Procedimento Comum Cível 0056518-38.2021.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDano AmbientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/12/2021

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/06/2024, 15:38

Transitado em Julgado em 28/05/2024

14/06/2024, 15:36

Juntada de Certidão

14/06/2024, 15:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:20

Decorrido prazo de GABRIEL LAGOS BARROS JUNIOR em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:12

Decorrido prazo de Rayane Ferreira de Sousa em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:12

Decorrido prazo de Jean em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:12

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:12

Decorrido prazo de Marcio em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:12

Decorrido prazo de GABRIEL LAGOS BARROS JUNIOR em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:12

Decorrido prazo de Jean em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:12

Decorrido prazo de Rayane Ferreira de Sousa em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:12

Decorrido prazo de Marcio em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:12

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:12

Publicado Sentença em 05/04/2024. Documento: 83553468

05/04/2024, 00:00

Todas as movimentações(115)

Arquivado Definitivamente

14/06/2024, 15:38

Transitado em Julgado em 28/05/2024

14/06/2024, 15:36

Juntada de Certidão

14/06/2024, 15:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:20

Decorrido prazo de GABRIEL LAGOS BARROS JUNIOR em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:12

Decorrido prazo de Rayane Ferreira de Sousa em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:12

Decorrido prazo de Jean em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:12

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:12

Decorrido prazo de Marcio em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:12

Decorrido prazo de GABRIEL LAGOS BARROS JUNIOR em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:12

Decorrido prazo de Jean em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:12

Decorrido prazo de Rayane Ferreira de Sousa em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:12

Decorrido prazo de Marcio em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:12

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:12

Publicado Sentença em 05/04/2024. Documento: 83553468

05/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 83553468

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE CAUCAIA REU: FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES, MARCIO, JEAN, RAYANE FERREIRA DE SOUSA, GABRIEL LAGOS BARROS JUNIOR SENTENÇA Cuida-s PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0056518-38.2021.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Dano Ambiental] PROCESSO(S) EM APENSO: []

04/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83553468

03/04/2024, 22:58

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 22:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

03/04/2024, 22:58

Conclusos para decisão

05/10/2023, 16:02

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 13:07

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 15:31

Conclusos para despacho

22/09/2023, 11:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 02:43

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 11:20

Audiência Conciliação realizada para 27/06/2023 09:00 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia.

27/06/2023, 10:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 07:09

Decorrido prazo de Marcio em 19/06/2023 23:59.

24/06/2023, 03:32

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES em 19/06/2023 23:59.

24/06/2023, 03:32

Decorrido prazo de Jean em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 03:20

Decorrido prazo de Rayane Ferreira de Sousa em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 03:20

Decorrido prazo de Gabriel em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 03:20

Publicado Intimação em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Município de Caucaia Promovido: Gabriel Lago Barros Juni Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA Fórum Desembargador Joaquim Olímpio da Silveira Carvalho – Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussú C.E.P.: 61.600-272 - Fone: (85) 3108-1607 – email: [email protected] - balcão virtual: https://vdc.tjce.jus.br/3VARACIVELDACOMARCADECAUCAIA ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0056518-38.2021.8.06.0064 Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível – Dano Ambiental

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Município de Caucaia Promovido: Gabriel Lago Barros Juni Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA Fórum Desembargador Joaquim Olímpio da Silveira Carvalho – Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussú C.E.P.: 61.600-272 - Fone: (85) 3108-1607 – email: [email protected] - balcão virtual: https://vdc.tjce.jus.br/3VARACIVELDACOMARCADECAUCAIA ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0056518-38.2021.8.06.0064 Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível – Dano Ambiental

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Município de Caucaia Promovido: Gabriel Lago Barros Juni Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA Fórum Desembargador Joaquim Olímpio da Silveira Carvalho – Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussú C.E.P.: 61.600-272 - Fone: (85) 3108-1607 – email: [email protected] - balcão virtual: https://vdc.tjce.jus.br/3VARACIVELDACOMARCADECAUCAIA ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0056518-38.2021.8.06.0064 Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível – Dano Ambiental

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Município de Caucaia Promovido: Gabriel Lago Barros Juni Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA Fórum Desembargador Joaquim Olímpio da Silveira Carvalho – Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussú C.E.P.: 61.600-272 - Fone: (85) 3108-1607 – email: [email protected] - balcão virtual: https://vdc.tjce.jus.br/3VARACIVELDACOMARCADECAUCAIA ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0056518-38.2021.8.06.0064 Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível – Dano Ambiental

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Município de Caucaia Promovido: Gabriel Lago Barros Juni Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA Fórum Desembargador Joaquim Olímpio da Silveira Carvalho – Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussú C.E.P.: 61.600-272 - Fone: (85) 3108-1607 – email: [email protected] - balcão virtual: https://vdc.tjce.jus.br/3VARACIVELDACOMARCADECAUCAIA ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0056518-38.2021.8.06.0064 Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível – Dano Ambiental

07/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

07/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

07/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

07/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

07/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

07/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2023, 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2023, 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2023, 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2023, 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2023, 15:55

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 15:55

Juntada de ato ordinatório

06/06/2023, 15:54

Audiência Conciliação redesignada para 27/06/2023 09:00 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia.

06/06/2023, 15:04

Audiência Conciliação designada para 27/06/2023 08:00 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia.

06/06/2023, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 21:50

Conclusos para despacho

25/05/2023, 17:47

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 15:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 10:34

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/11/2022, 15:58

Mov. [50] - Mero expediente: Sobre a contestação e seus eventuais documentos correlatos, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias (arts. 350, 351 c/c 437, § 1º, CPC). Intime-se.

12/09/2022, 21:08

Mov. [49] - Encerrar documento - restrição

14/07/2022, 15:37

Mov. [48] - Petição juntada ao processo

05/07/2022, 15:29

Mov. [47] - Documento

05/07/2022, 15:29

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.22.01826486-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/07/2022 17:57

01/07/2022, 18:23

Mov. [45] - Encerrar documento - restrição

30/06/2022, 12:05

Mov. [44] - Encerrar documento - restrição

30/06/2022, 12:05

Mov. [43] - Encerrar documento - restrição

30/06/2022, 12:05

Mov. [42] - Encerrar documento - restrição

30/06/2022, 12:05

Mov. [41] - Encerrar documento - restrição

30/06/2022, 12:05

Mov. [40] - Certidão emitida

29/06/2022, 14:37

Mov. [39] - Documento

29/06/2022, 14:36

Mov. [38] - Certidão emitida

29/06/2022, 14:31

Mov. [37] - Documento

29/06/2022, 14:31

Mov. [36] - Certidão emitida

29/06/2022, 14:28

Mov. [35] - Documento

29/06/2022, 14:27

Mov. [34] - Certidão emitida

29/06/2022, 14:22

Mov. [33] - Documento

29/06/2022, 14:22

Mov. [32] - Certidão emitida

29/06/2022, 12:53

Mov. [31] - Documento

29/06/2022, 12:52

Mov. [30] - Certidão emitida

29/06/2022, 12:22

Mov. [29] - Documento

29/06/2022, 12:21

Mov. [28] - Documento

29/06/2022, 11:50

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.22.01823160-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/06/2022 18:22

08/06/2022, 18:55

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.22.01821030-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/05/2022 11:28

26/05/2022, 11:57

Mov. [25] - Concluso para Despacho

25/05/2022, 13:00

Mov. [24] - Petição juntada ao processo

25/05/2022, 13:00

Mov. [23] - Certidão emitida

25/05/2022, 12:59

Mov. [22] - Ofício

25/05/2022, 12:54

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.22.01820637-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 24/05/2022 17:28

24/05/2022, 17:51

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.22.01820618-4 Tipo da Petição: Chamamento ao Processo Data: 24/05/2022 16:46

24/05/2022, 17:13

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.22.01819197-7 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 17/05/2022 07:38

17/05/2022, 07:50

Mov. [18] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento: Nº Protocolo: WCAU.22.01818965-4 Tipo da Petição: Comunicação de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 16/05/2022 10:50

16/05/2022, 11:23

Mov. [17] - Mero expediente: Por cautela, intime-se o Município de Caucaia para que se manifeste, no prazo de 72 horas, sobre o pedido de fls. 68/69.

13/05/2022, 16:19

Mov. [16] - Concluso para Despacho

28/04/2022, 08:41

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.22.01815884-8 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 28/04/2022 01:22

28/04/2022, 01:55

Mov. [14] - Certidão emitida

23/04/2022, 00:56

Mov. [13] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 064.2022/007328-0 Situação: Parcialmente cumprido em 29/06/2022 Local: Oficial de justiça - Marcos Ernani de Macêdo Guanabara

13/04/2022, 16:26

Mov. [12] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 064.2022/007322-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 29/06/2022 Local: Oficial de justiça - Marcos Ernani de Macêdo Guanabara

13/04/2022, 16:26

Mov. [11] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 064.2022/007323-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 29/06/2022 Local: Oficial de justiça - Marcos Ernani de Macêdo Guanabara

13/04/2022, 16:26

Mov. [10] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 064.2022/007325-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 29/06/2022 Local: Oficial de justiça - Marcos Ernani de Macêdo Guanabara

13/04/2022, 16:26

Mov. [9] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 064.2022/007326-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 29/06/2022 Local: Oficial de justiça - Marcos Ernani de Macêdo Guanabara

13/04/2022, 16:26

Mov. [8] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 064.2022/007324-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 29/06/2022 Local: Oficial de justiça - Marcos Ernani de Macêdo Guanabara

13/04/2022, 16:26

Mov. [7] - Certidão emitida

12/04/2022, 16:36

Mov. [6] - Certidão emitida

14/03/2022, 12:26

Mov. [5] - Mero expediente: Visto em inspeção. Aguarde-se cumprimento da última determinação judicial.

11/03/2022, 18:53

Mov. [4] - Certidão emitida

04/03/2022, 19:33

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/03/2022, 13:27

Mov. [2] - Conclusão

08/12/2021, 16:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

08/12/2021, 16:29

Documentos

SENTENÇA

•03/04/2024, 22:58

SENTENÇA

•03/04/2024, 22:58

DESPACHO

•27/09/2023, 13:07

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO

•27/06/2023, 11:20

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2023, 15:54

DESPACHO

•01/06/2023, 21:50

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/09/2022, 21:08

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/05/2022, 16:19

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/03/2022, 18:53

DOCUMENTOS DIVERSOS

•03/03/2022, 13:27