Embargos à Execução 0193700-76.2012.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0193700-76.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/04/2025, 08:36

Transitado em Julgado em 04/04/2025

04/04/2025, 08:36

Juntada de Certidão

04/04/2025, 08:36

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE FERREIRA LIMA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:14

Decorrido prazo de JOAO PAULO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:14

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:14

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE FERREIRA LIMA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 03:55

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 03:55

Decorrido prazo de JOAO PAULO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 03:55

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 137749463

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: LUZIA SALES SANTIAGO EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] SENTENÇA [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] 0193700-76.2012.8.06.0001 Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução movida por Luzia Sales Santiago em face do Banco do Nordeste do Brasil S/A, partes qualificadas nos autos em epígrafe. No despacho de ID nº 92448281 foi determinada a intimação pessoal da exequente para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção processual. Conforme Certidão do Oficial de Justiça de ID nº 129714650, informa que a deixo de proceder com a intimação da Embargante tendo em vista que a mesma não reside naquele endereço. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, ressalto que cabe à parte embargante comunicar qualquer mudança de endereço, sendo válidas as comunicações encaminhadas ao endereço constante dos autos, quando não existe aviso de alteração, nos termos do art. 77, V e art. 274 do CPC. Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Considera-se que a embargante fora validamente intimada, já que a carta intimação pessoal foi direcionada ao endereço apontado na inicial. Com efeito, torna-se manifesto que a parte exequente abandonou o processo. Considera-se, assim, suprida, a diligência do art. 485 § 1° do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Conforme entendimento do STJ, o processo executivo não embargado pode ser extinto independente da existência de requerimento da parte executada (RECURSO ESPECIAL Nº 1914600 - TO 2021/0002888-3 - 04 de março de 2021). Portanto, a súmula 240/STJ não é aplicada nos casos em que o executado não apresentou embargos à execução, ou estes já foram julgados, não sendo necessário requerimento expresso da parte contrária sobre o referido abandono. Face a tudo quanto exposto e considerando o abandono da causa, julgo a presente ação EXTINTA, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III e § 1º do CPC. Sem custas, por já recolhidas. Sem condenação em honorários. Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137749463

10/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137749463

07/03/2025, 12:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/03/2025, 14:29

Juntada de Petição de diligência

11/12/2024, 08:11

Documentos

Intimação da Sentença

•07/03/2025, 12:20

Sentença

•06/03/2025, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: LUZIA SALES SANTIAGO EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] SENTENÇA [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] 0193700-76.2012.8.06.0001 Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução movida por Luzia Sales Santiago em face do Banco do Nordeste do Brasil S/A, partes qualificadas nos autos em epígrafe. No despacho de ID nº 92448281 foi determinada a intimação pessoal da exequente para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção processual. Conforme Certidão do Oficial de Justiça de ID nº 129714650, informa que a deixo de proceder com a intimação da Embargante tendo em vista que a mesma não reside naquele endereço. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, ressalto que cabe à parte embargante comunicar qualquer mudança de endereço, sendo válidas as comunicações encaminhadas ao endereço constante dos autos, quando não existe aviso de alteração, nos termos do art. 77, V e art. 274 do CPC. Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Considera-se que a embargante fora validamente intimada, já que a carta intimação pessoal foi direcionada ao endereço apontado na inicial. Com efeito, torna-se manifesto que a parte exequente abandonou o processo. Considera-se, assim, suprida, a diligência do art. 485 § 1° do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Conforme entendimento do STJ, o processo executivo não embargado pode ser extinto independente da existência de requerimento da parte executada (RECURSO ESPECIAL Nº 1914600 - TO 2021/0002888-3 - 04 de março de 2021). Portanto, a súmula 240/STJ não é aplicada nos casos em que o executado não apresentou embargos à execução, ou estes já foram julgados, não sendo necessário requerimento expresso da parte contrária sobre o referido abandono. Face a tudo quanto exposto e considerando o abandono da causa, julgo a presente ação EXTINTA, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III e § 1º do CPC. Sem custas, por já recolhidas. Sem condenação em honorários. Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

10/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE FERREIRA LIMA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE FERREIRA LIMA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 03/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 137749463

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137749463

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137749463

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de diligência

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