Procedimento Comum Cível 0188011-75.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0188011-75.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 10:42

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 10:42

Expedição de Carta.

26/11/2025, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 10:05

Conclusos

05/11/2025, 17:35

Certificação de Processo Julgado

04/11/2025, 23:18

Recebido Recurso Eletrônico

04/11/2025, 23:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Massa Falida de Terra Companhia de Crédito Imobiliário - Apelado: Francisco Jocelio da Silva Matos - Apelada: Izilda Marcia Costa Matos - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA MASSA FALIDA DE TERRA COMPANHIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C CANCELAMENTO DE HIPOTECA E CAUÇÃO, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POSSUEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO RECURSAL DA APELAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR SEREM INCABÍVEIS OU INTEMPESTIVOS NÃO INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO.4. NO CASO CONCRETO, A APELAÇÃO FOI INTERPOSTA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, CONTADO DA CIÊNCIA DA SENTENÇA, TORNANDO-SE INTEMPESTIVA.. IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.003, § 5º, ART. 1.022 E ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 2.447.204/SP, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 13/05/2024; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 2.078.598/PR, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 08/04/2024. ACÓRDÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0188011-75.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA APELAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA EMINENTE RELATORA.CLEIDE ALVES DE AGUIAR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR RELATORA. - Advs: Raul Amaral Júnior (OAB: 13371A/CE) - Antoniel Lindemberg Maia (OAB: 35207/CE)

10/03/2025, 00:00

Apensado ao processo

26/02/2024, 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

15/05/2021, 02:01

Expedição de Certidão.

15/05/2021, 01:59

Decorrido prazo

15/05/2021, 01:46

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

05/05/2021, 21:28

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

05/05/2021, 21:28

Documentos

TipoProcessoDocumento#6

•03/05/2021, 21:04

TipoProcessoDocumento#6

•11/11/2020, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Massa Falida de Terra Companhia de Crédito Imobiliário - Apelado: Francisco Jocelio da Silva Matos - Apelada: Izilda Marcia Costa Matos - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA MASSA FALIDA DE TERRA COMPANHIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C CANCELAMENTO DE HIPOTECA E CAUÇÃO, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POSSUEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO RECURSAL DA APELAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR SEREM INCABÍVEIS OU INTEMPESTIVOS NÃO INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO.4. NO CASO CONCRETO, A APELAÇÃO FOI INTERPOSTA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, CONTADO DA CIÊNCIA DA SENTENÇA, TORNANDO-SE INTEMPESTIVA.. IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.003, § 5º, ART. 1.022 E ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 2.447.204/SP, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 13/05/2024; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 2.078.598/PR, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 08/04/2024. ACÓRDÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0188011-75.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA APELAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA EMINENTE RELATORA.CLEIDE ALVES DE AGUIAR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR RELATORA. - Advs: Raul Amaral Júnior (OAB: 13371A/CE) - Antoniel Lindemberg Maia (OAB: 35207/CE)

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Carta.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos

Certificação de Processo Julgado

Recebido Recurso Eletrônico

Apensado ao processo

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

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