Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: FCA Locação de Veículos Comércio e Serviços Ltda -
Apelado: Guimarães de Souza Gonçalves - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DO CDC. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. ARTIGOS 124, III C/C 134 DO CTB. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REVENDEDORA. CARACTERIZADA. FARTA DOCUMENTAÇÃO A CONSUBSTANCIAR AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AO PROPÓSITO REPARADOR SANCIONADOR/INIBIDOR. QUANTUM FIXADO SEGUNDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I - É CEDIÇO QUE NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE, DO FABRICANTE, PRODUTOR, FORNECEDOR, CONSTRUTOR E DO IMPORTADOR, OCORRERÁ INDEPENDENTEMENTE DA INVESTIGAÇÃO DE CULPA (RESPONSABILIDADE OBJETIVA). A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR FOI CORROMPIDA AO ADQUIRIR O VEÍCULO SEM QUE O MESMO PUDESSE SER TRANSFERIDO, VISTO SE ENCONTRAR ALIENADO PARA TERCEIRO, O QUE GERA DANOS DE ORDEM MORAL, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO, CONSOANTE PRECONIZA O CDC.II - AO AUTOR CABE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO QUE ALEGA; E AO RÉU OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS, COMO DISPOSTO NO ART. 373 DO CPC/15.III - CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE O AUTOR PRODUZIU PROVA DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA RÉ QUE NÃO PRODUZIU PROVA ADVERSA; E SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA QUE A CONDENOU NA OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ADQUIRIDO E QUITADO PELO CONSUMIDOR.IV - EM QUE PESEM OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS CONTRARRAZÕES DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, DA ANÁLISE DETIDA O CONJUNTO PROBATÓRIO ANEXADO AOS AUTOS, OS FATOS ARGUIDOS NÃO CONDUZ AO PROVIMENTO DO RECURSO, VEZ QUE OS VÍCIOS APONTADOS AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA, MESMO EM SE TRATANDO DE PRODUTO USADO, VISTO A DEMORA INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. CONDUTA DA RÉ QUE VIOLA A BOA-FÉ E O ART. 6º, III, DO CDC.V - TODA A SITUAÇÃO ESPOSADA EXTERIORIZA A OCORRÊNCIA DE GRAVAME MORAL E MATERIAL, ESTE, RESULTANTE DA AFLIÇÃO, DA ANGÚSTIA ENFRENTADA PELO CONSUMIDOR, CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A DECISÃO APELADA QUE CONDENOU A REVENDEDORA AOS DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).VI - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO VISTO, RELATADO E DISCUTIDO O RECURSO APELATÓRIO Nº 012267-36.2017.8.06.0001, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA NOMINADAS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DIA E HORA DA ASSINATURA DIGITALDESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Ivaldo José Magalhães de Sousa (OAB: 6708/CE) - Samya Vasconcelos Maciel (OAB: 7667/CE) - Antonio Geovanio Saraiva Taveira (OAB: 26066/CE) - Raquel Odilia Vasconcelos Costa Saraiva (OAB: 25437/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0122267-36.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -