Cumprimento de sentença 0148637-86.2016.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0148637-86.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0148637-86.2016.8.06.0001. AUTOR: IMOBILIARIA JOSE CAPELO RODRIGUES LTDA Polo Passivo: REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690. (85) 3108-0468 - [email protected] SENTENÇA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de Água, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Polo Ativo: Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE ajuizada por IMOBILIÁRIA JOSE CAPELO RODRIGUES LTDA - ME e figurando como requerida a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, conforme fatos e fundamentos apresentados na exordial. O feito seguiu seu trâmite regular de praxe, inclusive o processo encontra-se já em fase de instrução, com produção de prova documental. Eis que, através do despacho de ID 126887546, o autor fora intimado através de seu causídico para se manifestar sobre os novos documentos trazidos pelo demandado, despacho este datado de 05/12/2023, o qual não fora respondido. O autor novamente fora intimado, desta vez através de carta com aviso de recebimento, para dar prosseguimento ao feito, advertido que o silêncio poderia importar em extinção. O AR referente à carta de intimação expedida retornou assinada (ID 126887561), tendo sido acostada aos autos em 08/10/2024, e até o momento não houve resposta da autora. É o que basta relatar. Decido. Conforme o acima narrado, é evidente que a promovente deixou de contribuir para o regular andamento do processo, ferindo não só princípios basilares no processo civil como o princípio da boa-fé, e da cooperação, consagrados no CPC em seus arts. 5º e 6º, estando o feito parado por desídia da autora há mais de um ano. Assim, considerando que o feito se desenvolve principalmente no interesse do autor e que o mesmo se encontra inerte, mesmo advertido sobre a extinção há de ser reconhecido o abandono. Importante consignar que a intimação dirigida ao endereço informado pelo próprio autor é considerada válida, mesmo que recebida por terceiros, diferente da citação. Nesse sentido trago à baila o seguinte julgado que ilustra o atual entendimento dos tribunais pátrios, conforme jurisprudência pacificada abaixo: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese:Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto:Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1951888 RS 2021/0238499-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/08/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/10/2023) Outrossim, ainda que a parte não figure mais no mesmo endereço, o ato seria válido, pois compete ao participante já ciente do processo comunicar ao juízo mudanças no seu próprio endereço (Art. 274, parágrafo único), o que enseja expressamente a validação da intimação; não tendo sido cumprido pelo autor. ANTE O EXPOSTO, e tudo mais que dos autos constam, julgo extinta a ação, por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, e sem resolução do mérito, o que faço com esteio no artigo 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Custas ao encargo do promovente. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas devidas. P.R.I. Fortaleza/CE, 11 de fevereiro de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 13/03/2026. Documento: 193504258

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 193504258

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193504258

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DANIEL BRAGA ALBUQUERQUE em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL VIEIRA DE ALENCAR em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA RACHEL DE ANDRADE COSTA em 22/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/10/2025. Documento: 176040399

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025 Documento: 176040399

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176040399

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(30)