Procedimento Comum Cível 0874720-69.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0874720-69.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAIMUNDO REGINALDO CIRILO DE FREITAS REU: BANCO HONDA S/A. DESPACHO R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0874720-69.2014.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Financiamento de Produto] Cuida-se de ação revisional de contrato, proposta por RAIMUNDO REGINALDO CIRILO DE FREITAS contra BANCO HONDA S/A, objetivando o seguinte: revisão das cláusulas contratuais de financiamento, com a adequação da taxa de juros, exclusão da capitalização mensal e afastamento de outros encargos considerados abusivos. Sentença de parcial procedência proferida, apenas para determinar a adequação da taxa de juros remuneratória para o patamar da taxa média de mercado aplicada em março de 2013, ou seja, 19,73% a.a. (ID: 95166699). Houve trânsito em julgado em 15/12/2018 (ID: 95166705). O banco réu apresentou cumprimento espontâneo do julgado, apresentando recálculo do contrato e pagamento dos honorários advocatícios (ID: 95166703). Observo que foram expedidas diversas intimações para o banco réu efetuar o pagamento das custas processuais, conforme documentos de ID 95166714, 95166721 e 95168526, sem comprovação de quitação nos autos. Considerando que a sentença determinou o rateamento das custas processuais entre as partes, mas a cobrança ficou suspensa em relação ao autor em razão da gratuidade judiciária deferida, determino: Intime-se o BANCO HONDA S/A, por seu advogado, para comprovar o pagamento da sua cota-parte das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará, conforme determina o art. 13 da Lei nº 16.132/2016; Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 24 de fevereiro de 2025. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 04/03/2026. Documento: 194346797

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 194346797

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194346797

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCO ANDRE HONDA FLORES em 05/02/2026 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Publicado Intimação em 16/12/2025. Documento: 182554649

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025 Documento: 182554649

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182554649

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 10/12/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 02/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(17)