Ação de Exigir Contas 0218334-87.2022.8.06.0001 - TJCE

Ação de Exigir Contas 0218334-87.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0218334-87.2022.8.06.0001. AUTOR: GUILHERME MATEUS DE ABREU SOUSA REU: CONSORCIO SHOPPING PARANGABA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ASSUNTO: [Despejo para Uso Próprio] Trata-se de ação de exigir contas ajuizada pela empresa GUILHERME MATEUS DE ABREU SOUSA S/A. em desfavor do CONSÓRCIO SHOPPING PARANGABA, ambos já devidamente qualificados nos autos. A parte requerente pleiteia, neste procedimento especial, a condenação do requerido à prestação de contas relacionadas às despesas condominiais do shopping center, invocando o disposto no artigo 550 e seguintes do Código de Processo Civil. Narra que, na qualidade de locatária de uma unidade comercial no Shopping Parangaba, contribui para o pagamento das despesas condominiais e do Fundo de Promoção e Propaganda (FPP). Alega que, desde o início da relação locatícia, não lhe foram fornecidos documentos detalhados sobre a destinação dos valores pagos, tampouco informações específicas sobre o critério de rateio das despesas comuns e individuais. Relata que, diante da ausência de transparência por parte do requerido, notificou extrajudicialmente a administração para apresentação dos documentos contábeis pertinentes, porém, não obteve resposta satisfatória. Sustenta que o shopping, como administrador dos valores pagos pelos lojistas, possui obrigação legal e contratual de prestar contas de sua gestão, em conformidade com o artigo 22, inciso IX, e artigo 54, §2º, da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). Assim, ajuizou a presente demanda para que o requerido apresente a prestação de contas de maneira mercantil e detalhada, nos termos do artigo 551 do Código de Processo Civil. O benefício da gratuidade foi indeferido, razão pela qual a parte autora entrou com o recurso ao Tribunal nos sentido de deferimento. O Agravo de Instrumento foi recebido e provido como demonstra o documento registrado no ID 121881376. Na decisão registrada no ID 121881380, este juízo recebeu o processo e determinou a citação da parte requerida. Citada, a empresa requerida, o CONSÓRCIO SHOPPING PARANGABA apresentou contestação no ID 121881401, na qual alega preliminarmente a indevida concessão da gratuidade judiciária à parte autora, alegando a ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. Argumenta, ainda, que a ação carece de interesse de agir, pois as contas estariam à disposição da parte autora para consulta administrativa, inexistindo resistência à prestação de informações. No mérito, sustenta a parte requerida que a ação de exigir contas não se presta à auditoria dos documentos contábeis do condomínio, razão pela qual os pedidos da parte autora seriam genéricos e excessivos. Alega, ainda, que a metodologia de rateio e os critérios de cobrança seguem padrões estabelecidos contratualmente, não havendo ilegalidade na cobrança das taxas condominiais. Ao final, requereu a extinção do processo, sem julgamento do mérito. A parte acostou o contrato de locação entabulado entre as partes (ID 121881387), bem como o contrato de transferência de direitos locatícios (ID 121881389). Intimada, a parte autora, a empresa GUILHERME MATEUS DE ABREU SOUSA S/A. em desfavor do CONSÓRCIO SHOPPING PARANGABA, apresentou a réplica (ID 120076310), na qual refuta a contestação, ratifica os pedidos e os fundamentos consignados na inicial. Na certidão constante no ID 121881402, foi informado ao Oficial de Justiça que a parte autora desocupou o imóvel (Loja 109) e entregou as chaves. Nos IDs 121881412 e 121881413 constam as alegações finais das partes promovente e promovida, respectivamente. Na decisão de ID 121881416 foi anunciado o julgamento antecipado do feito. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Inicialmente, convém destacar que o presente feito, de fato, comporta julgamento antecipado, pois, à luz do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não há necessidade alguma de produção de outras provas além das que já se encontram nos autos, podendo o juiz, nesta circunstância, conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. Quanto ao pedido de impugnação a concessão dos benefícios da justiça gratuita postulado pela promovida, tem-se que este não merece acolhimento, haja vista que a demandada não trouxe aos autos elementos capazes de ilidir a presunção de veracidade da qual goza a declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º). Caberia a impugnante, portanto, o ônus de demonstrar a ausência de pobreza dos autores por meio de elementos suficientemente robustos, logo, como não houve a apresentação de provas aptas a mudar o convencimento deste magistrado, afasta-se a preliminar, ora ventilada pela promovida. Além disso, em preliminar, a parte demandada apresentou impugnação sobre o valor da causa. O artigo 292 do Código do Processo Civil prevê que o valor da causa constara na petição inicial. O CPC/2015, em seu artigo 292, §3º, permite ao magistrado que corrija, ex officio, o valor da causa, quando estiver em desacordo com o conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Sobre essa matéria, importa salientar desde logo que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo 1076, firmou as seguintes teses: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; e 2) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. No caso, cabia à impugnante demonstrar o valor da causa com elementos robustos. Contudo, como não apresentou provas suficientes para alterar o convencimento deste magistrado, afasto a preliminar arguida pela promovida. Por fim, examino de ofício a ilegitimidade ativa e passiva de ambas as partes, uma vez que se trata de matéria de ordem pública. Sobre a possibilidade de o magistrado apreciar, de ofício, a legitimidade das partes, o egrégio Tribunal de Justiça do Ceará já se manifestou, recentemente, nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CRÉDITOS DE TITULARIDADE DO BEC. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC/2015. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Na forma do art. 485, VI, e seu §3º, do CPC/2015, a ilegitimidade da parte poderá ser conhecida de ofício, ¿em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado¿. Portanto, a alegação de inovação recursal, não impede o conhecido dessa matéria. 2. O entendimento deste Egrégio Tribunal, ao considerar que não houve a cessão definitiva dos créditos, pelo BEC, ao Estado do Ceará, e que, assim, o BEC manteve a titularidade dos créditos, conferindo legitimidade ao seu sucessor, não se aplica ao BANCO BRADESCO S/A, pois o verdadeiro sucessor do BEC foi o ALVORADA CARTÕES, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., e, posteriormente, o BANCO BRADESCO BERJ S.A., os quais, embora integrem o mesmo grupo econômico, são empresas distintas do BANCO BRADESCO S/A. Precedentes. 3. A ilegitimidade ativa é causa de extinção da ação sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC/2015. [...] (Apelação Cível - 0097056-81.2006.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/12/2024, data da publicação: 04/12/2024) Pois bem, feitas essas ponderações, verifico, desde já, em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, conforme jurisprudência pacificada há 25 (vinte e cinco) anos e reiteradamente confirmada ao longo do tempo, não é cabível a ação de exibição de contas ou documentos ajuizada isoladamente por condômino ou lojista contra o condomínio. Tal demanda deve ser proposta contra o síndico, responsável pela gestão dos gastos e despesas coletivas, seja em condomínio edilício, comercial ou shopping center. Sobre a legitimidade passiva do síndico em exibir contas, o STJ, em 2001, firmou o entendimento de que ele é legítimo para figurar no polo passivo da ação. Neste sentido, cumpre ilustrar: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM FACE DO SÍNDICO E NÃO DO CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍNDICO. PRETENSÃO NÃO OPONÍVEL À COMUNHÃO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A UMA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS NO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. - A Lei 4.591/64, em seu art. 22, § 1º, alínea "g", arrola dentre as atribuições do síndico a guarda de documentos relativos ao condomínio, dentre eles o de licitação e de contratação de empresa para realização de obras no condomínio. - Hipótese que não versa obrigação do ente despersonalizado "condomínio", mas de obrigação pessoal de guarda de documentos pelo síndico, como mandatário, não poderia ser adimplida por terceiro, nem por eventual eleição de novo síndico, porque só o réu detinha a posse dos documentos exibendos. - É parte legitimada passiva o síndico - quando age por si só, com abuso ou excesso de poder -, e não o condomínio, apesar de representá-lo em juízo, porque a comunhão não possui acesso aos documentos, que estão sujeitos à guarda do síndico. (REsp n. 224.429/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2001, DJ de 11/6/2001, p. 201.) Inclusive, em 16 de setembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou que, em ação de prestação de contas, o condômino lojista não possui legitimidade para figurar isoladamente no polo ativo da lide. Esse entendimento está refletido no seguinte julgado, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. JUNTADA OPORTUNA DA IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. ÓBICE SANADO. SÚMULA N. 115 DO STJ AFASTADA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. CONDÔMINO. LOJISTA. ISOLADAMENTE. EXIGIR CONTAS DO SÍNDICO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. LEI N. 4.591/1964. ART. 1.348 DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Não tendo sido intimada a parte de forma específica para juntar os documentos aptos a sanar o vício na representação processual, a regularização no primeiro momento oportuno afasta o óbice processual dos autos. Súmula n. 115 do STJ afastada. 2. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 3. As contas do síndico devem ser prestadas perante assembleia e, caso não o sejam, é cabível a ação de prestação de contas pelo condomínio. 4. O condômino, individualmente, não possui legitimidade para propor ação de prestação de contas, pois a obrigação do síndico é de prestar contas à assembleia de condomínio. Precedentes. 5. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 2.408.594/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Em 2023, em um caso envolvendo relação contratual em shopping center, no qual o locatário, assim como na presente demanda, ingressou com ação de exigir contas em face do condomínio, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou tanto a ilegitimidade ativa do condômino quanto a ilegitimidade passiva do condomínio edilício (shopping center). É o que demonstra o referido julgado, in verbis: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SHOPPING CENTER. AÇÃO AJUIZADA POR CONDÔMINO. ILEGITIMIDADE ATIVA. OBRIGAÇÃO DO SÍNDICO DE PRESTAR CONTAS À ASSEMBLEIA GERAL E NÃO AO CONDÔMINO INDIVIDUALMENTE. 1. Ação de exigir contas ajuizada em 26/04/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/10/2022 e concluso ao gabinete em 09/02/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se o condômino tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas em face da administradora do condomínio. 3. Todo aquele que administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas dessa administração. Não prestadas as contas, surge para o administrado a pretensão de exigi-las. A ação de exigir contas é prevista para se desenvolver em duas fases. Na primeira, verifica-se se há o direito de exigir as contas. Na segunda, analisa-se a adequação das contas prestadas, determinando-se a existência ou não de saldo credor ou devedor. Constatada a existência de saldo, passa-se à fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que é revelada a natureza dúplice, já que o polo ativo será assumido por quem a sentença reconhecer como credor. 4. No âmbito do condomínio edilício, incumbe ao síndico, o qual é eleito pela assembleia geral, a administração do condomínio (art. 1.347 do CC/02). Em consequência disso, a lei prevê expressamente o dever do síndico de prestar contas à assembleia de condôminos (arts. 1.348, VIII e 1350, caput, do CC/02 e art. 22, § 1º, "f", da Lei nº 4.561/1994). 5. O condômino não tem legitimidade para propor, individualmente, a ação de exigir contas. O síndico tem a obrigação de prestar contas a todos os condôminos, na assembleia de condomínio. O condômino somente pode atuar sozinho para requerer a reunião da assembleia e ¼ dos condôminos podem convocar a assembleia se o síndico não o fizer (art. 1.350, §§ 1º e 2º, do CC/02). O direito de examinar os livros e documentos relativos ao condomínio não se confunde com o direito da coletividade dos condôminos de obter a prestação de contas da administração do condomínio. 6. Na espécie, portanto, a recorrida (condômina) não tem legitimidade para a propositura da presente ação de exigir contas. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.050.372/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023.) No mesmo sentido, em 2019, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a prestação de contas, assim como a apresentação dos documentos pertinentes, caso contestados pelos condôminos, deve ocorrer em assembleia especialmente convocada para essa finalidade. Segue o entendimento jurisprudencial do tribunal a seguir apresentado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ASSEMBLEIA DE CONDÔMINOS. LEI 4.591/64, ART. 22, § 1º, f. 1. As contas do síndico devem ser prestadas perante assembleia especialmente convocada para essa finalidade e, caso não o sejam, é cabível a ação de prestação de contas. A mera entrega de documentos - cujo teor, no caso, sequer é conhecido - feita à administradora do condomínio não isenta o síndico de prestar contas na forma prevista em lei. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.120.189/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 6/3/2019.) Por fim, para demonstrar que, assim como no caso em análise e na jurisprudência citada a seguir, tanto o condômino, individualmente, quanto o condomínio não possuem legitimidade para figurar na ação, ressalta-se que tanto a ação de exigir contas quanto a de exibição de documentos devem ser propostas pelos condôminos em face do síndico, responsável pela administração dos bens e recursos do condomínio. Neste sentido, cumpre ilustrar: RECURSO ESPECIAL Nº 1.513.195 - MG (2015/0021480-3) DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TERRAZZO ESMERALDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição da República, apresentado contra acórdão proferido pela Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 202): AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Exige-se daquele que requer a prestação de contas a comprovação da relação jurídica mínima havida entre as partes. O dever de prestar contas alcança as relações derivadas de condomínio, por envolver relação jurídica de repasse de valores e administração por terceiros, o que faz incidir a regra do arts. 914 e seguintes do CPC. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 234/237). O recorrente aponta dissídio jurisprudencial, sustentando, em síntese, que o condômino não tem legitimidade ativa para exigir contas e nem o condomínio tem legitimidade passiva para prestá-las. Contrarrazões às fls. 288/292. É o relatório Decide-se. A irresignação merece prosperar. 1. Defende o recorrente a ilegitimidade ativa do condômino para exigir a prestação de contas e a ilegitimidade passiva do condomínio para prestá-las. O tribunal de origem concluiu pela legitimidade de ambas as partes, condenando o recorrente a prestar tais contas. Veja-se (fl. 205): Com estas considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO reformando a sentença para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o condomínio a prestar, em forma de escrituração mercantil, as contas relacionadas com as obras de reforma de fachada referentes ao período de julho de 2011 até sua conclusão, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a parte contrária apresentar. Ocorre que o entendimento sedimentado nessa Corte Superior de Justiça é pela ilegitimidade ativa do condômino para, isoladamente, exigir prestação de contas, bem como a ilegitimidade passiva do condomínio para prestá-las. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARÊNCIA DA AÇÃO. CONDÔMINO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 22, §1º, "f", DA LEI nº 4.591/1964. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTOS APRESENTADOS EXTRAJUDICIALMENTE. 1. O condômino, isoladamente, não possui legitimidade para propor ação de prestação de contas, pois a obrigação do síndico é de prestar contas à assembleia, nos termos do art. 22, §1º, "f", da Lei nº 4.591/1964. 2. Faltará interesse de agir ao condômino quando as contas já tiverem sido prestadas extrajudicialmente, porque, em tal hipótese, a ação judicial não terá utilidade. 3. Recurso especial provido. (REsp 1.046.652/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 30/09/2014); PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FACE DO CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍNDICO. ARTIGOS 22, § 1º, LETRA "G" E 24, § 1º, DA LEI Nº 4.591/64 E 560 E 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA STJ/211. I. A matéria inserta nos arts. 22, § 1º, letra "g" e 24, § 1º, da Lei nº 4.591/64 e 560 e 914 do Código de Processo Civil, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. II. O art. 22, § 1º, f da Lei nº 4.591/64, que tem por objeto o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, expressamente, dispõe que, § 1º Compete ao síndico:f) prestar contas à assembleia dos condôminos. III. Logo, não há dúvidas a respeito da responsabilidade do síndico, na qualidade de representante e administrador do condomínio, de prestar contas de sua gestão, já que lhe cabe administrar e gerir valores e interesses alheios. IV. Forçoso, portanto, reconhecer a ilegitimidade do condomínio para figurar no polo passivo da demanda. V. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. (REsp 707.506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 18/12/2009). Verifica-se, portanto, que a decisão recorrida não refletiu o entendimento desse Tribunal Superior, pelo que merece reforma. 2. Do exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, dá-se provimento ao recurso especial para reformar a decisão recorrida, extinguindo o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, VI, do CPC (ilegitimidade das partes). Custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 a cargo do autor/recorrido. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de novembro de 2015. Ministro MARCO BUZZI Relator (REsp n. 1.513.195, Ministro Marco Buzzi, DJEN de DJe 25/11/2015.) No mesmo sentido, seguindo a jurisprudência do STJ, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. LOCATÁRIO. SHOPPING CENTER. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDOMÍNIO COMO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A prerrogativa de exigir as contas, quando não prestadas pelo síndico, compete à assembleia condominial, não aos condôminos, individualmente considerados. 2. O encargo de prestar as contas cabe ao síndico, razão pela qual o condomínio não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de exigir contas. 3. Eventual pretensão de ressarcimento por parte de lojista locatário de espaço em shopping center deve ser exercida por via adequada, que não é a ação de exigir contas. Em sendo necessário, é cabível postular pela exibição de documentos, como assegurado nos arts. 22, inciso IX, e 54, § 2º, ambos da Lei nº 8.245/91, direito este que não se confunde com o de exigir a prestação das contas. 4. Apelo não provido. (Acórdão 1337538, 0724499-37.2020.8.07.0001, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/04/2021, publicado no DJe: 12/05/2021.) O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) possui jurisprudência consolidada no sentido de que a eventual pretensão de ressarcimento por parte de lojista locatário de espaço em shopping center deve ser exercida por meio da via processual adequada, não sendo cabível a ação de exigir contas. Esse entendimento é reafirmado nos seguintes acórdãos: 1) Acórdão 1758946 - Processo nº 0731132-93.2022.8.07.0001, Relator: Arquibaldo Carneiro Portela, 6ª Turma Cível, julgado em 13/09/2023, publicado no DJe em 06/10/2023; 2) Acórdão 1746735 - Processo nº 0737438-15.2021.8.07.0001, Relatora: Ana Maria Ferreira da Silva, 3ª Turma Cível, julgado em 17/08/2023, publicado no DJe em 06/09/2023; 3) Acórdão 1604743 - Processo nº 0712441-65.2021.8.07.0001, Relator: Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, julgado em 10/08/2022, publicado no DJe em 30/08/2022; 4) Acórdão 1287387 - Processo nº 0739575-38.2019.8.07.0001, Relator: José Eustáquio de Castro Teixeira, 8ª Turma Cível, julgado em 24/09/2020, publicado no DJe em 06/10/2020; e 5) Acórdão 929731 - Processo nº 20150111200408APC, Relator: Teófilo Caetano, 1ª Turma Cível, julgado em 17/03/2016, publicado no DJe em 14/04/2016. Por todo o exposto, verifica-se que o caso em análise configura hipótese de extinção do processo, diante da ausência de legitimidade de ambas as partes, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - Verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. [...] § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Ressalte-se que os artigos 22, § 1º, alínea "f", da Lei nº 4.591/1964, que regula os condomínios em edificações e as incorporações imobiliárias, e 1.348, inciso VIII, do Código Civil, dispõem que compete ao síndico prestar contas à assembleia, tanto anualmente quanto quando exigido. Dessa forma, a assembleia condominial, e não o condômino individualmente, é a destinatária legítima para exigir a prestação de contas do síndico, pois representa a coletividade dos condôminos. Nesse contexto, não cabe ao condômino se sobrepor à assembleia, devendo, em vez disso, atuar para garantir a eficiência da administração condominial. Contudo, isso não exclui o direito do condômino de acessar livros, atas e documentos relacionados à administração do condomínio. Caso haja aprovação de contas irregulares, o condômino pode ajuizar ação de nulidade da aprovação, visando à sua correção. Ainda, conforme ensina Humberto Theodoro Júnior: "Uma vez cumprido o dever legal e obtida a aprovação da assembleia, nenhum direito resta aos condôminos, individualmente, de reclamar do síndico prestação judicial de contas. Se algum comunheiro considera irregular a aprovação da assembleia, o que lhe compete é a ação de anulação da deliberação social. Enquanto tal não ocorrer, quitado estará o síndico da obrigação de prestar contas".(THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Procedimentos especiais - vol. 3, Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 90) Assim, reconheço, de ofício, a ilegitimidade ativa da empresa locatária Guilherme Mateus de Abreu Sousa S/A, bem como a ilegitimidade passiva do Consórcio Shopping Parangaba, restando prejudicada a análise dos demais pedidos formulados pelas partes. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por carência da ação, diante da ausência de legitimidade de ambas as partes, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em virtude de sua sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Ressalto, todavia, que as obrigações da parte autora decorrentes da sua sucumbência, já que lhe foi deferida a gratuidade da justiça, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado desta decisão e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

10/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES em 22/05/2025 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 144540997

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 144540997

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144540997

Decorrido prazo de AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de REUBEM AZEVEDO DAMASCENO GABRIEL FILHO em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de REUBEM AZEVEDO DAMASCENO GABRIEL FILHO em 03/04/2025 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 135303731

Todas as movimentações(77)