta a razão de interposição da ação judicial. Pleiteia o arresto do bem móvel descrito com base no fumus bonis iuris e no periculum in mora necessários para a decretação da medida cautelar. Reitere-se que instruindo a inicial restaram juntados somente procuração, consulta do Detran ID 122710619, anotações serasa/protesto ID 122710620, declaração de pobreza Não foi juntado sequer o contrato de locação, não foi juntada a cláusula de fiança ou contrato acessório, etc. Não foi juntada qualquer prova relativa a documentação do veículo, além do que este não está mais sob o domínio do requerido, tendo sido transferido a terceiro. Como inexistia gravame já constituído sobre o veículo mas sim só contrato de fiança de natureza pessoal não se constata qualquer direito de sequela apto a sustentar a evocação do direito de preferência na excussão. Não foi sequer anexada aos autos prova de notificação extrajudicial para constituir o fiador em mora por essa dívida em específico. Inviável a subsistência de uma demanda de ação cautelar de arresto a qual não traga em seu bojo, no mínimo, as provas acima mencionadas, capazes de atestar a propriedade do bem móvel do requerido, capazes de certificar o inadimplemento, a individuação do bem, a origem da dívida, etc. Resta prejudicada a prova do interesse de agir da parte, afigurando-se inepta a petição inicial. Consoante ressaltado, inexiste sequer a juntada dos documentos básicos e idôneos aptos a provar o direito pleiteado. Assim, além da inépcia, há também falta de pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido do processo. A atitude de não instruir a inicial com documentos básicos mesmo após tantos anos do trâmite do presente processo revela descaso com a prestação jurisdicional e expondo-se também ao risco de extinção do processo pelos artigos 485, III e IV, do CPC. Não instruiu, portanto, a parte autora a lide com documentos essenciais à instrução da inicial e que dizem respeito diretamente à causa de pedir e aos pedidos formulados. Acentue-se encontrar-se também precluso tal direito de instruir a inicial, tendo a contumácia processual da autora revelado o seu completo desinteresse pelo feito. Diante de tal deficiência processual, não resta outra alternativa senão a declaração de extinção do feito sem resolução do mérito por inépcia da inicial. O artigo 330, do CPC fala sobre o indeferimento da inicial por inépcia: "Art. 330 - A petição inicial será indeferida quando: I- for inepta; (…) § 1º - Considera-se inepta a petição inicial quando: I- lhe faltar pedido ou causa de pedir; II- o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III- da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV- contiver pedidos incompatíveis entre si." O artigo 320, do CPC versa sobre a ausência de documentos essenciais à propositura da ação: "Art. 320 - A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." A jurisprudência é também remansosa e pacífica neste sentido da extinção sem resolução do mérito quando houver inépcia da inicial: Art. 320. 2: "São documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado." (Dinamarco, Cândido Rangel, Instituições de Direito Processual Civil, v.III, 54 ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 381/382)" (STJ- 1ª t., REsp 919.447, Min. Denise Arruda, j. 3.5.07, DJU 4.6.07)" (In: Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 51ª ed., 2020, Theotônio Negrão e outros, ed. Saraiva Jur) Ou ainda: "Os documentos indispensáveis à propositura da ação são os aptos a comprovara presença das condições da ação."(STJ-3ª T. REsp 1.123.195, Min. Massami Uyeda, j.16.12.10, DJ 3.2.11)" Constata-se, desta feita, a ausência de uma condição essencial da ação, qual seja, a prova cabal dos argumentos elencados na inicial. Razão pela qual o presente feito deve ser extinto sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, I, III e IV, do CPC/15. Isto posto e face a tudo o que dos autos consta, vejo por bem ratificar o indeferimento de liminar de fls. 41/43 e EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a pretensão delineada na presente AÇÃO CAUTELAR ARRESTO interposta por FRANCISCO JACINÊS GURGEL LUIZ em face de ROSE MARY A. FERREIRA, tudo sob o fundamento dos artigos 485, I, III e IV, do CPC/15 c/c artigo 320, do CPC/15 e demais dispositivos cabíveis. Custas e despesas processuais e honorários advocatícios na forma da lei, se cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o mandado e, em seguida, dê-se baixa no setor de Distribuição com o consequente arquivamento dos autos. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital Túlio Eugênio dos Santos Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de ROSE MARY AGUIAR PEREIRA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO PIMENTEL SABOIA em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2025. Documento: 183825617

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025 Documento: 183825617

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183825617

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO PIMENTEL SABOIA em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSE MARY AGUIAR PEREIRA em 06/11/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 15/10/2025. Documento: 178054618

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025 Documento: 178054618

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178054618

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(42)