Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0185930-90.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0185930-90.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:58

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 11:39

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA AIRES em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:54

Decorrido prazo de CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:54

Decorrido prazo de CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:54

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA AIRES em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:54

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 137916231

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: REQUERENTE: MANOEL ARY VASCONCELOS REQUERIDO: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A R.H. Vieram-me os autos conclusos com pedido de desistência formulado à ID: 130984106. Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. O feito tramita à luz da Lei 12.153/2009, que autoriza aplicação subsidiária do disposto nas Leis 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil e 10.259, de 12 de julho de 2001 que versa sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. Dispõe o artigo 485, inciso VIII, do CPC/2015: "Art. 485: O juiz não resolverá o mérito quando:... (omissos) VIII - homologar a desistência da ação;" Face o exposto, com amparo no artigo supramencionado, homologo, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos, o pedido de desistência formulado pela parte autora. Ausência de condenação em custas e honorários advocatícios face o contido nos arts. 54 e 55 da lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. À Secretaria Judiciária para cumprir os expedientes oriundos da presente decisão, após, arquivem-se os autos dando-se baixa na Distribuição, com as devidas anotações no sistema estatístico deste Juízo. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0185930-90.2016.8.06.0001 [Especial]

10/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137916231

10/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/03/2025, 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2025, 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137916231

07/03/2025, 13:47

Extinto o processo por desistência

07/03/2025, 10:28

Conclusos para despacho

26/02/2025, 21:48

Juntada de documentos diversos

19/12/2024, 14:09

Documentos

Intimação da Sentença

•07/03/2025, 13:46

Intimação da Sentença

•07/03/2025, 13:46

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA AIRES em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA AIRES em 27/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 137916231

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137916231

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137916231

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de documentos diversos

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(47)