Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: G Franklin Chaves Filho Confecções ME -
Apelado: Rendmax Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios Multissetorial - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 CPC. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC. VALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1-
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0192176-97.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 290 C/C ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC.2- ADUZ A APELANTE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA PAGAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, FAZENDO JUS À GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 481 DO STJ, TENDO INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O OBJETIVO DE REFORMAR A DECISÃO DE 1A. INSTÂNCIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO BENEFÍCIO.3- O RECEBIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO UNICAMENTE EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO NÃO CONSTITUI ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM 1A. INSTÂNCIA, SENDO VÁLIDA A SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS, EXTINGUINDO O FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 290 C/C ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC, MORMENTE QUANDO ANTECEDIDA DE INTIMAÇÃO DO INTERESSADO PARA PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, TRANSCORRENDO IN ALBIS O RESPECTIVO PRAZO.4- A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTAR PROVAS HÍGIDAS DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO FINANCEIRA PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETIMENTO DE SEU FUNCIONAMENTO. 5- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3A. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA E ASSINATURA DO SISTEMA. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR PRESIDENTE DA ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Pedro Henrique Bezerra dos Santos (OAB: 9815/CE) - Deusimar Nogueira Rocha Filho (OAB: 19308/CE)