Procedimento Comum Cível 0169350-82.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0169350-82.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0169350-82.2016.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Fornecimento de Energia Elétrica]REQUERENTE(S): ENGEFER LTDA - EPP e outrosREQUERIDO(A)(S): Enel e outros (2) Vistos, em autoinspeção. Trata-se de ação de ação anulatória de débito ajuizada por ENGEFER LTDA e RICARDO DE LIMA FIRMINO em face de COELCE - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, LABORATÓRIO METROLÓGICO Cam Gym e LABORATÓRIO METROLÓGICO 3C Services S/A (conforme aditamento da inicial em ID 117480947). Intimadas para manifestar interesse na produção de provas a parte autora requereu a designação de audiência de instrução e a realização de prova pericial (ID 117481468). Por sua vez apenas a ré 3C SERVICES S.A manifestou pela produção de provas, requerendo oitiva testemunhal. Deferida a prova pericial nas especialidades grafotécnica e de engenharia (ID 117482398). Nomeados os peritos, os quais aceitaram os encargos, conforme ID 117482404 e ID 117483244. No tocante à perícia grafotécnica aponto que a autora não comprovou o pagamento dos honorários periciais para especialidade referida por meio de guia (tal como foi procedido quando do pagamento dos honorários para o perito na especialidade de engenharia eletricista ID 117483251), tendo em vista que o comprovante de ID 117482424 não comprova a vinculação do depósito a esta demanda. Ainda, verifica-se que o perito grafotécnico requereu, para realização da referida perícia, a apresentação de documentação original (ID 117482404), pleito que INDEFIRO, tendo em vista que o art. 424 do Código de Processo Civil, prevê expressamente que a cópia dos documentos particulares tem a mesma força probante que os originais. Logo, o simples fato da não apresentação de documentos originais não impossibilita a realização da perícia grafotécnica, uma vez é plenamente possível a perícia ser realizada na cópia digitalizada dos referidos documentos. Desse modo, deverá o perito realizar a prova pericial com a documentação já existente na demanda. No tocante à perícia a ser realizada pelo perito/engenheiro eletricista, tendo em vista o depósito dos honorários (ID117483251) e a desistência da autora quanto aos quesitos suplementares, ID 135938474 (o que ocasionaria acréscimo do honorário pericial, apontado pelo perito em ID 117483257), proceda-se com a intimação do perito para realização da perícia com entrega do laudo no prazo de 30 dias. Pelo exposto, intime-se a autora para que, no prazo de 15 dias, comprove a realização do pagamento dos honorários periciais para especialidade grafotécnica por meio de guia (tal como comprovou o pagamento dos honorários periciais na especialidade engenharia eletricista), nos termos acima expostos. Intime-se ainda o perito engenheiro eletricista André Fellipe de Souza Cavalcante, preferencialmente através do sistema PJE, ou mediante e-mail ([email protected]) para realização da perícia, devendo ainda observar, na elaboração de seu laudo, o disposto no art. 473 do CPC. Consigne-se ainda que desde já autorizado o pagamento de 50% dos honorários arbitrados a favor do perito, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º do CPC). Cumpra-se. Intime-se. Fortaleza-CE, 17 de fevereiro de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(33)

Publicado Intimação da Sentença em 06/05/2026. Documento: 201207845

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 201207845

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201207845

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DREVECK E SILVA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO STERCHELE NUNES PEREIRA NETO em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 12/03/2026. Documento: 192387872

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 192387872

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192387872

Julgado procedente em parte do pedido

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(35)