Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Bom Negócio Atividades de Internet Ltda -
Apelado: Icavel Iguatu Cavalcante Veiculos Ltda - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OLX. PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO ELETRÔNICA. ANÚNCIOS FRAUDULENTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. MARCO CIVIL DA INTERNET. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BOM NEGÓCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. - OLX CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINOU A EXCLUSÃO DE ANÚNCIOS FRAUDULENTOS E CONDENOU A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). 2. A PARTE AUTORA, ICAVEL IGUATU CAVALCANTE VEÍCULOS LTDA., ALEGOU QUE ANÚNCIOS FRAUDULENTOS ESTAVAM SENDO PUBLICADOS EM NOME DE SUA EMPRESA NA PLATAFORMA OLX, SEM SUA AUTORIZAÇÃO, E QUE, MESMO APÓS NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS, A REQUERIDA NÃO RETIROU OS ANÚNCIOS DO AR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESIDE EM DEFINIR SE A OLX, ENQUANTO PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE COMÉRCIO ELETRÔNICO, POSSUI RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS ANÚNCIOS PUBLICADOS POR TERCEIROS EM SUA PLATAFORMA E SE HÁ FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR4. NOS TERMOS DO ART. 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI Nº 12.965/2014), OS PROVEDORES DE APLICAÇÕES DE INTERNET SÓ PODEM SER RESPONSABILIZADOS CIVILMENTE POR DANOS DECORRENTES DE CONTEÚDOS GERADOS POR TERCEIROS CASO NÃO CUMPRAM ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA PARA REMOÇÃO DO CONTEÚDO ILÍCITO.5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) RECONHECE QUE A RESPONSABILIDADE DOS PROVEDORES DE APLICAÇÃO É SUBJETIVA, EXIGINDO-SE A COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO EM ATENDER A ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA PARA A REMOÇÃO DO CONTEÚDO ILÍCITO (RESP 2088236/PR, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJE 26/04/2024).6. NO CASO CONCRETO, A OLX RETIROU OS ANÚNCIOS QUESTIONADOS APÓS A ORDEM JUDICIAL, INEXISTINDO ATO ILÍCITO QUE ENSEJE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSIM, DEVE SER AFASTADA A CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA OLX AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. 8. TESE DE JULGAMENTO: ¿OS PROVEDORES DE APLICAÇÕES DE INTERNET SOMENTE PODEM SER RESPONSABILIZADOS CIVILMENTE POR CONTEÚDOS GERADOS POR TERCEIROS QUANDO DESCUMPRIREM ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA PARA REMOÇÃO DO CONTEÚDO ILÍCITO, NOS TERMOS DO ART. 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET.¿ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ART. 19; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2088236/PR, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE 26/04/2024.ACÓRDÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050547-64.2016.8.06.0091 - Apelação Cível - Iguatu - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.CLEIDE ALVES DE AGUIAR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR RELATORA. - Advs: Camila de Almeida Bastos de Moraes Rêgo (OAB: 33667/PE) - Roberto de Oliveira Lopes (OAB: 26512/CE) - Raiury Marques de Souza (OAB: 46481/CE)