Cumprimento de sentença 0106221-06.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2025

Valor da Causa

R$ 179.904,31

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · Nucleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Civel 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Mantovanni Colares Cavalcante - Port. 333/2024 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Djalma Teixeira Benevides 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

RIVADAVIA PACHECO DA CUNHA

CPF

Autor

LUANA MARA SILVA DE CASTRO PACHECO DA CUNHA

CPF

Autor

PORTAL DE AVILA EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE ALVES CUNHA NETO

OAB/CE 22446·CPF·Representa: Autor

MARIANA VASCONCELOS OLIVEIRA

OAB/CE 25314·CPF·Representa: Réu

SÁVIO CARVALHO CAVALCANTE

OAB/CE 16215·CPF·Representa: Réu

LIVIO CAVALCANTE DE ARRUDA NETO

OAB/CE 9976·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR

OAB/CE 17561·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Mov. [80] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2025, 14:29

Mov. [79] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

10/11/2025, 14:24

Mov. [78] - Reativação | Para migracao ao PJE.

10/11/2025, 14:24

Mov. [77] - Desarquivamento

10/11/2025, 14:23

Mov. [76] - Concluso para Despacho

07/11/2025, 13:14

Mov. [75] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01991277-8 Tipo da Peticao: Execucao/Cumprimento de Sentenca Data: 06/11/2025 16:30

06/11/2025, 16:51

Mov. [74] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/11/2025, 00:00

Mov. [73] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento

22/09/2025, 09:39

Mov. [72] - Definitivo

22/09/2025, 09:39

Mov. [71] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/09/2025, 15:04

Mov. [70] - Conclusão

17/09/2025, 15:42

Mov. [69] - Trânsito em julgado | Conforme certidao de pg. 442.

17/09/2025, 15:39

Mov. [68] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.

17/09/2025, 01:43

Mov. [67] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/09/2025, 01:43

Mov. [66] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 30/07/2025 atraves da guia n 001.1658676-04 no valor de 32,16

30/07/2025, 16:01

Todas as movimentações(81)

Mov. [80] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2025, 14:29

Mov. [79] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

10/11/2025, 14:24

Mov. [78] - Reativação | Para migracao ao PJE.

10/11/2025, 14:24

Mov. [77] - Desarquivamento

10/11/2025, 14:23

Mov. [76] - Concluso para Despacho

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 10:23

Decisão

•12/11/2025, 10:00

07/11/2025, 13:14

Mov. [75] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01991277-8 Tipo da Peticao: Execucao/Cumprimento de Sentenca Data: 06/11/2025 16:30

06/11/2025, 16:51

Mov. [74] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/11/2025, 00:00

Mov. [73] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento

22/09/2025, 09:39

Mov. [72] - Definitivo

22/09/2025, 09:39

Mov. [71] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/09/2025, 15:04

Mov. [70] - Conclusão

17/09/2025, 15:42

Mov. [69] - Trânsito em julgado | Conforme certidao de pg. 442.

17/09/2025, 15:39

Mov. [68] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.

17/09/2025, 01:43

Mov. [67] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/09/2025, 01:43

Mov. [66] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 30/07/2025 atraves da guia n 001.1658676-04 no valor de 32,16

30/07/2025, 16:01

Mov. [65] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1658676-04 - Custas Intermediarias

29/07/2025, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Rivadavia Pacheco da Cunha - Apelante: Luana Mara Silva de Castro Pacheco da Cunha - Apelado: Portal de Ávila Empreendimentos Ltda. - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 7 de março de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: José Alves Cunha Neto (OAB: 22446/CE) - Fábio Hiluy Moreira (OAB: 14567/CE) - Flávio Ribeiro Brilhante Júnior (OAB: 23846/CE) Nº 0106221-06.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -

10/03/2025, 00:00

Mov. [64] - Recurso Eletrônico

14/11/2018, 09:57

Mov. [63] - Certidão emitida

14/11/2018, 09:56

Mov. [62] - Encerrar análise

14/11/2018, 09:55

Mov. [61] - Petição juntada ao processo

14/11/2018, 08:11

Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10676026-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 13/11/2018 15:02

13/11/2018, 15:29

Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0180/2018 Data da Disponibilizacao: 19/10/2018 Data da Publicacao: 22/10/2018 Numero do Diario: 2012 Pagina: 486/493

23/10/2018, 10:10

Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/10/2018, 13:39

Mov. [57] - Encerrar análise

15/10/2018, 12:04

Mov. [56] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/10/2018, 14:17

Mov. [55] - Concluso para Despacho

10/10/2018, 10:45

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10587863-1 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 08/10/2018 10:54

08/10/2018, 11:15

Mov. [53] - Encerrar análise

19/09/2018, 15:01

Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0158/2018 Data da Disponibilizacao: 14/09/2018 Data da Publicacao: 17/09/2018 Numero do Diario: 1988 Pagina: 389/392

17/09/2018, 14:07

Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/09/2018, 10:58

Mov. [50] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração | Isto posto, rejeito os aclaratorios de fls. 229/234, mantendo, assim, em todos os seus termos a decisao atacada.

05/09/2018, 14:10

Mov. [49] - Conclusão

03/09/2018, 09:16

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10503894-3 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 31/08/2018 17:49

31/08/2018, 18:08

Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0138/2018 Data da Disponibilizacao: 24/08/2018 Data da Publicacao: 27/08/2018 Numero do Diario: 1974 Pagina: 362/368

28/08/2018, 08:00

Mov. [46] - Encerrar análise

24/08/2018, 14:23

Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/08/2018, 09:22

Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/08/2018, 10:53

Mov. [43] - Concluso para Despacho

20/08/2018, 09:23

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10471709-0 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Data: 17/08/2018 22:29

17/08/2018, 22:48

Mov. [41] - Entranhado | Entranhado o processo 0106221-06.2016.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao em Procedimento Comum - Assunto principal: Rescisao / Resolucao

17/08/2018, 22:48

Mov. [40] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao

17/08/2018, 22:47

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0116/2018 Data da Disponibilizacao: 09/08/2018 Data da Publicacao: 10/08/2018 Numero do Diario: 1964 Pagina: 297/306

10/08/2018, 14:31

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/08/2018, 11:13

Mov. [37] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/07/2018, 16:25

Mov. [36] - Petição juntada ao processo

19/07/2018, 08:38

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10402299-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/07/2018 14:17

18/07/2018, 15:13

Mov. [34] - Concluso para Sentença

22/02/2018, 11:52

Mov. [32] - Redistribuição de processo - saída | Redistribuicao - Res. TJ 06/2017; IN TJ 04/2016; Portaria FCB 849/2017

14/11/2017, 11:28

Mov. [33] - Processo Redistribuído por Sorteio | Redistribuicao - Res. TJ 06/2017; IN TJ 04/2016; Portaria FCB 849/2017

14/11/2017, 11:28

Mov. [31] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Remessa dos autos a Distribuicao

06/11/2017, 11:51

Mov. [30] - Certidão emitida

06/11/2017, 11:48

Mov. [29] - Concluso para Sentença

11/01/2017, 10:20

Mov. [28] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/10/2016, 13:40

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10490358-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 24/10/2016 14:40

24/10/2016, 17:26

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10481230-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 18/10/2016 13:43

18/10/2016, 21:32

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0208/2016 Data da Disponibilizacao: 16/09/2016 Data da Publicacao: 19/09/2016 Numero do Diario: 1526 Pagina: 121

22/09/2016, 13:31

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/09/2016, 12:35

Mov. [23] - Certidão emitida

05/08/2016, 11:56

Mov. [22] - Mandado

05/08/2016, 11:51

Mov. [21] - Petição juntada ao processo

05/08/2016, 11:42

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10345357-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 28/07/2016 15:59

29/07/2016, 05:28

Mov. [19] - Certidão emitida

25/07/2016, 09:29

Mov. [18] - Expedição de Mandado

21/07/2016, 17:49

Mov. [17] - Encerrar análise

19/07/2016, 17:05

Mov. [16] - Petição juntada ao processo

19/07/2016, 14:26

Mov. [15] - Encerrar análise

19/07/2016, 13:31

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10320145-4 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 14/07/2016 12:08

14/07/2016, 15:39

Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/06/2016, 15:57

Mov. [12] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 26/10/2016 Hora 13:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

28/06/2016, 13:47

Mov. [11] - Concluso para Despacho

28/06/2016, 13:43

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10188348-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/05/2016 23:14

03/05/2016, 00:32

Mov. [9] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/04/2016, 12:17

Mov. [8] - Petição juntada ao processo

11/04/2016, 09:54

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10151858-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/04/2016 15:57

09/04/2016, 16:20

Mov. [6] - Petição juntada ao processo

14/03/2016, 11:36

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10105672-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/03/2016 16:07

10/03/2016, 19:21

Mov. [4] - Petição juntada ao processo

02/02/2016, 13:32

Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10044404-6 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 02/02/2016 08:30

02/02/2016, 09:24

Mov. [2] - Conclusão

26/01/2016, 15:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

26/01/2016, 15:00

Execução/Cumprimento de Sentença

•06/11/2025, 16:51

Despacho de Mero Expediente

•18/09/2025, 15:04

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 20:43

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 20:43

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 20:43

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 20:43

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 20:43

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 20:43

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 20:43

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 20:43

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 20:43

Despacho de Mero Expediente

•03/07/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 18:20

Todos os documentos(39)

Decisão

•20/05/2026, 10:23

Decisão

•12/11/2025, 10:00

Execução/Cumprimento de Sentença

•06/11/2025, 16:51

Despacho de Mero Expediente

•18/09/2025, 15:04

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 20:43

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 20:43

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 20:43

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 20:43

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 20:43

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 20:43

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 20:43

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 20:43

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 20:43

Despacho de Mero Expediente

•03/07/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 18:20

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 22:21

Despacho de Mero Expediente

•29/04/2025, 18:22

Ementa

•06/03/2025, 10:49

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 10:49

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 10:49

Despacho de Mero Expediente

•06/03/2025, 10:49

Despacho de Mero Expediente

•06/03/2025, 10:48

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 20:20

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 14:36

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 21:01

Ementa

•16/05/2023, 19:34

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 14:19

Despacho de Mero Expediente

•05/05/2023, 10:55

Despacho de Mero Expediente

•26/02/2023, 17:09

Despacho de Mero Expediente

•25/04/2022, 16:26

Ato Ordinatório

•16/11/2018, 17:13

Despacho de Mero Expediente

•16/11/2018, 10:44

Despacho de Mero Expediente

•10/10/2018, 14:17

Sentença

•05/09/2018, 14:10

Despacho de Mero Expediente

•20/08/2018, 10:53

Sentença

•26/07/2018, 16:25

Ata de Audiência (Outras)

•26/10/2016, 13:40

Despacho de Mero Expediente

•28/06/2016, 15:57

Interlocutória

•26/04/2016, 12:17