Procedimento Comum Cível 0128024-40.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0128024-40.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 13:54

Transitado em Julgado em 03/04/2025

10/04/2025, 13:54

Juntada de Certidão

10/04/2025, 13:54

Decorrido prazo de JOSE ARLINDO RODRIGUES em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:14

Decorrido prazo de TOYOTA DO BRASIL LTDA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:14

Decorrido prazo de JOSE ARLINDO RODRIGUES em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:06

Decorrido prazo de TOYOTA DO BRASIL LTDA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:06

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 137670521

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE ARLINDO RODRIGUES Requerido: TOYOTA DO BRASIL LTDA Processo nº 0128024-40.2019.8.06.0001.00000 AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PARTE AUTORA QUE INTERPÕE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, CONTRA FABRICANTE DEVIDO A ACIDENTE DE COLISÃO QUE RESULTOU NA PERDA TOTAL DE VEÍCULO SEGURADO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INDUBITAVELMENTE A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO ENSEJADOR DE SUPOSTO TRAVAMENTO DAS RODAS A COMPROVAR QUE O ACIDENTE OCORREU NÃO POR DESACELERAÇÃO BRUSCA MAS SIM POR CAUSA DO EXCESSO DE VELOCIDADE EM VIA CARROÇAL INADEQUADA - PE'RICIA QUE TAMBÉM AFASTOU DEFEITO NOS AIRBAGS, HAJA VISTA TER OCORRIDO UM CAPOTAMENTO LATERAL E NÃO UMA COLISÃO FRONTAL (SITUAÇÃO DE ACIONAMENTO DE AIRBAGS) - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NA REFERIDA NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO JURISPRUDÊNCIA REMANSOSA E PACÍFICA NO SENTIDO DE NEGAR INDENIZAÇÃO EM SITUAÇÕES ONDE A PERÍCIA NÃO TENHA DETECTADO QUALQUER DEFEITO DE FABRICAÇÃO NO VEÍCULO - LEGALIDADE DA RECUSA DA REPARAÇÃO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 487, I, DO CPC. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0128024-40.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] VISTOS, ETC. JOSÉ ARLINDO RODRIGUES interpôs, por via de seu advogado constituído, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de TOYOTA BRASIL S.A. Alega a parte requerente que no dia 13/10/2018, às 12 h, enquanto trafegava pela estrada carroçal de Amontava, foi surpreendido pelo travamento das rodas dianteiras do veículo Etios, Sedan X, placa PNA 4046, vindo o veículo a sofrer capotamento. Assinala ter o travamento que ocasionou o capotamento;/perda total do veículo sido causado por defeito de fábrica constatado inclusive por Recall da fábrica. Reclama também de ter inexistido acionamento dos airbags. Sustenta na exordial ser justo o pagamento da indenização devida, haja vista ter existido a perda total do veículo e a exposição direta ao risco de morte por falha do veículo. Fundamenta o seu pleito no artigo 5º, V e X, da CF/88 c/c artigo 186 do CC, pelo qual todo aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Cita também o artigo 927 do CC pelo qual aquele que por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Assim, devido aos danos sofridos por ela por conta dessa situação, intentou a presente ação de perdas e danos, na qual pugna pelo pagamento de indenização por danos materiais e morais, requer o deferimento de tutela antecipada, solicita a concessão da gratuidade de justiça, pleiteia a citação da requerida, protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito e pugna pela condenação da ré a indenizar pelos danos causados, bem como suportar o pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Acompanharam a inicial a procuração do advogado, identidade civil,, aviso de sinistro ID 12243513, fotografias ID 12243515, aviso de risco ID 12243520, etc. Recebimento da inicial no ID 12238284, na qual deixa-se para apreciar o pedido de tutela antecipada em momento posterior. Citação da requerida no ID 12238300. Ressalva-se que o comparecimento espontâneo da requerida em juízo tem o condão de suprir a ausência ou qualquer falha de citação, nos moldes do artigo 239, § único, do CPC. Contestação da requerida vazada no ID 12241028, na qual sustenta-se não haver defeito de fábrica pois o acionamento de air bag decorre de colisão frontal e não de capotamento. Nada fala sobre o travamento das rodas e informa que a inexistência de lesões corporais esvazia o direito à reparação por danos morais. Pede improcedência da demanda. Junta aos autos laudos periciais em casos análogos, vide ID 122241041. Réplica no ID 122241034 na qual a parte autora reitera pedidos da exordial. Anexação de apólice de seguro no ID 12241070 (em nome de Valdecia dos Santos Rodrigues) e certidão de indenização ao proprietário Joséno ID 122242131. Perícia efetuada no carro Etios objeto da presente lide constante no ID 122243487 Processo seguiu seu trâmite normal. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o Relatório. Decido. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA interposta por JOSÉ ARLINDO RODRIGUES em face de TOYOTA BRASIL S.A. Alega a parte requerente que no dia 13/10/2018, às 12 h, enquanto trafegava pela estrada carroçal de Amontava, foi surpreendido pelo travamento das rodas dianteiras do veículo Etios, Sedan X, placa PNA 4046, vindo o veículo a sofrer capotamento. Assinala ter o travamento que ocasionou o capotamento;/perda total do veículo sido causado por defeito de fábrica constatado inclusive por Recall da fábrica. Reclama também de ter inexistido acionamento dos airbags. Sustenta na exordial ser justo o pagamento da indenização devida, haja vista ter existido a perda total do veículo e a exposição direta ao risco de morte por falha do veículo. Fundamenta o seu pleito no artigo 5º, V e X, da CF/88 c/c artigo 186 do CC, pelo qual todo aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Cita também o artigo 927 do CC pelo qual aquele que por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Assim, devido aos danos sofridos por ela por conta dessa situação, intentou a presente ação de perdas e danos, na qual pugna pelo pagamento de indenização por danos materiais e morais, requer o deferimento de tutela antecipada, dentre outros. Antes de mais nada convém analisar os pontos controversos da presente demanda, a fim de examinar o caso com maior profundidade. Tais pontos são a verificação de incidência de eventual prescrição, a comprovação do defeito de fábrica arguido quanto aos air bags e o travamento das rodas Quanto à incidência ou não de prescrição, a lei especifica que o prazo correto para o presente caso é o prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. Afastada, pois, a alegação de prescrição. E no que tange ao suposto travamento das rodas por falha de fabricação que teria dado ensejo ao acidente, restou comprovado por via de laudo técnico pericial não ter o capotamento decorrido de desaceleração brusca como na hipótese ventilada, mas sim por perda de controle do veículo provocada por excesso de velocidade em via carroçal inadequada. Afastado, pois, o defeito de fabricação de travamento. Quanto a falha no acionamento dos airbags, tal hipótese também restou afastada haja vista a ausência de colisão frontal (capotamento foi lateral). Ou, consoante transcrito no próprio laudo: "(…) 3) Com o veículo a 80 km/h, houve desaceleração brusca do veículo? Resposta: Há nos autos indicadores e afirmativas de que o veículo capotou lateralmente indo parar a margem da estrada, o que caracteriza que não houve desaceleração brusca. O que ocorreu foi excesso de velocidade para o tipo de estrada (estrada carroçal). O condutor perdeu o controle do veículo que foi levado a capotar várias vezes. 4) Em caso de confirmada colisão frontal mediante danos apresentados pelo carro objeto da lide, deveriam os airbags terem sido acionados? Resposta: No caso em tela não houve colisão frontal com danos que justificassem o acionamento dos airbags frontais". A jurisprudência também é remansosa e pacífica no sentido de excluir o pagamento de indenização em casos tais. Ou, como se depreende do aresto abaixo colacionado: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. ALEGADO DEFEITO DE FABRICAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO (ART. 373, I, CPC). LAUDO PERICIAL DO JUÍZO QUE ATESTA AUSÊNCIA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (art.373,I, CPC), ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art.373, I, CPC) 2. A parte autora, na petição inicial, afirma certos fatos porque deles pretende determinada consequência de direito; esses são os fatos constitutivos que lhe incumbe provar sob pena de perder a demanda. A dúvida ou a insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra a parte autora. O juiz julgará o pédido improcedente se a parte autora não provar suficientemente o fato constitutivo do seu direito. Doutrina (Vicente Greco Filho). 3 O ônus de provar recai sobre quem tem o interesse em afirmar. Doutrina (Carnelutti. 4. Enquanto a pate autora não provar os fatos que afirma, a parte ré não tem necessidade de provar coisa alguma: actore non probante, reus absolvitur. Doutrina (Chiovenda). 5 Caso concreto em que a autora/ apelante alegou, porém não comprovou, ainda que minimamente, fato constitutivo do seu direito (art. 373,I, CPC), ao defeito de fabricação no veículo por ela adquirido. Por outro lado, o laudo pericial do juízo é claro ao afastar qualquer vício de fabricação existente no automóvel, uma vez que deixou claro que todos os defeitos ocorreramdurante o uso do veículo pelça apelante e foram devidamente solucionados pelas requeridas. 6. Apelação cível conhecida e improvida. TJTO-, Apelação cível, XXXXX- 23.2013.8.27.2729, Relatora Etelvina Maria Sampaio Felipe, 4ª Turmada 1ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2020, DJe 23/07/2020)" Desta feita, dentro da legalidade a negativa da fabricante em indenizar, posto que, inobstante o recall geral, neste caso específico,não restou detectado o defeito de fabricação. Mire-se que a causa determinante do acidente não foi defeito de fabricação mas sim a imprudência do autor que trafegava em estrada carroçal em velocidade superior à permitida. Assim, uma vez constatada a ausência do ato ilícito por parte da fabricante a qual recusou-se a pagar a indenização, bem como pelo respeito aos dispositivos existentes no contrato e no próprio Código Civil, não assiste qualquer direito à parte autora. Razão pela qual ante a fundamentação jurídica evidenciada e a todo o arcabouço probatório arrolado nos autos, bem como face a regularidade da recusa de indenização levada à ensejo e pelo não preenchimento dos requisitos necessários para a configuração da reparação pretendida ao início pela autora é que não resta outra alternativa a este juízo senão rejeitar a pretensão da presente ação de indenização com pedido de danos materiais e morais. Isto posto e face a tudo o que dos autos consta, vejo por bem REJEITAR a pretensão de indenização por danos morais pleiteada na presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA interposta por JOSÉ ARLINDO RODRIGUES em face de TOYOTA BRASIL S.A, tudo sob o fundamento dos artigos 487, I, do CPC c/c artigos 188 do CC e demais dispositivos cabíveis. Sem custas e despesas processuais, ante a gratuidade de justiça deferida. Honorários advocatícios na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o mandado e, em seguida, dê-se baixa no setor de Distribuição com o consequente arquivamento dos autos. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital Túlio Eugênio dos Santos Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137670521

10/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137670521

07/03/2025, 11:31

Julgado improcedente o pedido

01/03/2025, 21:28

Juntada de certidão

12/02/2025, 16:28

Conclusos para julgamento

31/01/2025, 14:12

Mov. [176] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 23:28

Documentos

Intimação da Sentença

•07/03/2025, 11:31

Sentença

•01/03/2025, 21:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE ARLINDO RODRIGUES Requerido: TOYOTA DO BRASIL LTDA Processo nº 0128024-40.2019.8.06.0001.00000 AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PARTE AUTORA QUE INTERPÕE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, CONTRA FABRICANTE DEVIDO A ACIDENTE DE COLISÃO QUE RESULTOU NA PERDA TOTAL DE VEÍCULO SEGURADO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INDUBITAVELMENTE A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO ENSEJADOR DE SUPOSTO TRAVAMENTO DAS RODAS A COMPROVAR QUE O ACIDENTE OCORREU NÃO POR DESACELERAÇÃO BRUSCA MAS SIM POR CAUSA DO EXCESSO DE VELOCIDADE EM VIA CARROÇAL INADEQUADA - PE'RICIA QUE TAMBÉM AFASTOU DEFEITO NOS AIRBAGS, HAJA VISTA TER OCORRIDO UM CAPOTAMENTO LATERAL E NÃO UMA COLISÃO FRONTAL (SITUAÇÃO DE ACIONAMENTO DE AIRBAGS) - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NA REFERIDA NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO JURISPRUDÊNCIA REMANSOSA E PACÍFICA NO SENTIDO DE NEGAR INDENIZAÇÃO EM SITUAÇÕES ONDE A PERÍCIA NÃO TENHA DETECTADO QUALQUER DEFEITO DE FABRICAÇÃO NO VEÍCULO - LEGALIDADE DA RECUSA DA REPARAÇÃO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 487, I, DO CPC. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0128024-40.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] VISTOS, ETC. JOSÉ ARLINDO RODRIGUES interpôs, por via de seu advogado constituído, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de TOYOTA BRASIL S.A. Alega a parte requerente que no dia 13/10/2018, às 12 h, enquanto trafegava pela estrada carroçal de Amontava, foi surpreendido pelo travamento das rodas dianteiras do veículo Etios, Sedan X, placa PNA 4046, vindo o veículo a sofrer capotamento. Assinala ter o travamento que ocasionou o capotamento;/perda total do veículo sido causado por defeito de fábrica constatado inclusive por Recall da fábrica. Reclama também de ter inexistido acionamento dos airbags. Sustenta na exordial ser justo o pagamento da indenização devida, haja vista ter existido a perda total do veículo e a exposição direta ao risco de morte por falha do veículo. Fundamenta o seu pleito no artigo 5º, V e X, da CF/88 c/c artigo 186 do CC, pelo qual todo aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Cita também o artigo 927 do CC pelo qual aquele que por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Assim, devido aos danos sofridos por ela por conta dessa situação, intentou a presente ação de perdas e danos, na qual pugna pelo pagamento de indenização por danos materiais e morais, requer o deferimento de tutela antecipada, solicita a concessão da gratuidade de justiça, pleiteia a citação da requerida, protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito e pugna pela condenação da ré a indenizar pelos danos causados, bem como suportar o pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Acompanharam a inicial a procuração do advogado, identidade civil,, aviso de sinistro ID 12243513, fotografias ID 12243515, aviso de risco ID 12243520, etc. Recebimento da inicial no ID 12238284, na qual deixa-se para apreciar o pedido de tutela antecipada em momento posterior. Citação da requerida no ID 12238300. Ressalva-se que o comparecimento espontâneo da requerida em juízo tem o condão de suprir a ausência ou qualquer falha de citação, nos moldes do artigo 239, § único, do CPC. Contestação da requerida vazada no ID 12241028, na qual sustenta-se não haver defeito de fábrica pois o acionamento de air bag decorre de colisão frontal e não de capotamento. Nada fala sobre o travamento das rodas e informa que a inexistência de lesões corporais esvazia o direito à reparação por danos morais. Pede improcedência da demanda. Junta aos autos laudos periciais em casos análogos, vide ID 122241041. Réplica no ID 122241034 na qual a parte autora reitera pedidos da exordial. Anexação de apólice de seguro no ID 12241070 (em nome de Valdecia dos Santos Rodrigues) e certidão de indenização ao proprietário Joséno ID 122242131. Perícia efetuada no carro Etios objeto da presente lide constante no ID 122243487 Processo seguiu seu trâmite normal. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o Relatório. Decido. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA interposta por JOSÉ ARLINDO RODRIGUES em face de TOYOTA BRASIL S.A. Alega a parte requerente que no dia 13/10/2018, às 12 h, enquanto trafegava pela estrada carroçal de Amontava, foi surpreendido pelo travamento das rodas dianteiras do veículo Etios, Sedan X, placa PNA 4046, vindo o veículo a sofrer capotamento. Assinala ter o travamento que ocasionou o capotamento;/perda total do veículo sido causado por defeito de fábrica constatado inclusive por Recall da fábrica. Reclama também de ter inexistido acionamento dos airbags. Sustenta na exordial ser justo o pagamento da indenização devida, haja vista ter existido a perda total do veículo e a exposição direta ao risco de morte por falha do veículo. Fundamenta o seu pleito no artigo 5º, V e X, da CF/88 c/c artigo 186 do CC, pelo qual todo aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Cita também o artigo 927 do CC pelo qual aquele que por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Assim, devido aos danos sofridos por ela por conta dessa situação, intentou a presente ação de perdas e danos, na qual pugna pelo pagamento de indenização por danos materiais e morais, requer o deferimento de tutela antecipada, dentre outros. Antes de mais nada convém analisar os pontos controversos da presente demanda, a fim de examinar o caso com maior profundidade. Tais pontos são a verificação de incidência de eventual prescrição, a comprovação do defeito de fábrica arguido quanto aos air bags e o travamento das rodas Quanto à incidência ou não de prescrição, a lei especifica que o prazo correto para o presente caso é o prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. Afastada, pois, a alegação de prescrição. E no que tange ao suposto travamento das rodas por falha de fabricação que teria dado ensejo ao acidente, restou comprovado por via de laudo técnico pericial não ter o capotamento decorrido de desaceleração brusca como na hipótese ventilada, mas sim por perda de controle do veículo provocada por excesso de velocidade em via carroçal inadequada. Afastado, pois, o defeito de fabricação de travamento. Quanto a falha no acionamento dos airbags, tal hipótese também restou afastada haja vista a ausência de colisão frontal (capotamento foi lateral). Ou, consoante transcrito no próprio laudo: "(…) 3) Com o veículo a 80 km/h, houve desaceleração brusca do veículo? Resposta: Há nos autos indicadores e afirmativas de que o veículo capotou lateralmente indo parar a margem da estrada, o que caracteriza que não houve desaceleração brusca. O que ocorreu foi excesso de velocidade para o tipo de estrada (estrada carroçal). O condutor perdeu o controle do veículo que foi levado a capotar várias vezes. 4) Em caso de confirmada colisão frontal mediante danos apresentados pelo carro objeto da lide, deveriam os airbags terem sido acionados? Resposta: No caso em tela não houve colisão frontal com danos que justificassem o acionamento dos airbags frontais". A jurisprudência também é remansosa e pacífica no sentido de excluir o pagamento de indenização em casos tais. Ou, como se depreende do aresto abaixo colacionado: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. ALEGADO DEFEITO DE FABRICAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO (ART. 373, I, CPC). LAUDO PERICIAL DO JUÍZO QUE ATESTA AUSÊNCIA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (art.373,I, CPC), ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art.373, I, CPC) 2. A parte autora, na petição inicial, afirma certos fatos porque deles pretende determinada consequência de direito; esses são os fatos constitutivos que lhe incumbe provar sob pena de perder a demanda. A dúvida ou a insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra a parte autora. O juiz julgará o pédido improcedente se a parte autora não provar suficientemente o fato constitutivo do seu direito. Doutrina (Vicente Greco Filho). 3 O ônus de provar recai sobre quem tem o interesse em afirmar. Doutrina (Carnelutti. 4. Enquanto a pate autora não provar os fatos que afirma, a parte ré não tem necessidade de provar coisa alguma: actore non probante, reus absolvitur. Doutrina (Chiovenda). 5 Caso concreto em que a autora/ apelante alegou, porém não comprovou, ainda que minimamente, fato constitutivo do seu direito (art. 373,I, CPC), ao defeito de fabricação no veículo por ela adquirido. Por outro lado, o laudo pericial do juízo é claro ao afastar qualquer vício de fabricação existente no automóvel, uma vez que deixou claro que todos os defeitos ocorreramdurante o uso do veículo pelça apelante e foram devidamente solucionados pelas requeridas. 6. Apelação cível conhecida e improvida. TJTO-, Apelação cível, XXXXX- 23.2013.8.27.2729, Relatora Etelvina Maria Sampaio Felipe, 4ª Turmada 1ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2020, DJe 23/07/2020)" Desta feita, dentro da legalidade a negativa da fabricante em indenizar, posto que, inobstante o recall geral, neste caso específico,não restou detectado o defeito de fabricação. Mire-se que a causa determinante do acidente não foi defeito de fabricação mas sim a imprudência do autor que trafegava em estrada carroçal em velocidade superior à permitida. Assim, uma vez constatada a ausência do ato ilícito por parte da fabricante a qual recusou-se a pagar a indenização, bem como pelo respeito aos dispositivos existentes no contrato e no próprio Código Civil, não assiste qualquer direito à parte autora. Razão pela qual ante a fundamentação jurídica evidenciada e a todo o arcabouço probatório arrolado nos autos, bem como face a regularidade da recusa de indenização levada à ensejo e pelo não preenchimento dos requisitos necessários para a configuração da reparação pretendida ao início pela autora é que não resta outra alternativa a este juízo senão rejeitar a pretensão da presente ação de indenização com pedido de danos materiais e morais. Isto posto e face a tudo o que dos autos consta, vejo por bem REJEITAR a pretensão de indenização por danos morais pleiteada na presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA interposta por JOSÉ ARLINDO RODRIGUES em face de TOYOTA BRASIL S.A, tudo sob o fundamento dos artigos 487, I, do CPC c/c artigos 188 do CC e demais dispositivos cabíveis. Sem custas e despesas processuais, ante a gratuidade de justiça deferida. Honorários advocatícios na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o mandado e, em seguida, dê-se baixa no setor de Distribuição com o consequente arquivamento dos autos. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital Túlio Eugênio dos Santos Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE ARLINDO RODRIGUES em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TOYOTA DO BRASIL LTDA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARLINDO RODRIGUES em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TOYOTA DO BRASIL LTDA em 03/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 137670521

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137670521

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137670521

Julgado improcedente o pedido

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Mov. [176] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(21)