Usucapião 0149832-72.2017.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0149832-72.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SEXTO OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DE FORTALEZA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 08:32

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 13:12

Confirmada a comunicação eletrônica

13/06/2025, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 12:03

Conclusos para despacho

26/05/2025, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 12:15

Transitado em Julgado em 04/04/2025

14/05/2025, 06:25

Juntada de Certidão

14/05/2025, 06:25

Decorrido prazo de LUIZ NETO DA SILVA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:13

Decorrido prazo de LUIZ NETO DA SILVA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 03:45

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 136347638

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0149832-72.2017.8.06.0001. AUTOR: BEZERRA & COSTA SERVICOS GRAFICOS LTDACONFINANTE: DAFONTE COMERCIO E INDUSTRIA DE AGUAS LTDA S E N T E N ÇA 1. Relatório Intimação - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: USUCAPIÃO (49)Assunto: [Usucapião Ordinária] Trata-se de Ação de Usucapião Ordinária ajuizada por Bezerra e Costa Serviços Gráficos Ltda, qualificados nos autos. Narra a empresa autora, em síntese, que no ano de 2015 adquiriu o imóvel situado à Avenida Godofredo Maciel, nº 4733, Mondubim, Fortaleza/CE. Destaca que as transações imobiliárias ocorreram mediante a pactuação de três instrumentos particulares de Compra e Venda, sendo os três terrenos vizinhos, compondo o mesmo complexo imobiliário, razão pela qual pleiteia o procedimento de usucapião de modo uno. Defende que somando o tempo de posse dos anteriores possuidores com o do requerente, já se perfazem mais de 40 (quarenta) anos de posse, sendo as posses contínuas e pacíficas, com animus domini.Desta feita, veio requerer a procedência da ação, com o reconhecimento do direito e domínio do autor sobre o imóvel usucapiendo, para fins de transcrição no registro imobiliário competente. Custas pagas. Com a inicial vieram documentos, dentre eles: Minuta para Escritura Pública firmada entre Imobiliária Manoel Sátiro S/A e Francisco Antonio de Oliveira Viana (ID nº 123071442); Instrumento de Promessa de Compra e Venda firmada entre Francisco Antonio de Oliveira Viana e sua esposa, e Bezerra e Costa Serviços Gráficos Ltda (ID nº 123071014); Minuta para Escritura Pública firmada entre Imobiliária Manoel Sátiro S/A e Francisco de Assis de Oliveira Viana (ID nº 123071019); Instrumento de Promessa de Compra e Venda firmada entre Francisco de Assis de Oliveira Viana e Bezerra e Costa Serviços Gráficos Ltda (ID nº 123071016); Minuta para Escritura Pública firmada entre Imobiliária Manoel Sátiro S/A e Francisco Marto de Lima Pinheiro (ID nº 123071008); Instrumento de Promessa de Compra e Venda firmada entre Francisco Marto de Lima Pinheiro e sua esposa, e Bezerra e Costa Serviços Gráficos Ltda (ID nº 123071024); Certidão do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona (123071434). Em decisão ID nº 123067382 foi determinada a citação dos confinantes, e, por edital, de eventuais interessados. Ademais, determinou a intimação via postal da União, Estado e Município para, se fosse o caso, manifestarem interesse na causa. A fazenda municipal e nacional manifestaram desinteresse no imóvel, respectivamente em ID nº 123071005 e 123071000. O estado, embora intimado, restou silente (ID nº 123071001). Citados os terceiros interessados por edital (ID nº 123070076).Declaração do confinante Dafonte Comércio e Indústria de Águas Ltda (ID nº 123070091). Na audiência de 05 de junho de 2024, termo em ID nº 123070982, foi realizada a oitiva de uma testemunha da parte autora, consoante depoimento consignado em mídia digital. Memorial e Planta anexados em ID nº 123070995, 123070994 e 123070993.No parecer em ID nº 123070979, a ilustre representante do Ministério Público pugnou pelo seguimento do feito, com julgamento do mérito, sem a participação do Parquet. É o relatório, DECIDO. 2. Fundamentação Trata-se de Ação de Usucapião Ordinária proposta com base no art. 1.242 do Código Civil, segundo o qual "Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos". Quanto à qualidade da posse para usucapir, nos termos do mesmo dispositivo legal, basta que esta seja ad usucapionem, isto é, mansa, pacífica, pública, ininterrupta e em cujo exercício se observe o animus domini. Ademais, que haja justo título, documento hábil à transmissão da propriedade, e boa-fé. A parte autora demonstrou, de forma satisfatória, que está na posse do imóvel pelo prazo necessário, com animus domini e de forma tranquila, sem oposição de qualquer dos confinantes ou titulares do domínio.Outrossim, o justo título restou demonstrado pelos Contratos de Compra e Venda anexados aos autos (IDs 123071014, 123071016 e 123071024). Assim, em resumo: a posse da parte autora supera o período necessário para a aquisição do domínio pela usucapião ordinária. Importante esclarecer, que o autor, embora só tenha passado a exercer a posse do imóvel objeto da ação em 2017, restou demonstrado que os vendedores possuíam a posse do imóvel desde 1948 (consoante minuta de Escritura de Compra e Venda). Nessa toada e de acordo com o art. 1.243 do Código Civil, o possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. Sendo tal o bastante, e ausentes quaisquer oposições de titular de domínio, confinantes ou terceiros, deve o pedido ser acolhido, observado que inexiste necessidade de contestação por curador especial quando citados por edital apenas eventuais terceiros interessados.Acrescente-se ser despicienda a citação da Imobiliária Manoel Sátiro S/A, considerando que em consulta ao seu CNPJ este consta como "Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária" desde 1995. 3) Dispositivo. Ante o exposto, julgo, por sentença, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para reconhecer o aperfeiçoamento da Usucapião e DECLARAR o domínio do autor sobre o imóvel indicado no memorial descritivo de ID nº 123070993, servindo esta sentença de título aquisitivo hábil para fins de transcrição no Cartório competente, ressalvados os direitos de terceiros eventualmente prejudicados. Transitada em julgado, expeça-se o mandado de transcrição ao 2º Ofício de Registro de Imóveis, ressalvando a existência de transcrição das transmissões, sob nº 4.534. Custas pagas. P. R. I. Oportunamente, arquive-se. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 136347638

10/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136347638

07/03/2025, 12:58

Julgado procedente o pedido

20/02/2025, 15:53

Documentos

Sentença

•20/02/2025, 15:53

Despacho de Mero Expediente

•08/08/2024, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0149832-72.2017.8.06.0001. AUTOR: BEZERRA & COSTA SERVICOS GRAFICOS LTDACONFINANTE: DAFONTE COMERCIO E INDUSTRIA DE AGUAS LTDA S E N T E N ÇA 1. Relatório Intimação - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: USUCAPIÃO (49)Assunto: [Usucapião Ordinária] Trata-se de Ação de Usucapião Ordinária ajuizada por Bezerra e Costa Serviços Gráficos Ltda, qualificados nos autos. Narra a empresa autora, em síntese, que no ano de 2015 adquiriu o imóvel situado à Avenida Godofredo Maciel, nº 4733, Mondubim, Fortaleza/CE. Destaca que as transações imobiliárias ocorreram mediante a pactuação de três instrumentos particulares de Compra e Venda, sendo os três terrenos vizinhos, compondo o mesmo complexo imobiliário, razão pela qual pleiteia o procedimento de usucapião de modo uno. Defende que somando o tempo de posse dos anteriores possuidores com o do requerente, já se perfazem mais de 40 (quarenta) anos de posse, sendo as posses contínuas e pacíficas, com animus domini.Desta feita, veio requerer a procedência da ação, com o reconhecimento do direito e domínio do autor sobre o imóvel usucapiendo, para fins de transcrição no registro imobiliário competente. Custas pagas. Com a inicial vieram documentos, dentre eles: Minuta para Escritura Pública firmada entre Imobiliária Manoel Sátiro S/A e Francisco Antonio de Oliveira Viana (ID nº 123071442); Instrumento de Promessa de Compra e Venda firmada entre Francisco Antonio de Oliveira Viana e sua esposa, e Bezerra e Costa Serviços Gráficos Ltda (ID nº 123071014); Minuta para Escritura Pública firmada entre Imobiliária Manoel Sátiro S/A e Francisco de Assis de Oliveira Viana (ID nº 123071019); Instrumento de Promessa de Compra e Venda firmada entre Francisco de Assis de Oliveira Viana e Bezerra e Costa Serviços Gráficos Ltda (ID nº 123071016); Minuta para Escritura Pública firmada entre Imobiliária Manoel Sátiro S/A e Francisco Marto de Lima Pinheiro (ID nº 123071008); Instrumento de Promessa de Compra e Venda firmada entre Francisco Marto de Lima Pinheiro e sua esposa, e Bezerra e Costa Serviços Gráficos Ltda (ID nº 123071024); Certidão do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona (123071434). Em decisão ID nº 123067382 foi determinada a citação dos confinantes, e, por edital, de eventuais interessados. Ademais, determinou a intimação via postal da União, Estado e Município para, se fosse o caso, manifestarem interesse na causa. A fazenda municipal e nacional manifestaram desinteresse no imóvel, respectivamente em ID nº 123071005 e 123071000. O estado, embora intimado, restou silente (ID nº 123071001). Citados os terceiros interessados por edital (ID nº 123070076).Declaração do confinante Dafonte Comércio e Indústria de Águas Ltda (ID nº 123070091). Na audiência de 05 de junho de 2024, termo em ID nº 123070982, foi realizada a oitiva de uma testemunha da parte autora, consoante depoimento consignado em mídia digital. Memorial e Planta anexados em ID nº 123070995, 123070994 e 123070993.No parecer em ID nº 123070979, a ilustre representante do Ministério Público pugnou pelo seguimento do feito, com julgamento do mérito, sem a participação do Parquet. É o relatório, DECIDO. 2. Fundamentação Trata-se de Ação de Usucapião Ordinária proposta com base no art. 1.242 do Código Civil, segundo o qual "Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos". Quanto à qualidade da posse para usucapir, nos termos do mesmo dispositivo legal, basta que esta seja ad usucapionem, isto é, mansa, pacífica, pública, ininterrupta e em cujo exercício se observe o animus domini. Ademais, que haja justo título, documento hábil à transmissão da propriedade, e boa-fé. A parte autora demonstrou, de forma satisfatória, que está na posse do imóvel pelo prazo necessário, com animus domini e de forma tranquila, sem oposição de qualquer dos confinantes ou titulares do domínio.Outrossim, o justo título restou demonstrado pelos Contratos de Compra e Venda anexados aos autos (IDs 123071014, 123071016 e 123071024). Assim, em resumo: a posse da parte autora supera o período necessário para a aquisição do domínio pela usucapião ordinária. Importante esclarecer, que o autor, embora só tenha passado a exercer a posse do imóvel objeto da ação em 2017, restou demonstrado que os vendedores possuíam a posse do imóvel desde 1948 (consoante minuta de Escritura de Compra e Venda). Nessa toada e de acordo com o art. 1.243 do Código Civil, o possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. Sendo tal o bastante, e ausentes quaisquer oposições de titular de domínio, confinantes ou terceiros, deve o pedido ser acolhido, observado que inexiste necessidade de contestação por curador especial quando citados por edital apenas eventuais terceiros interessados.Acrescente-se ser despicienda a citação da Imobiliária Manoel Sátiro S/A, considerando que em consulta ao seu CNPJ este consta como "Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária" desde 1995. 3) Dispositivo. Ante o exposto, julgo, por sentença, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para reconhecer o aperfeiçoamento da Usucapião e DECLARAR o domínio do autor sobre o imóvel indicado no memorial descritivo de ID nº 123070993, servindo esta sentença de título aquisitivo hábil para fins de transcrição no Cartório competente, ressalvados os direitos de terceiros eventualmente prejudicados. Transitada em julgado, expeça-se o mandado de transcrição ao 2º Ofício de Registro de Imóveis, ressalvando a existência de transcrição das transmissões, sob nº 4.534. Custas pagas. P. R. I. Oportunamente, arquive-se. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de SEXTO OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DE FORTALEZA em 07/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Transitado em Julgado em 04/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUIZ NETO DA SILVA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ NETO DA SILVA em 03/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 136347638

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 136347638

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136347638

Julgado procedente o pedido

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