Usucapião 0789801-41.2000.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0789801-41.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 14:37

Decorrido prazo de FORTALEZA REGISTRO DE IMOVEIS DA SEGUNDA ZONA em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 03:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 15:14

Transitado em Julgado em 04/04/2025

29/04/2025, 11:00

Juntada de Certidão

29/04/2025, 11:00

Decorrido prazo de RAFAEL DE ALMEIDA ABREU em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 03:22

Decorrido prazo de HELDENITA MARIA CARVALHO DE FARIAS MONTENEGRO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 03:22

Decorrido prazo de JERONIMO DE ABREU JUNIOR em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 03:22

Decorrido prazo de PAULO EMILIO NUNES DE AQUINO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 03:22

Decorrido prazo de DIEGO IVAN DA COSTA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 03:22

Decorrido prazo de RAIMUNDO GOMES DE ALMEIDA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 03:22

Decorrido prazo de TONY WESCLEY RIBEIRO DE OLIVEIRA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 03:22

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 132658368

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0789801-41.2000.8.06.0001. Autor: Maria Vereneida Pereira Batista e outros (3) Réu: IRENE LIMA DA SILVA e outros (2) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Trata-se de ação de Usucapião Extraordinário movida por Maria Vereneida Pereira Batista, Antonio Valdecy de Sousa Gomes, Jose Valter Sousa Gomes e Maria Vanildes Gomes Sales, nos moldes da inicial de id. 123737899. alegando que possuem, há mais de 15 anos, a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini de um imóvel de uso comercial, com três pavimentos, situado na Rua Senador Alencar, nº 753 e 763, no Centro de Fortaleza/CE. O imóvel, completamente edificado, possui área total construída de 174,75m² e está encravado em terreno irregular de 58,25m², conforme descrito no cadastro técnico municipal e nas plantas anexadas aos autos. Afirmam que a posse do imóvel foi adquirida por meio de um Contrato Particular de Cessão de Direitos Hereditários firmado entre Adriano Lima Viana e o pai dos autores, Edgar Pereira Gomes, já falecido, assim como sua esposa, Carmelita de Sousa Gomes. Os autores juntaram aos autos documentos que demonstram a posse do imóvel, tais como contas de luz e registros em nome deles. Os requerentes fundamentam seu pedido no artigo 1.238, do Código Civil, postulando o reconhecimento da usucapião extraordinário, argumentando que preenchem os requisitos exigidos, visto que exercem a posse há mais de 15 anos, de forma contínua e sem oposição, independentemente de justo título ou boa-fé. Por fim, pleiteiam que o juízo reconheça a prescrição aquisitiva do imóvel e declare o domínio em favor dos autores, com a consequente expedição de mandado para registro no Cartório de Registro de Imóveis. Dentre a documentação juntada com a inicial há: certidão do 1º cartório de imóveis no id. 123737384, certidão do 2º cartório de imóveis no id. 123737385, certidão do 3º cartório de imóveis no id. 123737386, certidão do 3º cartório de imóveis no id. 123737386, certidão do 4º cartório de imóveis no id. 123737387, certidão do 5º cartório de imóveis no id. 123737387, certidão do 6º cartório de imóveis no id. 123737387, planta do imóvel no id. 123737391, memorial descritivo do imóvel no id. 123737393m, instrumento de cessão de posse no id. 123737394; O despacho de id. 123737380 deferiu a justiça gratuita aos acionantes e determinou a citação dos confinantes, edital para eventuais interessados e a intimação das fazendas públicas e do Ministério Público. Edital publicado, conforme id. 123738306. MP intimado conforme id. 123738282 Fazenda estadual intimada conforme id. 123738295. O município se manifestou no id. 123737410. A Confiante Maria Magna foi citada conforme id. 123738322. O Confinante Francisco Dermival foi citado conforme id. 123738752. A confinante Maria Magna apresentou contestação no id. 123737880; informando que o imóvel em questão foi dado como pagamento ao advogado Wilemar Rodrigues em razão dos serviços prestados na ação de inventário do Sr. Agostinho de Paula Viana e Virginia de Sousa Viana. Afirma que a cessão de direitos celebrada por Adriano Lima Viana com os pais dos autores não especifica as dimensões do imóvel e que a presente usucapião invade parcialmente a propriedade da contestante. Afirmou que a invasão se deu na época em que o país dos autores ocupava o imóvel para a construção de um banheiro, mas que seria provisório. Assim, contestou no feito no que diz respeito a 3,75m³ que invadiu sua propriedade. O confiante Francisco Dermival Lemos também apresentou a contestação de id. 123737877 na qual alegou sua ilegitimidade passiva em razão do imóvel vizinho ao uscapiendo ser de propriedade de sua ex-cônjuge, Irene Lima da Silva. Os demandantes apresentaram réplica à contestação de Francisco Dermival no id. 123737416; alegando que a defesa carece de provas, assim como já ocorreu a prescrição aquisitiva dos autores sem a oposição do contestante. Já na petição de id. 123737405 os autores replicaram a contestação de Maria Magna; alegando que a defesa é desprovida de provas, assim como a prevalência da prescrição aquisitiva em favor dos requerentes.. Manifestação da Fazenda Estadual no id. 123738754. Em manifestação de id. 123738293, o parquet apontou que na exordial há informação de que o imóvel pertence à sra. Irene Lima da Silva e se localiza na rua Tristão Gonçalves nº 220, enquanto na matrícula nº 10.954 (Av.06), do 3º cartório o imóvel é o de nº 200. Com isso, requereu a citação da sra. Irene Lima e a intimação dos autores para explicar acerca dos números distintos. No id. 123738289 os autores narram que o imóvel confrontante ao usucapiendo é o de nº 220, conforme a certidão de id. 123737385. Manifestação da união no id. 123737896. Irene Lima da Silva apresentou contestação no id. 123738283 na qual afirma a contradição entre a planta de situação apresentada pelos autores e a constante no município, o que evidencia a invasão de sua propriedade e que paga os tributos regularmente do referido bem. Assim, requereu a improcedência do feito. Em nova réplica no id. 123738321 os autores ratificaram seu animus domini sobre o imóvel sem a oposição da última contestante com a configuração da prescrição aquisitiva. Os autos foram redistribuídos ao presente juízo, conforme certidão de id.123731523. Em manifestação de id. 123734627 os autores informaram a substituição da confinante Adriana Lima Viana pelo sr. José Alberto de Sousa Viana Júnior. O despacho de id. 123734630 determinou a citação do novo confinante. A citação ocorreu conforme certidão de id. 123734637. A decisão de saneamento de id. 123734641 determinou a intimação das partes para, querendo, apresentarem propostas de acordo e especificarem provas a produzir. Na petição de id. 123734646, Maria Magda requereu a produção de prova testemunhal. Na manifestação de id. 123734647 os autores não especificaram sobre provas ou transação. Na petição de id. 123734650 a contestante Irene lima da Silva requereu a prova pericial e testemunhal. A colheita da prova oral foi deferida no despacho de id. 123734652. Na audiência cuja ata repousa no id. 123735599 foi celebrado acordo entre os promoventes e a contestante Maria Magna da Silveira Toscano em que foi acertado que os autores renunciavam à parte do usucapião que era contestada pela sra. Magna. Os autos ainda assim seguiram para instrução no que diz respeito à lide para com a promovida Irene Lima da Silva e assim foram ouvidas 2 testemunhas dos autores e designada nova audiência para oitiva de uma 3º testemunha. Na petição de id. 123735600, os autores informaram que a 3º testemunha encontrava-se acamada, razão pela qual não poderia participar da próxima audiência e assim requereram o cancelamento do ato. No despacho de id. 123735601 foi deferido o cancelamento do ato e determinada a intimação das partes remanescentes para apresentarem memoriais. A contestante Irene apresentou a petição de id. 123735608 na qual informou a celebração de acordo com os promoventes, requerendo a homologação do ato e expressando a não oposição à pretensão aquisitiva dos autores. Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento. Este é o breve relatório, passo a decidir. Inexistindo questões preliminares a serem dirimidas, passo a análise do meritum causae. Conforme introduzido por ocasião do relatório, a vertente ação de usucapião tem como objeto o imóvel não residencial situado na Rua Senador Alencar, compreendendo os nº 753 e 763, no bairro Centro nesta cidade de Fortaleza/CE. O terreno possui frente de 10,00m para a rua Senador Alencar, a lateral direita de 5,50m; tendo como confinante o imóvel do sr. Adriano Lima Viana que, posteriormente, foi sucedido pelo sr. José Alberto de Sousa Viana Júnior. Os fundos tinham inicialmente a metragem de 11,50m; tendo como confinante o sr. Francisco Dermival Lemos e sua ex-esposa, Irene Lima da Silva, que passou a ser a única proprietária. A lateral esquerda era de 5,50m irregulares (divididos em um segmento de 3,00m e outro de 2,50) e tinha como confinante o imóvel da sra. Maria Magna da Silveira Toscano. Em audiência, foi realizado acordo entre as partes, e assim foram reajustadas as medidas do imóvel usucapiendo, sendo agora os fundos na metragem de 10,00m e lateral esquerda de 5,50m regulares de modo que o imóvel usucapiendo objeto da ação não invadisse os 3,75m³ contestados pela sra. Maria Magna. Por constituir forma originária de aquisição de propriedade, é certo que o pedido de usucapião deve vir acompanhado de todos os seus requisitos legais autorizadores. Somente então pode a autoridade judiciária conceder a tutela jurisdicional pretendida pelos usucapientes. Outrossim, como é cediço, quatro são as modalidades de usucapião judicial de bens imóveis: a extraordinário (art. 1.238, CCB / art. 550, CCB/1916), ordinário (art. 1.242, CCB / art. 551, CCB/1619), especial (rural e urbano - arts. 1.239 e 1.240, CCB e 183, CF/88) e familiar (art. 1.240-A, CCB), tendo por requisitos para a sua consumação: a coisa hábil ou suscetível de usucapião, a posse, o decurso do tempo, o justo título e a boa-fé, sendo que os três primeiros itens são essenciais a todas as modalidades de usucapião, enquanto o justo título e a boa-fé são requisitos somente de pedido de usucapião ordinário. À espécie ora sob exame será aplicado o regramento plasmado no art. 1.238, caput e parágrafo único, do atual Código Civil Brasileiro relativo a usucapião extraordinária, visto este atender as especificidades em concreto, in verbis: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo Único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A partir do dispositivo legal indicado, conclui-se que para fins de usucapião extraordinária, "cabe à parte autora produzir a prova de sua posse prolongada, ininterrupta, mansa e pacífica, como também do animus domini, nos termos do art. 333, I, do CPC, sob pena de não se lhe declarar o domínio da terra a que pretende". (TJ/RS; Ap.Civ. 70069527182; Órgão Julgador: Décima Nona Câmara Cível; Relator: Desembargador Eduardo João Lima Costa; Julgamento: 25 de Agosto de 2016). Segundo alegou a parte requerente na exordial, a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel usucapiendo remonta no mínimo desde maio de 1995, como se depreende do contrato de id. 123737394 em que há cessão de direito de posse em favor do pai dos requerentes sr. Edgar Pereira Gomes. Há de se considerar que pode ser cumulada a posse dos antecessores para fins de usucapião, como insculpido no art. 1.243 do CC. A parte autora comprovou por meios dos documentos que estabeleceu atividade empresarial no imóvel (id. 123737400), construindo 3 pavimentos, bem como justificando a existência neste caso concreto do lapso temporal estabelecido, com base no Art. 1238, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro. Há ainda documentos que corroboram a posse longínqua sobre o bem desde 2004 (id. 123737403) ou ainda mais antigos como os lançamentos de débito de IPTU em nome do sr. Edgar; datados de 1995 (ids. 123737911 e ss.), a conta de energia elétrica de 1996 (id. 123737918) e ART para reforma no imóvel datada também de 1995, o que corrobora a realização de obras e serviços produtivos no local. A requerente, também, comprovou através dos depoimentos da testemunha e informante ouvidos em audiência, que a posse sobre o imóvel foi exercida de forma mansa e contínua, sem qualquer oposição, durante um lapso temporal de mais 15 (cinco) anos, desde 1995, sendo construído no referido imóvel um escritório de contabilidade. De referidos testemunhos, constata-se o cumprimento do requisito temporal da posse durante 10 anos ininterruptos, previsto no mencionado art. 1238, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro. Na verdade, a oposição apresentada pela Sra. Maria Magna foi desconstituída no acordo que redimensionou a área do imóvel e a oposição imposta pela Sra.. Irene foi suprimida com a transação celebrada entre ela e os demandantes materializada na minuta de acordo de id. 123735605. Diante desse contexto, a jurisprudência pátria é assente no sentido de que: Existindo prova suficiente para demonstrar a posse mansa e pacífica decorrente da accessio possessionis, assim como o transcurso do prazo aquisitivo, viável a declaração da aquisição de domínio pelo usucapiente." (TJ/RS; Apelação Cível No 70063628655, Órgão Julgador: Décima Nona Câmara Cível, Relator: Desembargador Marco Antonio Angelo, Julgado em 24/09/2015). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSE DA AUTORA MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA DA ÁREA POR 23 (VINTE E TRÊS) ANOS. ANIMUS DOMINI COMPROVADOS. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA O RECONHECIMENTO DA AUTORA COMO LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA. TESE DO RÉU INVEROSSÍMIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, ART. 373, II DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO POR PARTE DOS CONFRONTANTES. LAPSO TEMPORAL AQUISITIVO RECONHECIDO. EXEGESE DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo espólio de Raimundo Gomes de Oliveira, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tamboril/CE, nos autos da ação de Usucapião Extraordinário, julgada em desfavor da ora apelada Maria da Conceição Pereira Veras. 2. A ação de usucapião é forma originária de aquisição de propriedade prevista no livro Direito das coisas, do Código Civil/2002. A espécie "usucapião extraordinário" está prevista no art. 1.238 do Código Civil, e tem como requisitos para aquisição da propriedade: (1) quinze anos de exercício de posse ininterrupta; (2) posse mansa e pacífica; e com (3) ânimo de dono. Não sendo necessário, neste caso, justo título e boa-fé. 3. O conjunto probatório anexado aos autos apresenta-se coerente no sentido de demonstrar que a apelada Maria da Conceição Pereira Veras é a legítima possuidora do imóvel objeto da Ação de Usucapião Extraordinário, posto que detinha a posse mansa e pacífica há mais de duas décadas, sem interveniência de qualquer parte que seja, caracterizando, assim, o animus domini necessário para o presente caso. 4. Em relação à ausência dos requisitos esculpidos no artigo 1.238 do CC/2002, nota-se que o apelante não se desincumbiu de comprovar os fatos desconstitutivos do direito da autora/apelada, ônus da prova que lhe cabia, a teor do disposto no art. 373, inciso II do NCPC. 5. Em relação ao usucapião extraordinário, conclui-se que o conjunto probatório fático dos autos revela motivos consideráveis que autorizem o reconhecimento da pretensão aqui deduzida, qual seja, o deferimento do título de domínio da apelada Maria da Conceição Pereira Veras sobre o imóvel usucapiendo. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida em todos os seus termos. ACORDÃO Vista, Relatada e discutida a Apelação Cível nº 0004293-63.2011.8.06.0170, em que figuram como apte: Espólio de Raimundo Gomes de Oliveira, e Apda: Maria da Conceição Pereira Veras, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o recurso, mas para negar-lhe provimento, nos temros do voto da Relatora. Maria Vilauba Fausto Lopes Desembargadora Relatora (TJ-CE- APL: 00042936320118060170 CE 0004293-63.2011.8.06.0170, Relator: MRIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 13/11/2019, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2019). Tem-se, portanto, como preenchidos os requisitos legais suficientes à pretendida aquisição do domínio, visto o emprego de obra e exercício de caráter produtivo sobre o imóvel, assim como a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem há mais de 10 anos, na forma do art. 1238, caput e parágrafo único do Código Civil. Saliento que a controvérsia foi também resolvida com a transação entre a contestante Irene Lima da Silva e os demandantes. Analisando a minuta do acordo presente no id. 123735605, verifico que foi firmado pessoalmente pelos autores e pela contestante IRENE LIMA DA SILVA. O pacto está em consonância com o disposto nos Art. 840 e seguintes do Código Civil e não vislumbro indícios da existência de vícios ou de outras causas de nulidade. Por tais razões o dito pacto deve ser homologado. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para declarar em favor da parte autora o domínio do imóvel usucapiendo, de área descrita na peça vestibular com as modificações das dimensões do imóvel acordadas na audiência de id. 123735599, o que faço com esteio no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Esta sentença servirá de título para matrícula, oportunamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis da devida zona do bem objeto da lide, conforme memorial descritivo e planta baixa do imóvel que devem ser juntados pelos autores, como decidido em audiência. Sem prejuízo da procedência, reconheço o acordo de id. 123735605, e o HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I e III, alínea "b" do CPC. Deve o Ministério Público ser cientificado dos termos desta sentença. Após o trânsito em julgado da presente decisão e juntados os novos memorial descritivo e planta baixa do imóvel, expeça-se o competente MANDADO DE TRANSCRIÇÃO para fins de registro. Deve no expediente ser mencionado que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Sem custas. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Publique. Registre-se. Intime-se. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Fortaleza, 17 de fevereiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 132658368

10/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•25/02/2025, 19:52

Sentença

•25/02/2025, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0789801-41.2000.8.06.0001. Autor: Maria Vereneida Pereira Batista e outros (3) Réu: IRENE LIMA DA SILVA e outros (2) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Trata-se de ação de Usucapião Extraordinário movida por Maria Vereneida Pereira Batista, Antonio Valdecy de Sousa Gomes, Jose Valter Sousa Gomes e Maria Vanildes Gomes Sales, nos moldes da inicial de id. 123737899. alegando que possuem, há mais de 15 anos, a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini de um imóvel de uso comercial, com três pavimentos, situado na Rua Senador Alencar, nº 753 e 763, no Centro de Fortaleza/CE. O imóvel, completamente edificado, possui área total construída de 174,75m² e está encravado em terreno irregular de 58,25m², conforme descrito no cadastro técnico municipal e nas plantas anexadas aos autos. Afirmam que a posse do imóvel foi adquirida por meio de um Contrato Particular de Cessão de Direitos Hereditários firmado entre Adriano Lima Viana e o pai dos autores, Edgar Pereira Gomes, já falecido, assim como sua esposa, Carmelita de Sousa Gomes. Os autores juntaram aos autos documentos que demonstram a posse do imóvel, tais como contas de luz e registros em nome deles. Os requerentes fundamentam seu pedido no artigo 1.238, do Código Civil, postulando o reconhecimento da usucapião extraordinário, argumentando que preenchem os requisitos exigidos, visto que exercem a posse há mais de 15 anos, de forma contínua e sem oposição, independentemente de justo título ou boa-fé. Por fim, pleiteiam que o juízo reconheça a prescrição aquisitiva do imóvel e declare o domínio em favor dos autores, com a consequente expedição de mandado para registro no Cartório de Registro de Imóveis. Dentre a documentação juntada com a inicial há: certidão do 1º cartório de imóveis no id. 123737384, certidão do 2º cartório de imóveis no id. 123737385, certidão do 3º cartório de imóveis no id. 123737386, certidão do 3º cartório de imóveis no id. 123737386, certidão do 4º cartório de imóveis no id. 123737387, certidão do 5º cartório de imóveis no id. 123737387, certidão do 6º cartório de imóveis no id. 123737387, planta do imóvel no id. 123737391, memorial descritivo do imóvel no id. 123737393m, instrumento de cessão de posse no id. 123737394; O despacho de id. 123737380 deferiu a justiça gratuita aos acionantes e determinou a citação dos confinantes, edital para eventuais interessados e a intimação das fazendas públicas e do Ministério Público. Edital publicado, conforme id. 123738306. MP intimado conforme id. 123738282 Fazenda estadual intimada conforme id. 123738295. O município se manifestou no id. 123737410. A Confiante Maria Magna foi citada conforme id. 123738322. O Confinante Francisco Dermival foi citado conforme id. 123738752. A confinante Maria Magna apresentou contestação no id. 123737880; informando que o imóvel em questão foi dado como pagamento ao advogado Wilemar Rodrigues em razão dos serviços prestados na ação de inventário do Sr. Agostinho de Paula Viana e Virginia de Sousa Viana. Afirma que a cessão de direitos celebrada por Adriano Lima Viana com os pais dos autores não especifica as dimensões do imóvel e que a presente usucapião invade parcialmente a propriedade da contestante. Afirmou que a invasão se deu na época em que o país dos autores ocupava o imóvel para a construção de um banheiro, mas que seria provisório. Assim, contestou no feito no que diz respeito a 3,75m³ que invadiu sua propriedade. O confiante Francisco Dermival Lemos também apresentou a contestação de id. 123737877 na qual alegou sua ilegitimidade passiva em razão do imóvel vizinho ao uscapiendo ser de propriedade de sua ex-cônjuge, Irene Lima da Silva. Os demandantes apresentaram réplica à contestação de Francisco Dermival no id. 123737416; alegando que a defesa carece de provas, assim como já ocorreu a prescrição aquisitiva dos autores sem a oposição do contestante. Já na petição de id. 123737405 os autores replicaram a contestação de Maria Magna; alegando que a defesa é desprovida de provas, assim como a prevalência da prescrição aquisitiva em favor dos requerentes.. Manifestação da Fazenda Estadual no id. 123738754. Em manifestação de id. 123738293, o parquet apontou que na exordial há informação de que o imóvel pertence à sra. Irene Lima da Silva e se localiza na rua Tristão Gonçalves nº 220, enquanto na matrícula nº 10.954 (Av.06), do 3º cartório o imóvel é o de nº 200. Com isso, requereu a citação da sra. Irene Lima e a intimação dos autores para explicar acerca dos números distintos. No id. 123738289 os autores narram que o imóvel confrontante ao usucapiendo é o de nº 220, conforme a certidão de id. 123737385. Manifestação da união no id. 123737896. Irene Lima da Silva apresentou contestação no id. 123738283 na qual afirma a contradição entre a planta de situação apresentada pelos autores e a constante no município, o que evidencia a invasão de sua propriedade e que paga os tributos regularmente do referido bem. Assim, requereu a improcedência do feito. Em nova réplica no id. 123738321 os autores ratificaram seu animus domini sobre o imóvel sem a oposição da última contestante com a configuração da prescrição aquisitiva. Os autos foram redistribuídos ao presente juízo, conforme certidão de id.123731523. Em manifestação de id. 123734627 os autores informaram a substituição da confinante Adriana Lima Viana pelo sr. José Alberto de Sousa Viana Júnior. O despacho de id. 123734630 determinou a citação do novo confinante. A citação ocorreu conforme certidão de id. 123734637. A decisão de saneamento de id. 123734641 determinou a intimação das partes para, querendo, apresentarem propostas de acordo e especificarem provas a produzir. Na petição de id. 123734646, Maria Magda requereu a produção de prova testemunhal. Na manifestação de id. 123734647 os autores não especificaram sobre provas ou transação. Na petição de id. 123734650 a contestante Irene lima da Silva requereu a prova pericial e testemunhal. A colheita da prova oral foi deferida no despacho de id. 123734652. Na audiência cuja ata repousa no id. 123735599 foi celebrado acordo entre os promoventes e a contestante Maria Magna da Silveira Toscano em que foi acertado que os autores renunciavam à parte do usucapião que era contestada pela sra. Magna. Os autos ainda assim seguiram para instrução no que diz respeito à lide para com a promovida Irene Lima da Silva e assim foram ouvidas 2 testemunhas dos autores e designada nova audiência para oitiva de uma 3º testemunha. Na petição de id. 123735600, os autores informaram que a 3º testemunha encontrava-se acamada, razão pela qual não poderia participar da próxima audiência e assim requereram o cancelamento do ato. No despacho de id. 123735601 foi deferido o cancelamento do ato e determinada a intimação das partes remanescentes para apresentarem memoriais. A contestante Irene apresentou a petição de id. 123735608 na qual informou a celebração de acordo com os promoventes, requerendo a homologação do ato e expressando a não oposição à pretensão aquisitiva dos autores. Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento. Este é o breve relatório, passo a decidir. Inexistindo questões preliminares a serem dirimidas, passo a análise do meritum causae. Conforme introduzido por ocasião do relatório, a vertente ação de usucapião tem como objeto o imóvel não residencial situado na Rua Senador Alencar, compreendendo os nº 753 e 763, no bairro Centro nesta cidade de Fortaleza/CE. O terreno possui frente de 10,00m para a rua Senador Alencar, a lateral direita de 5,50m; tendo como confinante o imóvel do sr. Adriano Lima Viana que, posteriormente, foi sucedido pelo sr. José Alberto de Sousa Viana Júnior. Os fundos tinham inicialmente a metragem de 11,50m; tendo como confinante o sr. Francisco Dermival Lemos e sua ex-esposa, Irene Lima da Silva, que passou a ser a única proprietária. A lateral esquerda era de 5,50m irregulares (divididos em um segmento de 3,00m e outro de 2,50) e tinha como confinante o imóvel da sra. Maria Magna da Silveira Toscano. Em audiência, foi realizado acordo entre as partes, e assim foram reajustadas as medidas do imóvel usucapiendo, sendo agora os fundos na metragem de 10,00m e lateral esquerda de 5,50m regulares de modo que o imóvel usucapiendo objeto da ação não invadisse os 3,75m³ contestados pela sra. Maria Magna. Por constituir forma originária de aquisição de propriedade, é certo que o pedido de usucapião deve vir acompanhado de todos os seus requisitos legais autorizadores. Somente então pode a autoridade judiciária conceder a tutela jurisdicional pretendida pelos usucapientes. Outrossim, como é cediço, quatro são as modalidades de usucapião judicial de bens imóveis: a extraordinário (art. 1.238, CCB / art. 550, CCB/1916), ordinário (art. 1.242, CCB / art. 551, CCB/1619), especial (rural e urbano - arts. 1.239 e 1.240, CCB e 183, CF/88) e familiar (art. 1.240-A, CCB), tendo por requisitos para a sua consumação: a coisa hábil ou suscetível de usucapião, a posse, o decurso do tempo, o justo título e a boa-fé, sendo que os três primeiros itens são essenciais a todas as modalidades de usucapião, enquanto o justo título e a boa-fé são requisitos somente de pedido de usucapião ordinário. À espécie ora sob exame será aplicado o regramento plasmado no art. 1.238, caput e parágrafo único, do atual Código Civil Brasileiro relativo a usucapião extraordinária, visto este atender as especificidades em concreto, in verbis: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo Único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A partir do dispositivo legal indicado, conclui-se que para fins de usucapião extraordinária, "cabe à parte autora produzir a prova de sua posse prolongada, ininterrupta, mansa e pacífica, como também do animus domini, nos termos do art. 333, I, do CPC, sob pena de não se lhe declarar o domínio da terra a que pretende". (TJ/RS; Ap.Civ. 70069527182; Órgão Julgador: Décima Nona Câmara Cível; Relator: Desembargador Eduardo João Lima Costa; Julgamento: 25 de Agosto de 2016). Segundo alegou a parte requerente na exordial, a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel usucapiendo remonta no mínimo desde maio de 1995, como se depreende do contrato de id. 123737394 em que há cessão de direito de posse em favor do pai dos requerentes sr. Edgar Pereira Gomes. Há de se considerar que pode ser cumulada a posse dos antecessores para fins de usucapião, como insculpido no art. 1.243 do CC. A parte autora comprovou por meios dos documentos que estabeleceu atividade empresarial no imóvel (id. 123737400), construindo 3 pavimentos, bem como justificando a existência neste caso concreto do lapso temporal estabelecido, com base no Art. 1238, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro. Há ainda documentos que corroboram a posse longínqua sobre o bem desde 2004 (id. 123737403) ou ainda mais antigos como os lançamentos de débito de IPTU em nome do sr. Edgar; datados de 1995 (ids. 123737911 e ss.), a conta de energia elétrica de 1996 (id. 123737918) e ART para reforma no imóvel datada também de 1995, o que corrobora a realização de obras e serviços produtivos no local. A requerente, também, comprovou através dos depoimentos da testemunha e informante ouvidos em audiência, que a posse sobre o imóvel foi exercida de forma mansa e contínua, sem qualquer oposição, durante um lapso temporal de mais 15 (cinco) anos, desde 1995, sendo construído no referido imóvel um escritório de contabilidade. De referidos testemunhos, constata-se o cumprimento do requisito temporal da posse durante 10 anos ininterruptos, previsto no mencionado art. 1238, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro. Na verdade, a oposição apresentada pela Sra. Maria Magna foi desconstituída no acordo que redimensionou a área do imóvel e a oposição imposta pela Sra.. Irene foi suprimida com a transação celebrada entre ela e os demandantes materializada na minuta de acordo de id. 123735605. Diante desse contexto, a jurisprudência pátria é assente no sentido de que: Existindo prova suficiente para demonstrar a posse mansa e pacífica decorrente da accessio possessionis, assim como o transcurso do prazo aquisitivo, viável a declaração da aquisição de domínio pelo usucapiente." (TJ/RS; Apelação Cível No 70063628655, Órgão Julgador: Décima Nona Câmara Cível, Relator: Desembargador Marco Antonio Angelo, Julgado em 24/09/2015). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSE DA AUTORA MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA DA ÁREA POR 23 (VINTE E TRÊS) ANOS. ANIMUS DOMINI COMPROVADOS. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA O RECONHECIMENTO DA AUTORA COMO LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA. TESE DO RÉU INVEROSSÍMIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, ART. 373, II DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO POR PARTE DOS CONFRONTANTES. LAPSO TEMPORAL AQUISITIVO RECONHECIDO. EXEGESE DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo espólio de Raimundo Gomes de Oliveira, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tamboril/CE, nos autos da ação de Usucapião Extraordinário, julgada em desfavor da ora apelada Maria da Conceição Pereira Veras. 2. A ação de usucapião é forma originária de aquisição de propriedade prevista no livro Direito das coisas, do Código Civil/2002. A espécie "usucapião extraordinário" está prevista no art. 1.238 do Código Civil, e tem como requisitos para aquisição da propriedade: (1) quinze anos de exercício de posse ininterrupta; (2) posse mansa e pacífica; e com (3) ânimo de dono. Não sendo necessário, neste caso, justo título e boa-fé. 3. O conjunto probatório anexado aos autos apresenta-se coerente no sentido de demonstrar que a apelada Maria da Conceição Pereira Veras é a legítima possuidora do imóvel objeto da Ação de Usucapião Extraordinário, posto que detinha a posse mansa e pacífica há mais de duas décadas, sem interveniência de qualquer parte que seja, caracterizando, assim, o animus domini necessário para o presente caso. 4. Em relação à ausência dos requisitos esculpidos no artigo 1.238 do CC/2002, nota-se que o apelante não se desincumbiu de comprovar os fatos desconstitutivos do direito da autora/apelada, ônus da prova que lhe cabia, a teor do disposto no art. 373, inciso II do NCPC. 5. Em relação ao usucapião extraordinário, conclui-se que o conjunto probatório fático dos autos revela motivos consideráveis que autorizem o reconhecimento da pretensão aqui deduzida, qual seja, o deferimento do título de domínio da apelada Maria da Conceição Pereira Veras sobre o imóvel usucapiendo. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida em todos os seus termos. ACORDÃO Vista, Relatada e discutida a Apelação Cível nº 0004293-63.2011.8.06.0170, em que figuram como apte: Espólio de Raimundo Gomes de Oliveira, e Apda: Maria da Conceição Pereira Veras, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o recurso, mas para negar-lhe provimento, nos temros do voto da Relatora. Maria Vilauba Fausto Lopes Desembargadora Relatora (TJ-CE- APL: 00042936320118060170 CE 0004293-63.2011.8.06.0170, Relator: MRIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 13/11/2019, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2019). Tem-se, portanto, como preenchidos os requisitos legais suficientes à pretendida aquisição do domínio, visto o emprego de obra e exercício de caráter produtivo sobre o imóvel, assim como a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem há mais de 10 anos, na forma do art. 1238, caput e parágrafo único do Código Civil. Saliento que a controvérsia foi também resolvida com a transação entre a contestante Irene Lima da Silva e os demandantes. Analisando a minuta do acordo presente no id. 123735605, verifico que foi firmado pessoalmente pelos autores e pela contestante IRENE LIMA DA SILVA. O pacto está em consonância com o disposto nos Art. 840 e seguintes do Código Civil e não vislumbro indícios da existência de vícios ou de outras causas de nulidade. Por tais razões o dito pacto deve ser homologado. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para declarar em favor da parte autora o domínio do imóvel usucapiendo, de área descrita na peça vestibular com as modificações das dimensões do imóvel acordadas na audiência de id. 123735599, o que faço com esteio no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Esta sentença servirá de título para matrícula, oportunamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis da devida zona do bem objeto da lide, conforme memorial descritivo e planta baixa do imóvel que devem ser juntados pelos autores, como decidido em audiência. Sem prejuízo da procedência, reconheço o acordo de id. 123735605, e o HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I e III, alínea "b" do CPC. Deve o Ministério Público ser cientificado dos termos desta sentença. Após o trânsito em julgado da presente decisão e juntados os novos memorial descritivo e planta baixa do imóvel, expeça-se o competente MANDADO DE TRANSCRIÇÃO para fins de registro. Deve no expediente ser mencionado que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Sem custas. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Publique. Registre-se. Intime-se. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Fortaleza, 17 de fevereiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FORTALEZA REGISTRO DE IMOVEIS DA SEGUNDA ZONA em 05/06/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 04/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAFAEL DE ALMEIDA ABREU em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELDENITA MARIA CARVALHO DE FARIAS MONTENEGRO em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JERONIMO DE ABREU JUNIOR em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EMILIO NUNES DE AQUINO em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO IVAN DA COSTA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO GOMES DE ALMEIDA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TONY WESCLEY RIBEIRO DE OLIVEIRA em 03/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 132658368

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 132658368

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(66)