Reintegração / Manutenção de Posse 0111709-68.2018.8.06.0001 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0111709-68.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARCELO ZANARDO MATOS REU: ADELAIDE DA CONCEICAO BATISTA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0111709-68.2018.8.06.0001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão] Vistos etc. À ordem. Trata-se de ação de reintegração de posse, cumulada com pedido liminar, cujos dados processuais se encontram acima destacados. O pedido liminar formulado na exordial pelo autor MARCELO ZANARDO MATOS foi indeferido por este juízo, como se vê na decisão interlocutória de fls. 94 a 97 (ID 120937358). A relação processual, por sua vez, já está consolidada, pois, embora o réu originário "PAULISTA" jamais tenha sido formalmente citado, o polo passivo se encontra devidamente ocupado por ADELAIDE DA CONCEIÇÃO BATISTA, regularmente citada às fls. 134/135 (ID 120938200) e que apresentou sua contestação às fls. 137 a 146 (ID 120938202), com preliminar de ausência de interesse processual. O promovente replicou às fls. 154 a 156 (ID 120938211). O presente feito, entretanto, ainda não avançou para a fase instrutória, pois, às fls. 177/178 (ID 120938928), a advogada MONALIZA BARBOSA GONDIM (OAB - CE 45803), defensora dos interesses da ré supramencionada, comunicou sua renúncia ao múnus, por razões de foro íntimo. Este juízo, então, determinou, à fl. 179 (ID 120938932), que a dita causídica comprovasse haver comunicado a promovida em questão acerca de sua renúncia, donde adveio a petição de fls. 183 a 185 (ID 120938935), na qual a ilustre patrona reitera os argumentos já lançados no arrazoado de fls. 162/163 (ID 120938220), ou seja, que não conseguiu entrar em contato com sua constituinte, malgrado várias tentativas para tanto, inclusive por telefone e pessoalmente. A parte, por sua vez, foi regularmente intimada para constituir novo advogado, conforme certidão de fl. 187 (ID 120938937), sem atender a tal determinação a tempo e modo. Brevemente relatados, decido. Com a devida vênia aos argumentos lançados às fls. 183 a 185 (ID 120938935) pela advogada MONALIZA BARBOSA GONDIM, é impossível a este juízo considerar como válida sua renúncia à defesa dos interesses da ré ADELAIDE DA CONCEIÇÃO BATISTA, sem que esta tenha sido comprovadamente comunicada da intenção de sua patrona de deixar o caso por motivo de foro íntimo. Tal obrigação emana do artigo 112, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: "Artigo 112 - O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. (…)" (grifo nosso) Sendo assim, a mera alegação de que não conseguiu contato com sua constituinte, data venia, não me é suficiente para considerar válida a renúncia de fls. 183 a 185, sobretudo porque sequer logrou a patrona da promovida comprovar o envio de comunicação a esta, ainda que não recepcionada. Deve, portanto, a reclamada continuar sendo assistida por sua advogada regularmente constituída, pois entendimento em sentido contrário significará afronta ao princípio constitucional que garante à ré o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos inerentes. Confira-se, a respeito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS AGRÍCOLAS. CLÁUSULA. MANDATO. RENÚNCIA. ATO UNILATERAL. EXISTÊNCIA. RECEPTICIEDADE. EFICÁCIA. COMUNICAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA. PROCURADOR. VALIDADE. (…) A renúncia ao mandato é ato jurídico unilateral receptício, ou seja, é considerada existente com a simples manifestação de vontade, mas, para ter eficácia e surtir os devidos efeitos, depende do encaminhamento e da recepção pelo mandante (art. 688 do CC/2002). (…)" (STJ, REsp 1987007/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18/10/2022, grifo nosso.) Caberá, portanto, à advogada renunciante, ausente comprovação da devida comunicação à sua constituinte acerca de sua pretensão de renunciar, continuar representando-a neste processo, inclusive para fins de regularizar a representação processual materializada pela procuração ad judicia de fl. 147 (ID 120938203, página 1), documento este que não contém nenhuma assinatura de ADELAIDE DA CONCEIÇÃO BATISTA, mas apenas duas impressões digitais não se sabe de quem, lacuna que também se vê na declaração de hipossuficiência de fl. 148 (ID 120938203, página 2). No que diz respeito ao instrumento procuratório, caso a outorgante não seja capaz de assiná-lo, deve ser substituído por procuração pública, em cumprimento à primeira parte do artigo 105, caput, do CPC, sob pena de até mesmo a contestação de fls. 137 a 146 (ID 120938202) ser considerada ineficaz, caracterizando-se a existência do fenômeno jurídico da revelia, senão vejamos o que diz o artigo 76, § 1º, II, do Código de Ritos: "Artigo 76 - Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade na representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º - Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: (…) II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber (…)." (grifo nosso) DISPOSITIVO Diante do exposto, chamo o feito à ordem e converto o julgamento em diligência, nos seguintes termos: a) REPUTO INEFICAZ a renúncia de fls. 183 a 185 (ID 120938935), ante a ausência de comprovação de que a advogada MONALIZA BARBOSA GONDIM (OAB - CE 45803) comunicou devidamente a respeito a ré ADELAIDE DA CONCEIÇÃO BATISTA, que, portanto, continua representada neste processo por aquela, o que decido com arrimo no artigo 112, caput, do Código de Processo Civil; b) SUSPENDO o presente feito e determino a intimação da ré supramencionada, por mandado, observando-se o seu último endereço cadastrado nos autos, como também na pessoa de sua advogada, via Diário da Justiça, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar procuração pública em substituição à procuração ad judicia de fl. 147 (ID 120938203), em cumprimento à primeira parte do artigo 105, caput, do CPC, sob pena de aplicação do artigo 76, § 1º, II, do Código de Ritos, com a decretação de sua revelia, inclusive com a desconsideração da contestação de fls. 137 a 146 (ID 120938202), sendo a diligência intimatória aqui determinada isenta de custas, por emanar de ato de ofício deste juízo. Após cumprida a determinação do item b supra ou decorrido o prazo para tanto, retornem-me os autos conclusos para decisão interlocutória saneadora ou sentença, a critério do juízo. Publique-se. Expedientes necessários e urgentes, em face da prioridade processual de que goza a ré, por ser idosa na forma da lei. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

10/03/2025, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 204444618

Expedição de Edital.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026 Documento: 202269025

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202269025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinada a citação de DEMAIS OCUPANTES AINDA NÃO CITADOS DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA SARGENTO DOMINGOS, 287, MONDUBIM, NESTA CAPITAL (REU)

Conclusos para decisão

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(31)