Execução de Título Extrajudicial 3000043-57.2024.8.06.8001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000043-57.2024.8.06.8001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CE SHOPPING S/A, ADMINISTRADORA NORTH SHOPPING FORTALEZA LTDA Polo Passivo EXECUTADO: BAN BAN COMERCIAL DE CALCADOS LTDA, MRR GUEDES ADMINISTRACAO DE BENS SOCIEDADE SIMPLES LTDA DESPACHO R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 3000043-57.2024.8.06.8001 Apenso n° [3011196-94.2025.8.06.0001] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Polo Ativo Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial - Contrato de Locação. Custas processuais pagas (ID127740674). Custas diligenciais ainda não pagas. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais do expediente de citação referente a dois executados (mandado, carta com aviso de recebimento ou carta precatória), sob pena de extinção do feito (art. 924, I, CPC/2015). Após comprovado o recolhimento das custas processuais: 1. CITE(M)-SE, por oficial de justiça, a parte executada, no endereço indicado na exordial para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o valor de seu débito atualizado, acrescido das custas iniciais antecipadas pelo credor e de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, podendo este percentual ser reduzido à metade, caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias (art. 827, § 1º, CPC). 2. Decorrido o referido prazo sem o pagamento do débito, proceda-se imediatamente à PENHORA de tantos bens quantos bastem para a satisfação integral da execução (art. 831, CPC), podendo a penhora recair sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se impenhoráveis (art. 933, CPC); bem como efetue-se a AVALIAÇÃO dos mesmos (art. 870, CPC), salvo as exceções do art. 871, CPC, lavrando-se auto de penhora e laudo de avaliação, observado o disposto nos arts. 838 e 872, CPC, respectivamente. 3. Da penhora e avaliação, INTIME-SE a parte executada e, na hipótese de recair a penhora sobre bens imóveis, seja intimado também seu cônjuge, se casado for (art. 842, CPC), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens, e efetivando-se o depósito na forma da lei. A parte executada é facultada opor EMBARGOS À EXECUÇÃO, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC), ficando advertida de que: a) o prazo para oferecimento de eventuais embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação (art. 915 c/c art. 231, I e II, todos do CPC); b) no prazo dos embargos, poderá, em reconhecendo o crédito do exequente, requerer o parcelamento a que alude o art. 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do total de seu débito, acrescidos de custas e de honorários advocatícios, devendo depositar as parcelas vincendas, enquanto pender de apreciação seu requerimento (art. 916, § 1º, CPC). 4. EXPEÇA-SE certidão, nos termos do art. 828 do CPC, devendo o exequente comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização (art. 828, § 1 º, CPC). 5. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, ARRASTAR-LHE-Á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830 do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

10/03/2025, 00:00

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Todas as movimentações(28)