Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: CDA - Comercial Distribuidora de Automóveis Ltda. -
Apelado: Simone Maria Cavalcante de Castro -
Apelado: José Silvanio Teixeira de Castro - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME 1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0106502-59.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CDA COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, SUSTENTANDO QUE O VEÍCULO NEGOCIADO, POR CONTER CLÁUSULA DE INTRANSFERIBILIDADE DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NÃO PODERIA SER OBJETO DE NEGÓCIO JURÍDICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICA-SE SE O RECURSO DE APELAÇÃO PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, EM ESPECIAL O CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE QUE O RECURSO CONTENHA RAZÕES CLARAS E ESPECÍFICAS PARA IMPUGNAR A DECISÃO RECORRIDA.4. NO CASO, O APELANTE LIMITOU-SE A REPETIR ARGUMENTOS GENÉRICOS, SEM REBATER DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA SENTENÇA, VIOLANDO OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.010, II, DO CPC E ART. 932, III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.5. PARA SUSTENTAR SEU PEDIDO, ERA INDISPENSÁVEL QUE INDICASSE, DE MANEIRA PRECISA, OS TRECHOS DA DECISÃO QUE DEMONSTRASSEM ERRO, INCOERÊNCIA, OMISSÃO OU NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO, O QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO NA ESPÉCIE. 6. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL AFIRMA QUE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO, PELA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.TESE DE JULGAMENTO: ¿A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA, CONFORME EXIGIDO PELO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, 932, III, E 1.010, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NA AR 5.372/BA, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 28/05/2014; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.858.799/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJE 02/08/2021; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201337-92.2023.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 19/11/2024 ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA APELAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR RELATORA. - Advs: José Alexandre Goiana de Andrade (OAB: 11160/CE) - Elizângela dos Santos Silva (OAB: 18100/CE)