Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0185394-79.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0185394-79.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: ROGERIO RODRIGUES DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 0185394-79.2016.8.06.0001 Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Ceará pretendendo a reforma de sentença que julgou procedente o pleito autoral para declarar a ilegalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Por meio da decisão de ID 5741363, foi determinada a suspensão do processo até ulterior decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - (TJ/CE) no mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0625593-47.2017.8.06.0000. Ocorre que o Incidente não foi admitido, tendo a decisão transitado julgado, ante a correlação de temas entre a questão litigiosa do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva e o Tema 986, com tese firmada pelo STJ no REsp 1692923/MT. Desse modo, determino o levantamento da suspensão para consequente retomada do regular processamento do Recurso Inominado interposto e sua inclusão em pauta de julgamento. Recurso interposto dentro do prazo legal (Art. 41 da Lei 9.099/95). Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital) MÔNICA LIMA CHAVES Juíza de Direito Relatora

20/02/2025, 00:00

Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

21/12/2022, 09:08

Mov. [41] - Recurso Eletrônico

09/10/2017, 14:16

Mov. [40] - Certidão emitida

09/10/2017, 13:58

Mov. [39] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/08/2017, 18:51

Mov. [38] - Conclusão

29/08/2017, 07:25

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10438620-3 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 28/08/2017 18:40

29/08/2017, 01:05

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0693/2017 Data da Disponibilização: 18/08/2017 Data da Publicação: 21/08/2017 Número do Diário: 1737 Página: 322 - 326

21/08/2017, 20:29

Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/08/2017, 09:00

Mov. [34] - Certidão emitida

17/08/2017, 01:20

Mov. [33] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/08/2017, 16:19

Mov. [32] - Conclusão

14/08/2017, 09:25

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.00611016-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/08/2017 17:17

11/08/2017, 19:58

Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0669/2017 Data da Disponibilização: 10/08/2017 Data da Publicação: 11/08/2017 Número do Diário: 1732 Página: 289 - 297

11/08/2017, 18:15

Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/08/2017, 07:24

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/04/2025, 07:25

Decisão

•18/02/2025, 14:45

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Partes do Processo(10)