Monitória 0189700-91.2016.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0189700-91.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ADRIANO FERNANDES NETO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:13

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:13

Decorrido prazo de FRANCISCO ADRIANO OLIVEIRA PINTO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:13

Decorrido prazo de MARCELO OLIVEIRA ROCHA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:13

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 03:46

Decorrido prazo de ADRIANO FERNANDES NETO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 03:46

Decorrido prazo de MARCELO OLIVEIRA ROCHA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 03:46

Decorrido prazo de FRANCISCO ADRIANO OLIVEIRA PINTO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 03:46

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 132533714

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0189700-91.2016.8.06.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A.REU: MARCUS ANTONIO SUCUPIRA RODRIGUES, MARCELLA SUCUPIRA RODRIGUES, MSR CONFECCOES LTDA - ME S E N T E N ÇA Relatório. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: MONITÓRIA (40)Assunto: [Contratos Bancários] Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Banco do Brasil S.A em face de MSR Confecções Ltda, Marcus Antonio Sucupira e Marcela Sucupira Rodrigues, qualificados nos autos. Narra o banco autor, que as partes firmaram entre si CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX n.º 429.310.551 em 23/05/2014, através do qual o requerente concedeu limite de crédito a primeira requerida, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com vencimento final em 18/05/2015, operação essa garantida pelos demais requeridos, na qualidade de fiadores. Aponta que os requeridos utilizaram-se do valor ajustado, não procedendo à devida cobertura do saldo devedor. Esclarece que a dívida atualizada perfaz o montante de R$ 134.823,94 (cento e trinta e quatro mil oitocentos e vinte e três reais e noventa e quatro centavos), pelo que requer a expedição de mandado de pagamento, a fim de citar os requeridos para efetuarem o pagamento na importância devida. Estando em termos a inicial e instruída regularmente pelo início de prova escrita foi determinada a expedição do mandado de pagamento, adotando-se regras do Código de Processo Civil (cf. ID nº 123909743). Os promovidos foram citados, consoante IDs nºs 123909762, 123913436 e 123913454. Entretanto, estes quedaram-se inertes, não apresentando defesa no prazo legal. Em decisão ID nº 123913467, houve a decretação de revelia da parte ré e o anúncio do julgamento antecipado da lide. Considerando que a ré Marcella Sucupira foi citada por hora certa, os autos foram encaminhados à Curadoria Especial de Ausentes, em defesa dos interesses desta.A Curadoria apresentou defesa por negação geral (ID nº 123913472). É o que importa relatar. Decido.2. Fundamentação. Pois bem. Impende-se trazer à baila considerações sobre a ação monitória. Para Marinoni, "com o advento da ação monitória, o credor munido de prova escrita - mas sem eficácia executiva - tem a possibilidade de ajuizar demanda de rito bem singular, visando obter, de forma abreviada, bilhete de trânsito para adentrar na fase executiva" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz. Curso de processo civil. Procedimentos especiais. São Paulo: Revistas do Tribunais, v. 5, 2009. p. 157). É exatamente neste sentido que dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil, ipsis litteris: Art. 700. A AÇÃO MONITÓRIA pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. Destaca-se, ademais, que não é a simples apresentação de prova escrita que será capaz de legitimar a ação monitória. É necessário, outrossim, que a a ação preencha os requisitos exigidos pelo art. 700, §2º a §4°, in verbis: Art. 700. [...] § 2º Na petição inicial, INCUMBE AO AUTOR EXPLICITAR, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. Percebe-se, portanto, que o polo ativo da ação monitória, sob pena de indeferimento da inicial, deverá estar munido de prova escrita, atender aos requisitos do art. 319 e 320 do CPC, e conforme o caso, preencher os requisitos do art. 700, §2°, do CPC, quais sejam: a) apresentar a importância devida, inclusive com memória de cálculo; b) apresentar o valor atualizado da dívida ou; c) apontar o proveio econômico que será obtido. Dito isto, faz-se necessário adentrar nos contornos do caso concreto para salientar que a petição inicial preencheu todos os requisitos estabelecidos por lei, quais sejam: a) atendeu ao disposto nos arts. 319 e 320; b) apresentou prova escrita sem força executiva, materializada pelo Contrato de Abertura de Crédito (ID nº 123914026); c) informou o débito originário e que o valor atualizado é R$ 134.823,94 (cento e trinta e quatro mil oitocentos e vinte e três reais e noventa e quatro centavos); d) apresentou memória de cálculo discriminando o débito (ID nº 123914025) e) demonstrou o proveito econômico que será obtido. A monitória preencheu todos os requisitos. Identificando-se o preenchimento dos requisitos da ação monitória e ausente a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, ônus que incumbia à ré (art. 373, II, do CPC/2015 ), a pretensão do demandante, de concessão de eficácia de título executivo à prova escrita da dívida dos requeridos, se revela procedente. Assim, no caso sub judice, tendo o demandante demonstrado a existência da dívida, cabia unicamente aos demandados comprovarem o pagamento ou algum fato modificativo do direito, o que não ocorreu. Logo, plausíveis os fatos narrados na inicial e não existindo elementos de prova que os contradigam, entendo que não há razão para não emprestar força executória ao documento apresentado na peça de ingresso.3. Dispositivo. Por tais considerações, JULGO por sentença PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do § 8º do art. 702 do Código de Processo Civil, para constituir de pleno direito o título judicial, intimando-se os devedores para pagamento da quantia exigida, R$ 134.823,94 (cento e trinta e quatro mil oitocentos e vinte e três reais e noventa e quatro centavos), corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da ação, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação IBGE (art. 389 do CC/02), e acrescidos de juros de mora a partir da data da citação (16/10/2023 - citação válida do último litisconsorte), que obedecerão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (art. 406, do CC/02).Para fins de intimação para pagamento, considerar que a promovida MSR Confecções habilitou advogado, muito embora não tenha apresentado defesa nos autos (ID nº 123909753). Marcela Sucupira Rodrigues citada por hora certa, revel, com defesa apresentada pela Curadoria Especial. Marcus Antonio Sucupira, revel, sem advogado constituído nos autos. Arcará a parte vencida com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC/15). P. R. I. Com o trânsito em julgado, prossiga-se na forma prevista na Parte Especial, Livro II, Capítulo III, do CPC, intimando-se a devedora para os fins do artigo 523 do citado diploma. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 132533714

10/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132533714

07/03/2025, 13:16

Juntada de certidão de custas - guia quitada

26/02/2025, 10:56

Juntada de certidão de custas - guia gerada

21/02/2025, 14:41

Julgado procedente o pedido

20/01/2025, 16:29

Documentos

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 16:41

Intimação da Sentença

•07/03/2025, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0189700-91.2016.8.06.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A.REU: MARCUS ANTONIO SUCUPIRA RODRIGUES, MARCELLA SUCUPIRA RODRIGUES, MSR CONFECCOES LTDA - ME S E N T E N ÇA Relatório. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: MONITÓRIA (40)Assunto: [Contratos Bancários] Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Banco do Brasil S.A em face de MSR Confecções Ltda, Marcus Antonio Sucupira e Marcela Sucupira Rodrigues, qualificados nos autos. Narra o banco autor, que as partes firmaram entre si CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX n.º 429.310.551 em 23/05/2014, através do qual o requerente concedeu limite de crédito a primeira requerida, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com vencimento final em 18/05/2015, operação essa garantida pelos demais requeridos, na qualidade de fiadores. Aponta que os requeridos utilizaram-se do valor ajustado, não procedendo à devida cobertura do saldo devedor. Esclarece que a dívida atualizada perfaz o montante de R$ 134.823,94 (cento e trinta e quatro mil oitocentos e vinte e três reais e noventa e quatro centavos), pelo que requer a expedição de mandado de pagamento, a fim de citar os requeridos para efetuarem o pagamento na importância devida. Estando em termos a inicial e instruída regularmente pelo início de prova escrita foi determinada a expedição do mandado de pagamento, adotando-se regras do Código de Processo Civil (cf. ID nº 123909743). Os promovidos foram citados, consoante IDs nºs 123909762, 123913436 e 123913454. Entretanto, estes quedaram-se inertes, não apresentando defesa no prazo legal. Em decisão ID nº 123913467, houve a decretação de revelia da parte ré e o anúncio do julgamento antecipado da lide. Considerando que a ré Marcella Sucupira foi citada por hora certa, os autos foram encaminhados à Curadoria Especial de Ausentes, em defesa dos interesses desta.A Curadoria apresentou defesa por negação geral (ID nº 123913472). É o que importa relatar. Decido.2. Fundamentação. Pois bem. Impende-se trazer à baila considerações sobre a ação monitória. Para Marinoni, "com o advento da ação monitória, o credor munido de prova escrita - mas sem eficácia executiva - tem a possibilidade de ajuizar demanda de rito bem singular, visando obter, de forma abreviada, bilhete de trânsito para adentrar na fase executiva" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz. Curso de processo civil. Procedimentos especiais. São Paulo: Revistas do Tribunais, v. 5, 2009. p. 157). É exatamente neste sentido que dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil, ipsis litteris: Art. 700. A AÇÃO MONITÓRIA pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. Destaca-se, ademais, que não é a simples apresentação de prova escrita que será capaz de legitimar a ação monitória. É necessário, outrossim, que a a ação preencha os requisitos exigidos pelo art. 700, §2º a §4°, in verbis: Art. 700. [...] § 2º Na petição inicial, INCUMBE AO AUTOR EXPLICITAR, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. Percebe-se, portanto, que o polo ativo da ação monitória, sob pena de indeferimento da inicial, deverá estar munido de prova escrita, atender aos requisitos do art. 319 e 320 do CPC, e conforme o caso, preencher os requisitos do art. 700, §2°, do CPC, quais sejam: a) apresentar a importância devida, inclusive com memória de cálculo; b) apresentar o valor atualizado da dívida ou; c) apontar o proveio econômico que será obtido. Dito isto, faz-se necessário adentrar nos contornos do caso concreto para salientar que a petição inicial preencheu todos os requisitos estabelecidos por lei, quais sejam: a) atendeu ao disposto nos arts. 319 e 320; b) apresentou prova escrita sem força executiva, materializada pelo Contrato de Abertura de Crédito (ID nº 123914026); c) informou o débito originário e que o valor atualizado é R$ 134.823,94 (cento e trinta e quatro mil oitocentos e vinte e três reais e noventa e quatro centavos); d) apresentou memória de cálculo discriminando o débito (ID nº 123914025) e) demonstrou o proveito econômico que será obtido. A monitória preencheu todos os requisitos. Identificando-se o preenchimento dos requisitos da ação monitória e ausente a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, ônus que incumbia à ré (art. 373, II, do CPC/2015 ), a pretensão do demandante, de concessão de eficácia de título executivo à prova escrita da dívida dos requeridos, se revela procedente. Assim, no caso sub judice, tendo o demandante demonstrado a existência da dívida, cabia unicamente aos demandados comprovarem o pagamento ou algum fato modificativo do direito, o que não ocorreu. Logo, plausíveis os fatos narrados na inicial e não existindo elementos de prova que os contradigam, entendo que não há razão para não emprestar força executória ao documento apresentado na peça de ingresso.3. Dispositivo. Por tais considerações, JULGO por sentença PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do § 8º do art. 702 do Código de Processo Civil, para constituir de pleno direito o título judicial, intimando-se os devedores para pagamento da quantia exigida, R$ 134.823,94 (cento e trinta e quatro mil oitocentos e vinte e três reais e noventa e quatro centavos), corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da ação, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação IBGE (art. 389 do CC/02), e acrescidos de juros de mora a partir da data da citação (16/10/2023 - citação válida do último litisconsorte), que obedecerão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (art. 406, do CC/02).Para fins de intimação para pagamento, considerar que a promovida MSR Confecções habilitou advogado, muito embora não tenha apresentado defesa nos autos (ID nº 123909753). Marcela Sucupira Rodrigues citada por hora certa, revel, com defesa apresentada pela Curadoria Especial. Marcus Antonio Sucupira, revel, sem advogado constituído nos autos. Arcará a parte vencida com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC/15). P. R. I. Com o trânsito em julgado, prossiga-se na forma prevista na Parte Especial, Livro II, Capítulo III, do CPC, intimando-se a devedora para os fins do artigo 523 do citado diploma. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(32)

Decorrido prazo de ADRIANO FERNANDES NETO em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ADRIANO OLIVEIRA PINTO em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO OLIVEIRA ROCHA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO FERNANDES NETO em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO OLIVEIRA ROCHA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ADRIANO OLIVEIRA PINTO em 03/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 132533714

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 132533714

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132533714

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(205)

legal

Todos os documentos(22)