Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Lucmath Comercial Ltda ME -
Agravante: Walter de Mendonça Lopes Neto -
Agravado: Grendene S/A - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DE APELAÇÃO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO E MANTENDO SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A PARTE AGRAVANTE ALEGOU CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, ARGUMENTANDO DIFICULDADES FINANCEIRAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM:(I) SABER SE A PARTE AGRAVANTE, PESSOA JURÍDICA, COMPROVOU A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; E(II) VERIFICAR A REGULARIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PARA PESSOAS JURÍDICAS, ESTÁ CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, SENDO QUE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE SUA DECLARAÇÃO DE POBREZA É RELATIVA.4. NA HIPÓTESE, A PARTE AGRAVANTE APRESENTOU APENAS DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF) DE UM MÊS ISOLADO, SEM COMPROVAÇÃO ROBUSTA DE AUSÊNCIA DE RECEITAS OU PATRIMÔNIO SUFICIENTE PARA CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS.5. A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES É PACÍFICA AO EXIGIR ELEMENTOS CONCRETOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE INATIVIDADE OU DIFICULDADE FINANCEIRA.6. A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, QUE ASSEGURA AO MAGISTRADO O PODER DE EXIGIR PROVAS ADICIONAIS QUANDO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO FOREM SUFICIENTES. IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:¿1. A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOAS JURÍDICAS DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE INATIVIDADE OU DIFICULDADES FINANCEIRAS. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL ROBUSTA AUTORIZA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.¿ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 99, § 2º; CF/1988, ART. 5º, LXXIV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1653878/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 18/05/2020; TJ-CE, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0633270-55.2022.8.06.0000, REL. DES. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, J. 28/02/2024. ACÓRDÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0175716-06.2017.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA EMINENTE RELATORA.CLEIDE ALVES DE AGUIAR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR RELATORA. - Advs: Diego Albuquerque Lopes (OAB: 26053/CE) - Roberta Dresch (OAB: 88561/RS) - Felipe Auler Thomazi (OAB: 102121/RS) - Eduardo Mascarello (OAB: 77475/RS) - Daniel Zarza (OAB: 75524/RS) - Diana Rombaldi (OAB: 104192/RS)