Procedimento Comum Cível 0131808-25.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0131808-25.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: W F PROJETOS CALCULOS E CONSTRUCOES LTDA e outros Réu REU: FRANCISCO GLICERIO RODRIGUES CANDIDO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº. 0131808-25.2019.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Acidente de Trânsito] Autor Vistos, etc. Relatório Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais com Pedido de Tutela de Evidência proposta por Adamo Vasconcelos de Oliveira EIRELI e WF Projetos Cálculos e Construções LTDA em desfavor de Francisco Glicério Rodrigues Cândido, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora, que no dia 30 de junho de 2018, o réu, conduzindo um veículo Toyota Etios, invadiu a pista contrária no km 412 da BR 020, em Maracanaú/CE, colidindo frontalmente com o caminhão da primeira promovente, um Volvo/VM 270, causando o tombamento deste e danos materiais extensos ao veículo. Além disso, alega-se que o acidente foi causado pela embriaguez do réu ao volante, constatada pelo agente da Polícia Rodoviária Federal no local do acidente, que resultou na elaboração de um Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (TCSACP) e a aplicação de auto de infração. Os autores, ao final, requereram a concessão da tutela de evidência para que a parte ré seja obrigada a ressarcir os danos no valor de R$ 15.614,88, correspondentes aos custos de reparo do veículo, além da condenação em custas processuais e honorários advocatícios no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. Acompanhada à inicial, sobreveio a documentação de id's. 116652446/116652450. Em prosseguimento, por meio do Despacho sob id. 116648574, restou postergado o pedido tutelar; determinada a citação da parte requerida e realização de audiência de conciliação. Ato conciliatório infrutífero, em virtude da ausência da parte requerida, consoante termo em id. 116651054. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (id. 116652426), defendendo a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. A contestação enfoca a falta de conclusividade do boletim de ocorrência quanto à suposta embriaguez, argumentando que o documento apenas sugere sinais de embriaguez sem fornecimento de um exame clínico ou testes que o comprovem. Além disso, a parte ré argumenta que não há processo criminal no qual tenha sido verificada sua culpa por embriaguez ao volante, considerando isso uma lacuna importante que descredibiliza a alegação de embriaguez. Na contestação, o réu ainda impugna o valor atribuído aos danos, alegando que a documentação referente aos reparos é uma prova unilateral, sem respaldo em notas fiscais que comprovem a efetiva realização das compras e serviços. Ressalta-se a ausência de comprovação hábil dos custos dos reparos no valor de R$ 15.614,88, o que recai sobre o ônus probatório do autor. Com base nestes argumentos, o réu requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a rejeição integral dos pedidos da inicial, por falta de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. Intimadas a demonstrarem interesse na dilação probatória (id. 116652426), a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (id. 116652432), tendo a parte autora, por sua vez, pleiteado designação de audiência de instrução (id. 116652433). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Fundamentação Frise-se que o Juízo é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar infrutíferas ou protelatórias, nos termos do que dispõe o Art. 370 do Código de Processo Civil. Nesta senda, observa-se que não há necessidade de outras provas além das que já existem nos autos, haja vista que o pedido comporta julgamento antecipado, na forma do Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental já produzida nos autos, para dirimir as questões de fatos e de direitos suscitadas, cabendo ressaltar, ademais, que não há questões fáticas para que o Juízo produza prova de ofício (CPC, Art. 370). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8- SP). Inicialmente, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual passo ao exame do mérito. Mérito Cinge-se que a análise da controvérsia consiste na verificação da dinâmica do acidente e quem deu causa e, se em decorrência dele, a parte autora faz jus ao pagamento de danos matérias alusivos ao ressarcimento do conserto do veículo de sua posse/propriedade. De acordo com o Art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito, o que ocorreu em parte, pois, os promoventes se desincumbiram do encargo de provar a culpa de terceiro, mas não os gastos alegados com a reparação do veículo, no valor de R$ 15.614,88. Explica-se: O acidente de trânsito está bem demonstrado pelas provas coligadas aos autos. Registra-se que o veículo de posse/propriedade dos promoventes (Volvo/VM 270 de placa OSP 7898) trafegava na rodovia km 412 da BR 020, em Maracanaú/CE, quando, repentinamente, o requerido invadiu a contramão, com seu veículo (Toyota Etios de placa OSJ-555), ocasionando uma colisão frontal. Consorte boletim de ocorrência de acidente de trânsito realizado pela Polícia Rodoviária Federal - PRF (id. 116652456/116652462), conclui-se que "(...) Com base na análise dos vestígios identificados, constatou-se que V1 invadiu a pista contrária vindo a colidir frontalmente contra o veículo V2, que seguia o fluxo normal da via. Após a colisão frontal, V1 foi projetado para faixa de domínio e V2 sofreu um tombamento na pista de rolamento. A dinâmica do acidente encontra-se representada no croqui. Conforme constatações em levantamento de local de acidente, concluiu-se que o fator principal do acidente foi a embriaguez ao volante ". Partindo das referidas premissas, sabe-se que "no sistema jurídico pátrio, para fins de fixação da culpa em acidente de circulação, as narrativas e conclusões contidas em Boletim de Ocorrência ou documento técnico similar, cercam-se de presunção iuris tantum de veracidade, posto que, a teor do preceituado no art. 364 do CPC, o documento público elaborado por funcionário público, faz prova, não apenas de sua formação, como também da realidade de seu conteúdo. Essa presunção, não sendo absoluta, pode ser derribada por provas hábeis em contrário, provas essas que, acaso não produzidas a contento, levam à absoluta prevalência do documento em questão para a fixação da culpa" (TJSC, Apelação Cível n. 1997.011580-6, de Chapecó, rel. Des. Trindade dos Santos, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-03-1999). Em atenção ao artigo 186, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, é expresso ao determinar que: Art. 186. Transitar pela contramão de direção em: I - vias com duplo sentido de circulação, exceto para ultrapassar outro veículo e apenas pelo tempo necessário, respeitada a preferência do veículo que transitar em sentido contrário: Infração - grave; Penalidade - multa; A propósito, vejamos o posicionamento dos Tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - COLISÃO FRONTAL - VEÍCULO QUE INVADE A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam: (a) o ato ilícito, (b) a existência do dano, (c) o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. O boletim de ocorrência policial goza de presunção "juris tantum" de verdade, ou seja, seu conteúdo prevalece até prova convincente em sentido contrário. Imputa-se a responsabilidade civil por acidente automobilístico ao veículo que invade a contramão de direção, causando colisão frontal. (TJ-MG - Apelação Cível: 5034479-61.2019.8.13.0702, Relator: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 13/03/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2024)[g.n] APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO FRONTAL - VEÍCULO QUE TRAFEGA NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - CULPA MANIFESTA - 1. Em acidente de trânsito, age com manifesta culpa o condutor de motocicleta que trafega na contramão de direção em via de mão dupla e se choca frontalmente com automóvel que transita regularmente em sua mão de direção - 2. Alegação de excesso de velocidade do automóvel que não foi provada - 3. Alegação de necessidade de se fazer desvio de terceiro veículo e invadir a contramão que não foi objeto de prova quanto às circunstâncias de tal fato extraordinário - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (TJ-SP - Apelação Cível: 10165449020228260320 Limeira, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 30/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 3), Data de Publicação: 30/08/2024)[g.n] PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROVA PERICIAL. Arguida a necessidade de prova técnica e sendo os elementos constantes dos autos suficientes para o julgamento da lide, revela-se desnecessária a produção de prova pericial. Afastamento da preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. CULPABILIDADE PRESUMIDA DO CAUSADOR DIRETO DO DANO. Ocorrendo a colisão na contramão de direção, compete ao causador direto do dano demonstrar que não agiu com negligência, imprudência ou imperícia como fator de exclusão de sua responsabilidade. ATRIBUIÇÃO DE CULPA A TERCEIRO. A atribuição da culpa do evento a terceiro não exclui a responsabilidade do causador direto do dano, apenas lhe faculta o direito de regresso. DANO MORAL. Em acidente de veículos automotores, sem lesões corporais à vítima, não há dano moral. Sentença parcialmente reformada mantida. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - 1004098- 91.2017.8.26.0009, Relator: Paulo Roberto Fadigas Cesar, Data de Julgamento: 10/03/2022, 1a Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 10/03/2022) [g.n] Logo, ainda que não houvesse provas em contrário, deve-se prestigiar o entendimento da presunção da culpa daquele que invade a contramão, facultando-lhe o direito de regresso para os casos de culpa de terceiros. Estabelecidas a causa do evento danoso e a responsabilidade pela reparação, passo a analisar o dano alegado e sua extensão, em atenção ao Art. 944, caput, do Código Civil, que prevê "A indenização mede-se pela extensão do dano". Danos Materiais A indenização por dano material exige a comprovação efetiva do prejuízo, uma vez que a prova inequívoca do dano sofrido é um requisito indispensável para a configuração da responsabilidade civil. O dano material não se presume; deve ser comprovado de forma concreta, pois a indenização se mede pela extensão do dano, conforme disposto no Art. 944 do Código Civil. Portanto, a ausência de provas claras e suficientes que demonstrem o prejuízo efetivamente sofrido inviabiliza o deferimento de qualquer reparação por danos materiais. Nesse sentido, a jurisprudência do TJCE: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. SITUAÇÃO QUE AFASTA O DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DANO MATERIAL. DANO QUE NÃO É PRESUMÍVEL E DEVE SER COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 8. Em relação aos danos materiais, os autos carecem de provas de que a parte autora tenha efetuado algum pagamento daquilo que foi indevidamente cobrado, ainda que parcial, ou de que tenha sofrido prejuízo de ordem material em razão da negativação de seu nome. 9. O dano material não é presumível e deve ser comprovado nos autos. Portanto, se não houve pagamento de valores cobrados indevidamente ou a comprovação de qualquer outro prejuízo materialmente aferível, inexiste dano material a ser reparado. 10. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida (TJ-CE - AC: 09134790520148060001 Fortaleza, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 07/06/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022).[g.n] Importa consignar ainda, que a indenização por danos materiais abrange tanto o dano emergente quanto os lucros cessantes. O dano emergente se refere ao prejuízo material efetivamente sofrido, que resulta em uma diminuição do patrimônio. Já os lucros cessantes representam o que o lesado deixou razoavelmente de lucrar como consequência direta do evento danoso. Analisando os documentos acostados aos autos, não há dúvidas de que o acidente de trânsito decorreu em virtude da conduta do promovido, acarretando algumas avariações ao veículo dos autores (id. 116652458). Noutro giro, em que pese a parte requerente acoste planilha de "histórico de peças envolvendo o tombamento do coletor de lixo CL-26" (id. 116652450), a fim de demonstrar a aquisição de materiais para conserto do automóvel em virtude do sinistro, este se NÃO desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ante a ausência de recibos, notas ficais, entre outros, que confirmem, de forma sólida, a transferência dos itens adquiridos, e, sobretudo o pagamento relacionado aos serviços prestados ou mercadorias compradas. Nesse desiderato, com a ausência do preenchimento dos requisitos expostos no Art. 373, I, do Código de Processo Civil, impõe-se a improcedência da pretensão autoral. Dispositivo Diante do exposto e considerando o mais que consta dos fólios, indefiro a tutela pleiteada e julgo o mérito decidindo pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, CONDENO a parte promovente ao pagamento das custas judiciais e honorários de sucumbência, definidos em 10% sobre o valor atualizado da causa. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. FORTALEZA/CE, 11 de fevereiro de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

10/03/2025, 00:00

—

Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2025. Documento: 172134165

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 172134165

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172134165

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FRANCISCO GLICERIO RODRIGUES CANDIDO em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO GLICERIO RODRIGUES CANDIDO em 06/05/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de AVO COMERCIO ATACADISTA DE PNEUMATICOS LTDA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AVO COMERCIO ATACADISTA DE PNEUMATICOS LTDA em 03/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 135526239

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(28)