Procedimento Comum Cível 0000215-78.2017.8.06.0214 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000215-78.2017.8.06.0214 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 11:31

Conclusos para decisão

20/03/2025, 10:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/03/2025, 15:58

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 137342754

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CICERA CANUTO DO ACORDO REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ DECISÃO Processo nº 0000215-78.2017.8.06.0214 Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão dos cálculos de liquidação apresentados pela parte exequente, com a alegação de excesso de execução, fundamentando-se no fato de que o valor apurado pela exequente inclui parcelas que já foram pagas anteriormente e que, portanto, não deveriam ser objeto de nova cobrança, além de discordâncias quanto aos índices aplicados para correção monetária e juros de mora (ID 69925633). A exequente, por sua vez, defende a regularidade dos cálculos apresentados, argumentando que o erro alegado pelo INSS não pode ser imputado à sua parte, uma vez que não houve comunicação do cumprimento da obrigação por parte do INSS e que os cálculos são compatíveis com o título executivo judicial. Também defende a aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com base na jurisprudência consolidada (ID 69925628 ). 1. Da tempestividade da impugnação A impugnação foi apresentada dentro do prazo legal de 30 dias, conforme o artigo 535 do Código de Processo Civil, iniciando-se sua contagem a partir da intimação do representante judicial do INSS, o que se deu em 11/03/2022. Não há, portanto, qualquer questionamento quanto à tempestividade da impugnação. 2. Da alegação de excesso de execução O INSS alega que o valor executado pela exequente, no total de R$ 2.877,67, apresenta um excesso de execução, pois inclui parcelas de salário-maternidade que, de acordo com a decisão transitada em julgado, já estavam prescritas (referentes ao período anterior à DER de 28/06/2002), limitando-se o valor devido à última parcela do benefício. De fato, o Acórdão proferido na fase de conhecimento indicou que apenas a última parcela do salário-maternidade era devida, tendo em vista que as três primeiras parcelas já haviam sido atingidas pela prescrição quinquenal. Portanto, a inclusão das parcelas prescrevidas no cálculo da execução é um erro evidente que gera um excesso de execução, conforme o artigo 917, § 2º, do Código de Processo Civil, que caracteriza excesso de execução quando o exequente pleiteia quantia superior à do título judicial. 3. Da correção monetária e juros de mora O INSS contesta a aplicação da correção monetária e juros de mora previstos pela exequente, apontando que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.270.439, as condenações da Fazenda Pública devem seguir critérios específicos para a atualização dos valores devidos, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. O INSS argumenta que os juros de mora deveriam ser de 1% ao mês até 06/2009, aplicando-se a partir de julho/2009 os índices oficiais da caderneta de poupança, conforme os termos da Lei 11.960/2009, que alterou o artigo 1º-F da Lei 9.494/97. A exequente, por outro lado, defende a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE nº 870.947, que fixou o IPCA-E como índice de correção monetária a ser aplicado às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente da natureza da dívida, para fins de atualização monetária. O entendimento do STF, em consonância com a jurisprudência do STJ, estabelece que, em condenações de natureza não tributária, a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, e não pela Taxa Referencial (TR), como defendido pelo INSS. Quanto aos juros de mora, conforme a jurisprudência citada, as taxas a serem aplicadas são de 1% ao mês até 06/2009 e de 0,5% ao mês de 07/2009 a 06/2013, conforme a interpretação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 4. Da omissão do INSS e da litigância de má-fé A exequente alega que não pode ser imputado a ela o erro no cálculo da execução, uma vez que o INSS não comunicou ao juízo a concessão do benefício antes da deflagração da execução. No entanto, conforme o Código de Processo Civil, tanto o exequente quanto o executado têm o dever de colaborar com o processo e de garantir a boa-fé objetiva. A falta de comunicação por parte do INSS, acerca do cumprimento da obrigação de fazer, impede que se configure litigância de má-fé por parte da exequente, que agiu dentro dos parâmetros legais ao buscar a execução da sentença. Após análise das alegações e documentos apresentados, considerando a legislação aplicável, a jurisprudência consolidada e os elementos de prova nos autos, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e: 1- Reconheço que o valor apurado pela exequente está, de fato, superior ao devido, em razão da inclusão de parcelas prescritas. Portanto, reduzo o valor executado para R$ 651,11, correspondente ao valor principal de R$ 591,92 e R$ 59,19 a título de honorários advocatícios, conforme cálculos apresentados pelo INSS. Esse valor está conforme o título judicial, respeitando a prescrição quinquenal e os termos do Acórdão proferido; 2- Determino que os índices de correção monetária sejam recalculados com base no IPCA-E, conforme a decisão do STF no RE nº 870.947, e que os juros de mora sejam aplicados de acordo com a taxa de 1% ao mês até 06/2009 e 0,5% ao mês de 07/2009 em diante, conforme a Lei 11.960/2009 e a jurisprudência do STJ. Em relação às custas processuais e honorários advocatícios, caso o valor do crédito seja reduzido conforme determinado, as custas deverão ser recalculadas e o INSS deverá arcar com os honorários advocatícios sobre o valor da impugnação, na forma do artigo 85 do Código de Processo Civil. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sobre o excesso de execução, na forma do artigo 85, §§ 1º e 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Assaré/CE, 26 de fevereiro de 2025. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137342754

10/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137342754

07/03/2025, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 12:41

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

27/02/2025, 16:57

Conclusos para decisão

12/10/2023, 15:36

Cancelada a movimentação processual

12/10/2023, 15:35

Mov. [99] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

02/10/2023, 22:30

Mov. [98] - Concluso para Despacho

22/09/2022, 10:46

Mov. [97] - Petição juntada ao processo

22/09/2022, 10:44

Mov. [96] - Petição: N Protocolo: WASS.22.01802995-9Tipo da Peticao: Impugnacao aos EmbargosData: 21/09/2022 20:30

21/09/2022, 20:43

Documentos

Despacho

•09/12/2025, 17:10

Despacho

•20/03/2025, 11:31

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 137342754

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137342754

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137342754

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Mov. [99] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [98] - Concluso para Despacho

Mov. [97] - Petição juntada ao processo

Mov. [96] - Petição: N Protocolo: WASS.22.01802995-9Tipo da Peticao: Impugnacao aos EmbargosData: 21/09/2022 20:30

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(27)